0087422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0087422
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Decisão implícita, Contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016683
Nr Documento: RL199404210087422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8811136a32f050bb8025680300027bf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087422.07
Sumário
O apoio judiciário não é uma isenção de custas e enquanto não for retirado, ainda que parcialmente, não há que proferir decisão a mantê-lo. O despacho implícito não dispensa o uso do princípio do contraditório, sob pena de nulidade.