041429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 041429
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Direito de acção, Meio processual próprio, Erro na forma de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048799
Nr Documento: SA119980226041429
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA MAIORITÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6660bdd94cd56344802568fc0039a425CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041429.75
Sumário
Acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo. A acção para reconhecimento de direitos ou interesses legÍtimos só pode ser proposta quando os meios de impugnação graciosa ou/e contenciosa não assegura a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa. A regra de complementaridade deste meio processual inscrito no n. 2 do art. 69 da LPTA está em total conformidade com o princípio de accionabilidade consagrado no n. 5 do art. 268 CRP.