0119/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António São Pedro
Processo: 0119/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Alvará, Loteamento, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060613
Nr Documento: SA1200406150119
Juízes: João BelchiorFernanda XavierSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/973b3e54d44aa02280256ebc0038f64fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0119.03.3D
Sumário
I. Nos termos do art. 712º, n.º 4 do C.P.Civil deve ser anulada a decisão recorrida sempre que seja indispensável a ampliação da matéria de facto, e não constarem do processo todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação da matéria de facto. II. Numa acção para efectivação da responsabilidade civil fundada na violação da boa fé, decorrente da emissão de um Alvará de loteamento ferido de nulidade, devem ser provados, além dos mais, os factos determinativos dessa nulidade. III. Tratando-se de uma nulidade decorrente da desconformidade do loteamento com as condições impostas num parecer da, então, DGPU (Direcção Geral do Planeamento Urbanístico), não pode concluir-se pela validade ou nulidade do deferimento do loteamento sem conhecer o projecto de alteração que deu cumprimento às referidas condições. IV. Não constando dos autos nem o projecto inicial, nem o projecto das alterações que, alegadamente deu cumprimento às condições do parecer favorável da DGPU, deve ser anulada a decisão para que a matéria de facto seja ampliada.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A... e outros, identificados nos autos, inconformados com a sentença proferida no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que julgou improcedente a ACÇÃO ORDINÁRIA por si intentada contra o MUNICÍPIO DE CASCAIS, formulando as seguintes conclusões: a decisão recorrida absolveu o réu por considerar que o Alvará de Loteamento n.º 82/87 não se encontra ferido de nulidade, concluindo que o mesmo caducou por culpa dos autores; porém, em 27 de Janeiro de 1988, a Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo emitiu parecer no sentido da nulidade do Alvará 829/87; fundava-se a nulidade invocada na divergência entre o Estudo urbanístico apresentado pelos loteadores em 2 de Agosto de 1978 que havia sido analisado pela Direcção Geral do Planeamento Urbanístico – antecessora da CCRLVT – e a que haviam sido impostas condicionantes determinantes para aprovação do loteamento e o Alvará emitido; o Estudo urbanístico que suportava o Alvará de loteamento foi um apresentado em 4 de Janeiro de 1982 e que violando o índice de construção permitido no PUCS de baixa densidade, implicava, nos termos do art. 2º, n.º 2 (a contrario) ser novamente consultada a DGPU ou a CCRLVT; o que não fora promovido pela Câmara Municipal de Cascais; TAL CONDUTA DA Câmara volta a ser objecto de inspecção pela IGAT, que vem a concluir de forma idêntica à CCRLVT, declarando a nulidade e ordenando a cessação de todos os efeitos do Alvará 829/87, em 5 de Abril de 1993; a sentença em recurso contraria tal declaração, não reconhecendo a nulidade, e considera que o Parecer Urbanístico que suporta o Alvará em causa tinha tido aprovação da DGPU, em manifesto erro de julgamento da matéria de facto provada documentalmente nos autos; a douta sentença declara porém a caducidade do Alvará 829/87 com fundamento em nulidade das prorrogações ou emissão de novas autorizações a que a Câmara Municipal de Cascais procedeu nas licenças de construção das obras de infra-estruturas; porém, os recorrentes sempre foram executando as obras de urbanização a coberto de autorizações da recorrida que, assim, aceitava tacitamente como justificados os atrasos que se verificavam e em uso do princípio da proporcionalidade obtinha o interesse público equilibradamente com os interesses dos particulares/recorrentes; é clara a intenção do legislador do Dec. Lei 289/73, de 6 de Junho, ao espartilhar os loteadores com o cumprimento atempado da execução das obras de urbanização a que ficam vinculados pelos licenciamentos de loteamentos: criou normas compulsórias de tal modo que pela primeira vez obriga à prestação de caução para garantir a execução das obras pelas câmaras em substituição do loteador obrigado; a caducidade do Alvará nunca veio a ser declarada antes de concluídas as obras; feita a recepção provisória das infra-estruturas em 15 de Dezembro de 1993, perante o requerimento dos recorrentes para reanimação das licenças de construção dos lotes, a recorrida sem que fundamentasse, emite despacho de cassação do Alvará que é objecto de reclamação atempada dos recorrentes merecedora de parecer favorável dos Serviços Camarários, permanecendo a Câmara na posse e utilização da obra de infra-estruturas; por ofício de 16 de Fevereiro de 1995, os recorrentes são notificados do projecto de acto revogatório do acto de homologação do auto de recepção provisória das infra-estruturas; e só nesta altura os recorrentes tomam conhecimento da declaração de nulidade do alvará produzida pela IGAT; os recorrentes apresentam as suas exposições em sede de audiência prévia – art. 100º do CPA – e não mais são notificados do acto de revogação; a Câmara recorrida não revogou o acto de homologação do auto de recepção e manteve-se de posse e na utilização das obras de infra-estruturas pagas pelos recorrentes; os recorrentes têm as suas obrigações como titulares do Alvará 829/87 cumpridas, mas não podem concretizar o seu objectivo de construir lotes tal como consta do Alvará por o mesmo se mostrar nulo e de nenhum efeito, não sendo permitido emitir licenças de construção; a douta sentença não reconhecendo a nulidade pelos motivos invocados pela IGAT para além do erro de julgamento sobre a matéria de facto, viola o disposto no art. 2º, n.º 2 do Dec. Lei 289/73, de 6 de Junho e interpretando e aplicando erradamente o disposto no art. 24º do mesmo diploma, recusa aos recorrentes o direito a serem ressarcidos pelos danos patrimoniais que é e exclusivamente culpada a recorrida, violando os artigos 2º, n.º 1 e 6º do Dec. Lei 48.051 e art.os 562º, 563º e 564º do Código Civil. danos que se têm de considerar totalmente provados quer pela prova documental produzida, quer por aceitação da recorrida sob pena de sair violado ainda o disposto no art. 490º, 2 do C. Proc. Civil. Termina pedindo a revogação da sentença e a condenação do réu ao pagamento da indemnização nos montantes peticionados. Respondeu o réu defendendo a manutenção da sentença recorrida. Neste Supremo Tribunal o Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. “A meu ver – diz aquele Magistrado – a aprovação do loteamento titulado pelo Alvará n.º 829/87 da Câmara Municipal de Cascais enferma de nulidade, nos termos do art. 14º, n.º 1 do Dec. Lei 289/73, de 6 de Junho, tal como profusamente demonstra o IGAT no seu relatório (fls. 176 a 209 dos autos) de inspecção. Em decorrência não merece, no meu parecer, manter-se a sentença recorrida, antes deverá esta ser revogada para que a lide prossiga no tribunal “a quo” com o apuramento do valor dos danos causados aos autores com a prática desse acto nulo” – fls. 472 Colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência. Fundamentação Matéria de facto A sentença recorrida deu como assentes os seguintes factos: Por requerimento de 19/5/64 B... requereu ao Presidente da CMC que parte da Quinta da ... fosse considerada zona para construção; Por despacho de 27/5/64 foi determinado que deveria aguardar a concretização do estudo de urbanização e definição do perímetro de expansão do Livramento, em Cascais; Por requerimento de 4/10/68 o mesmo B... requereu a aprovação de anteprojecto de urbanização para parte da Quinta da ... "que contacta directamente com a povoação do Livramento"; Em 20.10.70, na sequência do pedido referido na al. anterior, a CMC informou o requerente B... de que deveria apresentar um estudo de aproveitamento urbanístico; Em 24/2/72 o requerente apresentou na Câmara Municipal de Cascais um estudo urbanístico; Por despacho de 21-5-74 o requerimento foi indeferido Em 2/8/1978 o requerente apresentou na Câmara Municipal de Cascais novo estudo urbanístico, tendo a DGPU, por oficio de 21/3/79, transmitido à CMC parecer desfavorável, tendo esta indeferido o requerimento, o que foi comunicado ao requerente por oficio n° 5236, de 14.5.79; o parecer referido na al. anterior é do seguinte teor: "Visitado o local, constatou-se a existência de densa arborização, incluindo algumas árvores de grande porte ocupando toda a faixa de terreno que se pretende lotear sensivelmente no local onde se pretende criar o lote 6, foi instalado há alguns anos, equipamento infantil, que se julga ser bastante utilizado pelas crianças do Livramento, não fazendo a proposta qualquer referência a este espaço. Considera-se assim, não ser de autorizar o loteamento proposto, o qual nos parece inconveniente sob o aspecto do equilíbrio da Quinta da ..., como unidade e também do ponto de vista da expansão do aglomerado". Em 17/12/80 o mesmo requerente apresentou novo requerimento solicitando a revisão do parecer dos Serviços Técnicos a que referindo que se manterá "uma considerável faixa florestal”, que o terreno objecto da proposta se encontra preparado, não afectando a arborização existente e propondo a criação de uma zona comercial; Esse pedido foi enviado à DGPU para análise e emissão de parecer, que pediu os seguintes esclarecimentos: "São indicadas duas ruas projectadas no terreno do requerente, sem serem indicadas a razão da sua existência e as suas futuras ligações; No of. 10699 de 20/10/70 dessa Câmara é dito que o zonamento admitido será HD, pelo que estranhamos a referência do requerente à criação de uma zona comercial”. Pelo oficio n° 5090 de 8/5/81 a CMC esclareceu a DGPU de que a proposta da requerente é de criar na zona HD e logicamente para não criar um tampão na zona prevê criar penetrações, o que nos parece aceitável. A previsão de uma zona comercial não nos parece incompatível com o zonamento HD se for como parece ser um bloco de abastecimento implantado em zona comercial.” A DGPU emitiu parecer favorável, transmitido CMC por ofício n.º 3548 de 2/7/81, desde que: Fosse preservada "uma faixa de protecção, submetida a um cuidadoso estudo de selecção e integração das espécies adequadas; Baixa densidade dos lotes; Manutenção e arranjo do jardim infantil existente; Não sejam permitidas quaisquer outras penetrações na Quinta da ...” Por requerimento de 04.01.82, o mesmo B... requereu a aprovação do Alvará; Em 10 de Setembro de 1987 foi emitido a favor de ..., ..., ..., ... e ..., alvará de loteamento n° 829/87, de parte do prédio rústico (Quinta da ...) sito no Livramento, freguesia do Estoril, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 8658º a fls. 62º do Livro B-26, e inscrito a favor dos loteadores sob o n° 35.656 a fls. 19-vº do Livro G-124, sendo o loteamento formado por 17 lotes para construção urbana (doc. de fls. 29 a 32, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); Foi estabelecido o prazo de dois anos para a execução das obras de infra-estruturas, com exclusão do tapete betuminoso, a executar no prazo de 90 dias após a conclusão das construções ou quando a Câmara o ordenasse, sendo os trabalhos recebidos provisoriamente depois de aprovadas pela Câmara as telas finais e recebidos definitivamente depois do prazo de garantia, fixado em 1 ano para todas as obras de infra-estrutura, exceptuando o tapete betuminoso, fixado em 270 dias; A desanexação dos lotes referidos em a) e a sua inscrição no registo predial sob os números 1089 a 1105; Em 26 de Maio de 1988 foi averbado em nome de A... e ... o Alvará de Loteamento n.º 829/87; Está inscrita na Conservatória do Registo Predial de Cascais a aquisição, a favor dos AA. A... e de ..., do direito de propriedade dos Lote nº 4 (descrição n° 1095), Lote nº 4-A (descrição 1096), Lote n° 5 (descrição n° 1097) e Lote nº 6 (descrição n° 1099), todos do prédio e loteamento referido em a); Está inscrita na Conservatória do Registo Predial de Cascais a aquisição, a favor do A. A... e de ..., na proporção de 1/5 para o primeiro e 4/5 para a segunda, do direito de propriedade do Lote n.o 10-A (descrição n.º 1105), do prédio e loteamento referido em a); Está inscrita na Conservatória do Registo Predial de Cascais a aquisição, a favor dos AA. ... e ..., do direito de propriedade do Lote 5-A (descrição n° 1098), do prédio e loteamento referido em a); A aquisição do direito de propriedade dos restantes lotes encontra-se efectuada a favor de ... A licença das obras de construção das infra-estruturas n° 2880, referentes ao alvará referido em a) foi emitida em 16 de Setembro de 1987, e com validade até 31 de Setembro de 1989; Por requerimento de 11 de Novembro de 1989, ... requereu a prorrogação, por dois anos, do prazo da licença referida na al. anterior; Em 23/11/89 os Serviços Técnicos da Câmara prestaram uma informação em que referem, além do mais, que "o particular não deu até à data início aos trabalhos de infra-estruturas; Em 6/2/90, foi concedida nova licença com termo a 26-89-90; Em 90.08.28 Maria Fernanda Rodrigues prorrogação do prazo do alvará; Em 18.09.90 os serviços de fiscalização da CMC informaram que ainda não tinham sido executadas obras cujo valor ascendia a, pelo menos, 6.800.000$00 Por requerimento que deu entrada na C.M.C. em 22/1/91, ... requereu a prorrogação do prazo da licença de obras de construção das infra-estruturas por dois anos; Por despacho de 91.01.28 foi deferido requerimento de 90.08.28, com prorrogação do prazo até 91.03.08, condicionada à execução da pavimentação, incluindo rega betuminosa, calçadas grossas e respectiva rede de águas, sob pena de não ser concedida nova prorrogação; Por requerimentos que deram entrada na C.M.C. em 22/2/91, ... requereu a recepção provisória das obras de infra-estruturas, bem como a redução da garantia bancária no valor de Esc. 11.700.000$00, emitida a favor da CMC pelo Banco ... a seu pedido e de A...; Por despacho de 91.02.26 o requerimento de 22/1/91 foi indeferido; Por oficio n° 8441, de 29/4/91, ... foi notificada que o pedido de recepção provisória das obras de infra-estrutura fora indeferido com base na seguinte informação: "Só após a conclusão dos trabalhos constantes do alvará com excepção do tapete betuminoso (calçadas grossas e miúdas e muros de suporte, obras ainda por executar). Após a entrega de telas finais se poderá efectuar a respectiva Recepção Provisória". Por oficio n° 8894, de 6/5/91, ... foi notificada de que, por despacho de 91-04.18, o pedido de redução da garantia bancária fora indeferido "devendo proceder à execução das calçadas grossas em estacionamento, assim como proceder à reparação do pavimento que apresenta deformações provenientes de argilas nas camadas de fundação"; Em 15 de Março de 1991 a ... requereu nova prorrogação do prazo ao alvará n° 829/87; Por despacho de 91.05.23 foi concedida prorrogação pelo prazo de um ano, até 8 de Março de 1992; Por requerimento que deu entrada na C.M.C. em 11.6.91, ... requereu a recepção provisória das obras de infra-estruturas impostas pelo alvará n° 829/87, bem como a redução da garantia bancária, juntando telas finais; Por requerimento datado de 25/11/92, Coelho, invocando a conclusão das requereu a recepção provisória das redução da garantia bancária; Por ofício n° 7159, de 31 de Março de 1993, a requerente ... foi notificada de que o requerimento referido na al. anterior fora indeferido por despacho do vereador do Pelouro do Urbanismo, Rui Ribeiro, no uso de competência subdelegada, "por o Alvará se encontrar caducado"; Em 20/10/93 ... e A... dirigiram ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais o requerimento fotocopiado de fls. 139 a fls. 142, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; Consta do auto de recepção provisória das obras de infra-estruturas, de 15/12/93, o seguinte: "A Comissão constituída foi de parecer que os referidos trabalhos se encontram em condições de serem recebidos provisoriamente, à excepção das calçadas miúdas e tapete betuminoso"; Por ofício n° 26202, de 10 de Agosto de 1994, do Vereador do Pelouro do Urbanismo, Umberto Pacheco, ... e A... foram notificados de que "Em execução do despacho por mim exarado em 94-05-30, no uso de competência que me foi subdelegada, e na qualidade de titulares do alvará n° 829, nos termos do art. 24°, n° 3, do Decreto-Lei n° 289/73, de 6 de Junho, de que dada a caducidade da licença de loteamento a que se refere o alvará n° 829, é apreendido o citado alvará pelo que deverá proceder à sua entrega nesta Câmara Municipal no dia 20 de Agosto de 1994, pelas 10H00, na Divisão de Fiscalização Técnica. O não acatamento da presente notificação fará incorrer o intimado nas sanções aplicáveis na supracitada legislação". Em 19 de Agosto de 1994 ..., através da sua advogada, dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais o requerimento fotocopiado a fls. 148, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; Em 13 de Fevereiro de 1995 ..., através da sua advogada, dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais o requerimento fotocopiado a fls. 149 e 150, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; Por oficio n° 6557, de 16/2/95, o A. A... foi notificado do despacho do Presidente da CMC, fotocopiado a fls. 153, a fim de se pronunciar por escrito no prazo de 30 dias úteis; O referido despacho é do seguinte teor: "1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 1410 e 1420 do Código de Procedimento Administrativo revogo o auto de recepção provisória das obras de urbanização proferido em 94.01.13, o qual consubstancia um acto ilegal, dado o Alvará de loteamento n° 829/87 se encontrar caducado por força do previsto na alínea c) do art° 24º do Dec. Lei 289/73, de 6 de Junho, à data da prática do referido acto. 2 - Deverá ser dado conhecimento da caducidade e do respectivo cancelamento do alvará n° 829/87 à Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo e ao Conservador do Registo Predial, para efeitos de anotação à descrição e deverá ser requerido ao Conservador o cancelamento do registo predial, nos termos do disposto no n° 1 do art. 39º do Dec.-Lei 448/91, de 29 de Nov.. 3 - Proponho o indeferimento do pedido de recepção provisória das obras de urbanização, solicitado através do Requerimento n° 9505/93, com o fundamento de que o alvará 829/87 se encontra caducado nos termos da alínea c) do art.o 240 do Dec.-Lei 289/73, de 6 de Junho. A caducidade do alvará determinará a apreensão do mesmo, de acordo com o disposto no n° 3 do art.o 24º do supra citado Dec.-Lei. Deverá ser comunicada a caducidade do alvará à Direcção Geral do Registo e Notariado. 3 - Proceda-se à audiência prévia do interessado, nos termos e para os efeitos dos Artigos 100º e seguintes do C.P.A. Cascais, 11 de Janeiro de 1995. O Presidente da Câmara José Luís Judas" (sic) No âmbito do inquérito efectuado pela Inspecção Geral do Território ao Município de Cascais foi elaborado o relatório (Parcelar 4), fotocopiado de fls. 176 a fls. 192, de 91.10.18, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, em que se considera, nomeadamente, que o loteamento titulado pelo alvará n° 829/87 é, ab initio, nulo por falta de consulta à DGPU; Consta desse Relatório, além do mais, o seguinte: «Depois de ter emitido parecer desfavorável sobre o estudo urbanístico que fundamentava o pedido de informação acerca da viabilidade de realizar a operação de loteamento, a DGPU voltou a analisar o mesmo estudo, a pedido do proprietário do terreno, e, após esclarecimentos prestados pela Câmara garantindo que a solução urbanística proposta era conforme aos condicionamentos do zonamento do PUCS, acabou por emitir parecer favorável». Porém, acrescenta, «o loteamento aprovado era muito diferente do estudo urbanístico sobre o qual havia sido emitido o parecer favorável da DGPU e não se respeitavam os condicionamentos urbanísticos do zonamento do PUCS. Por isso, a aprovação deveria ter sido precedida de nova consulta à DGPU nos termos do art.o 20 , n° 2 , do Dec. Lei n° 289/73, de 6 de Junho. O despacho que aprovou o loteamento, é, pois, nulo e de nenhum efeito, nos termos do art°14°, n.º 1, do citado diploma legal. Depois de terem sido introduzidas algumas alterações no loteamento (Despacho de 85.9.26) e de por deliberação de 87.2.3 ter sido mantida a aprovação com essas alterações, foi emitido, em cumprimento do despacho de 87.9.9, o alvará n° 829/87. Com as referidas alterações, que não foram precedidas de consulta à DGPU, não foram sanadas as irregularidades apontadas, continuando o loteamento aprovado a não respeitar o estudo urbanístico que mereceu parecer favorável daquela entidade e os condicionamentos das zonas HD do PUCS. Assim, os actos referentes ao licenciamento do loteamento titulado pelo Alvará 829/87 são nulos e de nenhum efeito nos termos referidos na conclusão anterior. Sobre esse relatório foi emitido o parecer técnico-jurídico de fls. 193 a fls. 213, de 5.4.93, cujo teor se dá aqui por integralmente conclusão referida na al. anterior; Na compra dos seus lotes os AA. A... e mulher despenderam 1.216.410$00 em 3/12/87 e 6.173.370$00 em 27/12/91; E os AA. ... e mulher 1.000.000$00 em 27/12/91; yy) Os AA. A... e mulher de Esc. 121.641$00 em 26/11/87, Esc. 383.169$00 em 25/11/92 e Esc. 617.370$00 em 16/12/91; E os AA. ... e mulher Esc. 100.000$00 em 10/12/91; 2.2. Matéria de Direito A sentença recorrida julgou o pedido improcedente e absolveu o réu do pedido, por entender que não se verificava a ilicitude do facto gerador da responsabilidade civil, que lhe era imputado. Tal facto consistia na prática pela Câmara Municipal de Cascais de um acto nulo (deferimento de um loteamento e consequente emissão do Alvará), e ter actuado ao longo de muitos anos conformada com a situação de facto criada, levando dessa forma os titulares do Alvará e adquirentes dos lotes, a confiarem na legalidade do Alvará e sofrer, assim, grandes prejuízos. A sentença debruçou-se sobre as duas questões levantadas nos autos: (i) a caducidade e a (ii) nulidade do Alvará, concluindo que não havia nulidade, mas sim caducidade (por não terem sido feitas tempestivamente as obras de infra-estruturas), e portanto, não haver qualquer facto ilícito imputável ao réu. A crítica feita à sentença é sintetizada num parecer junto (emitido pelo Prof. SÉRVULO CORREIA) nos seguintes termos: “(…) Consideramos que se verificou uma situação de nulidade da licença de loteamento titulada pelo alvará, com a afectação consequente de todos os actos subsequentes e a inerente responsabilidade do Município de Cascais, dado que, ao emitir o alvará n.º 829/97 com violação de normas aplicáveis, a C.M.C cometeu um acto ilícito para o qual a lei comina com nulidade. Com tal comportamento e com a manutenção da situação de facto criada (actuação pública geradora da confiança) a CMC induziu em erro os consulentes, que confiaram legitimamente na validade do documento emitido pela CMC (situação de confiança justificada). A CMC levou os autores a (investimento de confiança): adquirir aos primitivos titulares do alvará um terreno erroneamente avaliado como loteado; executar obras de urbanização; elaborar os projectos de construção dos lotes, suportando os custos; serem colectados em Sisa e em Contribuição Predial Autárquica, respectivamente como adquirentes e proprietários de lotes para construção que, afinal, não tinham essa qualidade; incorrer, em geral, em diversos custos relacionados com o loteamento; privar-se de outros possíveis investimentos imobiliários. Existe um nexo de causalidade entre a actuação geradora de confiança (a emissão do alvará n.º 829/87, de 10 de Setembro, com a manutenção da situação de facto) e a situação de confiança justificada (confiança depositada no título emitido pela CMC), bem como um nexo de causalidade entre a situação de confiança e o investimento de confiança (as despesas e as perdas de oportunidades foram efectuadas com base na convicção, fundada na existência de um alvará de loteamento, de que seria possível urbanizar o terreno). Ao contrário da conclusão a que chega a sentença recorrida, encontram-se, deste modo, preenchido os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Município de Cascais: ilicitude (acto nulo e manutenção também ilegal da situação de facto criada); culpa (reconduzida à actuação ilícita geradora de confiança) dano (investimentos efectuados com base em acto que nunca produziu efeitos jurídicos, sem que aos Consulentes fosse exigível a percepção de tal realidade – dela apenas tendo tomado conhecimento, como referido, quando pretenderam reagir contra a inesperada invocação de caducidade) e nexo de causalidade entre o facto e o dano (a impossibilidade de prossecução da actuação urbanística deve-se à actuação municipal). A responsabilidade do Município pela nulidade de actos administrativos que decidam pedidos de loteamento veio, aliás, a ser expressamente consagrada com a alteração ao Dec. Lei 448/91, de 29 de Novembro, operada pelo Dec. Lei 334/95, de 28 de Dezembro (art. 56º, 6º) solução mantida e desenvolvida no art. 70º do Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico vigente da urbanização e edificação, e nos termos do qual “(o) município responde civilmente pelos prejuízos causados em caso de revogação, anulação ou declaração de nulidade de licenças ou autorizações sempre que a causa da revogação, anulação ou declaração de nulidade resulte de uma conduta ilícita dos titulares dos seus órgãos ou dos seus funcionários”. Preenchidos que estão os pressupostos da responsabilidade civil, deverão, assim, os autores, ora consulentes, ser ressarcidos “dos prejuízos ligados ao interesse negativo, isto é, os que se traduzem no reembolso das despesas feitas, ocasiões perdidas e compromissos assediados por (terem) razoavelmente confiado na aprovação dada, e a ligação causal com esta confiança (cfr. o referido Acórdão STA, 3ª Subsecção do CA de 16-2-2002, pág. 46227, ou seja, do que acima referimos como tendo sido o seu investimento de confiança. Por outro lado, ainda que, hipoteticamente, se considerasse válido o alvará, sempre haveria responsabilidade civil do Município de Cascais em virtude do exercício inadmissível de posição jurídica (supresio/surrectio), traduzido na pretensão de revogação do acto homologatório do auto de recepção provisória das obras de urbanização. Com efeito, verifica-se i) uma actuação geradora de confiança traduzida na opção prolongada pela não declaração da caducidade e nas prorrogações dos prazos de execução das obras de urbanização, com solicitação de trabalhos adicionais, utilização das infra-estruturas e recepção das obras; ii) uma situação de confiança justificada, consubstanciada na convicção dos promotores de que estavam a desenvolver as suas obras dentro da legalidade aplicável; iii) um investimento de confiança, traduzido na execução das obras de urbanização, na elaboração dos projectos de construção dos lotes e demais custos associados; um nexo de causalidade entre a actuação geradora de confiança e a situação de confiança injustificada, bem como um nexo de causalidade entre a situação de confiança e o investimento de confiança. Temos assim a ilicitude (correspondente à violação da confiança consubstanciada no exercício inadmissível de poisarão jurídica) a culpa (reconduzida à frustração da actuação geradora de confiança), o dano (os apontados investimentos de confiança) e o nexo de causalidade entre o facto e o dano (impossibilidade de prossecução da actuação urbanística devida á actuação municipal) (…) ” (cfr. fls. 517 a 520 dos autos). Verificamos, assim, que importa, em primeiro lugar, determinar se efectivamente o Alvará de loteamento é nulo, e se o comportamento dos agentes do réu, na sequência da emissão do Alvará frustraram um estado de confiança dos autores, de forma a constituir uma obrigação de indemnizar, fundada na responsabilidade civil. Para analisar este aspecto é necessária demonstração de que o Alvará é nulo, mas também que o comportamento dos agentes do réu é culposo, uma vez que a mera violação da boa fé na sua vertente de protecção da confiança, apenas se reconduz ao preenchimento de um dos requisitos da responsabilidade civil – a ilicitude. Importa saber, em segundo lugar, se houve, ou não caducidade do mesmo Alvará por facto imputável aos autores, uma vez que tal circunstância é relevante, para o caso do Alvará ser válido, mas também para o caso de ser nulo, uma vez que, nesta última hipótese, a frustração da confiança dos autores é por estes imputado não só à nulidade do Alvará, mas também ao sim ao comportamento do réu. Para a resolução destas questões o processo não contém os elementos de facto, ou os documentos de onde os factos se possam inferir, suficientes para uma decisão. Vejamos porquê. A nulidade do Alvará de loteamento não é no presente caso uma evidente desconformidade entre as regras de construção estabelecidas no PCUS e as condições do projecto de loteamento. A sentença fundamentou a inexistência de nulidade, na circunstância dessa desconformidade ter sido superada. A DGPU emitiu um parecer favorável, transmitido à CMC por ofício n.º 3548 de 2-7-81, desde que: “fosse preservada uma faixa de protecção, submetida a um cuidadoso estudo de selecção e integração das espécies adequadas; Baixa densidade dos lotes; manutenção e arranjo do jardim infantil existente; não sejam permitidas quaisquer outras penetrações na Quinta da ...” (al. j) da matéria de facto). Perante este parecer o requerente do loteamento requereu, em 4-1-82, a aprovação do Alvará (al. m) da matéria de facto). O alvará é emitido em 10-9-87 (al. n) da matéria de facto). Quais as alterações feitas ao projecto inicial deferido com condições, que levaram a C. M. Cascais a deferir o loteamento? Não constam dos autos. Sem a prova destas alterações nunca a sentença poderia chegar à conclusão que chegou, defendendo que o Alvará é válido por estar em causa o mesmo projecto inicial, alterado de acordo com as condições impostas. A sentença entendeu que “o parecer favorável emitido pela DGPU teve a sua génese no estudo urbanístico inicial” (cfr. fls. 371). Mas a questão essencial não era essa. Não era a génese do parecer favorável que interessava apurar, mas sim se o projecto aprovado estava de acordo com as condições impostas no parecer favorável. Sobre isso a sentença nada disse, nem o poderia dizer porque não tinha factos que lhe permitissem fazer tal juízo. É, portanto, necessário para apreciar a nulidade do Alvará de loteamento saber quais as alterações propostas pelo requerente do loteamento que levaram a C. M. Cascais a considerar que as condições impostas no parecer favorável estavam satisfeitas. Mas não é tudo. Admitindo como possível a nulidade do Alvará de loteamento é necessário recortar os demais requisitos da responsabilidade civil, designadamente a culpa. Na verdade, apesar do parecer do Prof. Sérvulo Correia fazer decorrer (automaticamente) a culpa da mera frustração da confiança, julgamos que – na fase do saneamento do processo e elaboração da base instrutória e matéria assente (que foi a fase em que foi proferida a sentença recorrida) – se devem considerar todas as soluções de direito plausíveis. Ora, para apreciar a culpa (melhor dizendo) a censurabilidade da conduta do réu após a emissão do Alvará foram alegados factos relevantes e que não estão provados: “não pode a Câmara de Cascais alegar, com seriedade que, antes durante e depois da emissão do Alvará desconhecia os vícios de que o mesmo padecia, face ao que se pode ler no Relatório Parcelar 4 (doc. 28, pág. 17 e 18) – art. 55º da petição inicial. Este aspecto é extremamente relevante, pois dele afinal depende a “culpa” (ou a sua ausência, v. g. por erro desculpável) na criação, ou pelo menos na manutenção do “estado de confiança” invocado na causa de pedir. Para que seja possível um juízo sobre o conhecimento ou desconhecimento (censurável ou não censurável) dos agentes do réu, torna-se necessário, além do mais, conhecer: o inquérito (parcelar n.º 4) junto de fls. 176 a 213, mas ainda todos os documentos que aí são referidos e sobre os quais tomou posição, designadamente: o estudo urbanístico apresentado com o requerimento de 78-8-2; o requerimento apresentado em 80-11-10; o despacho da Ex.ma Procuradora da República junto do TAC de Lisboa (referido a fls. 183), que terá determinado o arquivamento do procedimento com vista à declaração de nulidade do loteamento; os termos em que foram comunicado ao TAC de Lisboa as irregularidades do Alvará, e quando é que a C. M. Cascais teve conhecimento de tais factos; o requerimento para apreciação do pedido de loteamento de 84-8-6 (acima referido); Na verdade tendo a Ex.ma Procuradora da República junto do TAC de Lisboa emitido parecer sobre a inexistência da nulidade, importa conhecer os precisos termos desse parecer, bem como das razões de quem ordenou a remessa do expediente ao M.P. e do conhecimento que a C. M. Cascais tinha desses factos, e que posição tomou. Tendo os serviços da C. M. Cascais entendido também que não havia qualquer nulidade é importante saber quais foram essas razões e se as deu a conhecer ao requerente do loteamento, e, neste caso, em que data. Torna-se ainda necessário saber quando é que foi dado conhecimento ao requerente do loteamento da existência de uma eventual nulidade do despacho que deferiu o loteamento (cfr. art. 36º, 37º, 38º e 121º da petição inicial). Estes factos permitirão ajuizar a censurabilidade do comportamento do réu durante a vigência do alegado “estado de confiança” criado pela emissão do Alvará. Dado que os autores também reclamam o pagamento de uma indemnização por violação da confiança, no caso do alvará ser válido, importa fixar os factos relevantes e indispensáveis. A invocação da caducidade do Alvará, depois da prorrogação sucessiva que antes for afeita, nesta tese, configuraria a lesão da confiança dos autores. Ora, para esta hipótese, os autores alegaram que “a invocação da caducidade do alvará só é feita na ânsia de criar um vício da culpa dos titulares para afastar a possibilidade de se revelar a responsabilidade do Município” (art. 56º da petição). Torna-se, assim, relevante saber se a invocação da caducidade só é feita com a finalidade de esconder a posição do IGAT sobre nulidade do Alvará. Finalmente, muitos dos factos relativos aos danos sofridos pelos autores são controvertidos, como se pode ver no art. 82º da contestação. Ora, sendo plausível uma decisão de direito no sentido da génese do dever de indemnizar (tese dos autores) importa, desde logo, permitir a recolha de prova sobre os invocados prejuízos. Do exposto resulta que não era ainda possível o julgamento da presente acção no saneador, face à subsistência de controvérsia sobre factos relevantes, pelo que nos termos do art. 712º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil deve ser anulada a decisão, para amplificação da matéria de facto, nos termos acima referidos. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam anular a decisão recorrida para que seja ampliada a matéria de facto, nos termos acima referidos. Sem custas. Lisboa, 15 de Junho de 2004. António São Pedro – Relator – João Belchior – Fernanda Xavier –