0020165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0020165
Acórdão
Descritores: Muro, Despesa de manutenção, Direito de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032409
Nr Documento: RP200106050020165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/308cd5449492ca4480256ae70034debcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0020165.47
Sumário
O disposto no artigo 1375 n.1 do Código Civil não contém qualquer regra sobre a propriedade de um muro, apenas definindo a responsabilidade sobre o custo de reparação ou reconstrução de muro comum. Assim, a circunstância de a reconstrução de um muro comum ter sido paga apenas por algum dos consortes não é susceptível de afectar ou alterar a propriedade desse muro.