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000573 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Almeida Ferrão

Data: 09 de janeiro de 1950

Processo: 000573

ACORDAO

Descritores: Onus de alegação, Violação de lei processual

Decisão: Não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00000004

Nr Documento: SAP19500109000573

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a6676764c3b04f0802568fc0037fa92

Sumário

Quando o recorrente não apresenta alegação no recurso, não pode o tribunal superior conhecer dele.

Acórdão

000573

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de janeiro de 1950
Relator: Almeida Ferrão

Recurso jurisdicional

Onus de alegaçãoViolação de lei processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART690.

Sumário

Quando o recorrente não apresenta alegação no recurso, não pode o tribunal superior conhecer dele.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)