000573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 000573
Acórdão
Descritores: Onus de alegação, Violação de lei processual
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000004
Nr Documento: SAP19500109000573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a6676764c3b04f0802568fc0037fa92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:000573.FB
Sumário
Quando o recorrente não apresenta alegação no recurso, não pode o tribunal superior conhecer dele.