0230508 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0230508
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento, Cumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034429
Nr Documento: RP200204110230508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27503b1a75d2f1fe80256beb0029d4f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230508.FF
Sumário
Sendo a finalidade da excepção do não cumprimento a de possibilitar a total execução da relação contratual, não pode o devedor alegar a "exceptio" a não ser que isso vise efectivamente essa execução, pois que, se tal não acontecer, não faz sentido a "suspensão" contratual prevista no artigo 428 do Código Civil.