041403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 041403
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Caducidade, Ónus de alegação de factos, Ónus de prova, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048098
Nr Documento: SA119970130041403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9453e68eb5160e97802568fc0039ed21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041403.D8
Sumário
A extemporaneidade do pedido de suspensão de eficácia é apreciada à luz do art. 77, n. 1, LPTA, apenas se verificando se o requerimento for apresentado depois do recurso contencioso. O objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre o pedido de suspensão de eficácia abrange, não só a decisão impugnada, mas e também, o próprio pedido de suspensão. Cabe ao requerente de suspensão o ónus de alegação e (prova) de factos concretos, suficientemente determinados que sejam directamente causados pela execução do acto impugnado.