0023451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0023451
Acórdão
Descritores: Concurso de credores, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018481
Nr Documento: RL199002200023451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05a19c9cbd72e842802568030002d068CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0023451.8A
Sumário
Mesmo na hipótese de ainda não terem sido verificados e graduados os créditos reclamados, as custas do concurso de credores devem ser contadas e acrescer às da execução, a cargo do responsável pelas custas deste, pois, enquanto não houver decisão sobre custas, é responsável pelas que forem contadas o autor, o requerente o requerente, o recorrente, ou quem tiver dado causa à remessa do processo à conta.