0069086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0069086
Acórdão
Descritores: Arresto, Recurso de agravo, Embargos, Fundamentação, Procedimentos cautelares
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014810
Nr Documento: RL199404210069086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a19e1cf624e64568025680300024fc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069086.1F
Sumário
A função específica do agravo oposto ao arresto é a de atacar o despacho que o ordenou demonstrando que a providência foi decretada indevidamente por carência de requisitos legais. A dos embargos ao arresto é a de atacar o acto do requerente do arresto alegando factos que confirmam os seus fundamentos. Quando se repetem os mesmos fundamentos no agravo e nos embargos deve dar-se prevalência ao meio de oposição cuja função específica esteja de acordo com o fundamento invocado.