028754 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deliberação do conselho de administração dos CTT (EP), que puniu disciplinarmente um funcionário da empresa, é um acto administrativo definitivo e executório, de que cabe recurso contencioso a interpôr para o Tribunal Administrativo de Círculo (artigos 51, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e 58, do Regulamento Disciplinar constante da Portaria n. 348/87 de 28 de Abril). II - O artigo 56 da citada Portaria, não obstante se revestir de caracteristicas próprias de um recurso tutelar necessário, terá de considerar-se como recurso facultativo em consequência do principio constitucional da hierarquia das normas (a Portaria n. 348/87 - regulamento de execução - não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT nem do Regime Geral das Empresas Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril).