Acórdão STA (1989) — Processo disciplinar, Acto punitivo

Acórdão

026982

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de novembro de 1989
Relator: Pereira da Silva

Processo disciplinarActo punitivoActo administrativo definitivo e executorioRecurso contenciosoRecurso tutelarRecurso hierarquico facultativoCtt

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART3 N3 ART115 N5 ART168 N1 V ART266 N2.
RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART10 N1 - N4 ART56 N4 ART58.
ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART25 N3 A ART26 N1 N4.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N1 N2 ART30 N1 ART34 N1 ART46 N2 ART49 N1.
LC 1/82 DE 1982/09/30.
ETAF84 ART51 N1 B.
LPTA85 ART25.
LOSTA56 ART21.
EDF84 ART75.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26789 DE 1989/07/04.
AC STA PROC11092 DE 1979/10/25.
AC STA PROC22713 DE 1987/12/02.
AC STA PROC25118 DE 1989/05/18.

Doutrina

SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1987 PAG257.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG673.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG137.

Sumário

I- As decisões condenatorias do conselho de Administração dos CTT em materia disciplinar, configuram actos administrativos definitivos e executorios, contenciosamente recorriveis nos termos do Regulamento Disciplinar, art. 58 do Estatuto Disciplinar dos

CTT art. 26 n. 4 e do Dec-Lei n. 260/76, art. 46 n. 2.

II- O recurso tutelar prescrito no art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT assume natureza facultativa.

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