9721392 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9721392
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Senhorio, Denúncia de contrato, Arrendatário, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022148
Nr Documento: RP199802039721392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bd511fa223b02488025686b00670f9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721392.C3
Sumário
I - Com a vigente lei do arrendamento rural - Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro - o arrendatário não pode deduzir qualquer tipo de oposição à denúncia do contrato desde que o senhorio, na comunicação, refira que pretende explorar directamente os prédios arrendados.