033309 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho que, nos termos do artigo 8, n. 2, do Dec.-Lei n. 332/91, de 6 de Setembro, fixa novo valor da indemnização, é um acto administrativo contenciosamente impugnável, não perdendo essa natureza pela circunstância de o artigo 9 do mesmo diploma prever um procedimento destinado à reapreciação casuística dos critérios legais estipulados no capítulo I e à revisão do cálculo do mesmo valor.