9210488 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9210488
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008368
Nr Documento: RP199302259210488
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2af38a082d3c50b8025686b0066648fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210488.43
Sumário
Finalidade da estatuição legal do artigo 69 nº 1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano é possibilitar que o denunciante solucione impotência sua em prover habitação suficiente a seus descendentes de primeiro grau ( ou a si próprio ). Para a procedência de uma tal acção torna-se necessário alegar e provar que a carência de habitação suficiente, mesmo que verificada apenas quanto ao descendente, provem da impotência de ambos, denunciante e descendente, em solucioná-la.