018684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018684
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Interrupção da prescrição, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1994/03/09 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043672
Nr Documento: SA219950517018684
Data de Entrada: 19/10/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONST - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39d72f0b472a223e802568fc003994ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018684.37
Sumário
Se, no recurso interposto de decisão de 1. instÂncia, o recorrente alega que enviou aos executados ofícios, cuja cópia juntou aos autos, os quais interromperam a prescrição, e a decisão recorrida não contém qualquer referência a esses oficios, de concluir é que o recurso não versa exclusivamente sobre matéria de facto, pelo que o tribunal competente para conhecer do recurso é Tribunal Tributário de 2. Instância.