499/2000 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paulo Mota Pinto
Processo: 143/00
Acórdão
Acórdão Nº: 499/2000
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMaria Fernanda Pereira PalmaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000499.html
Texto
ACÓRDÃ0 Nº 499/00 Processo n.º 143/00 2ª Secção Relator – Paulo Mota Pinto Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: Ministério Público Recorridos: M. A. e Ministro da Justiça Os presentes autos de recurso, interposto ao abrigo da alínea a) do n.º1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, têm por objecto a apreciação da constitucionalidade da norma do artigo 15º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, na redacção decorrente dos Decretos-Leis n.ºs 267/85, de 16 de Julho e 229/96, de 29 de Novembro). Esta norma foi recentemente julgada inconstitucional pela 3ª Secção deste Tribunal, no Acórdão n.º 345/99 (publicado no Diário da República, II série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 2000), e pelo Plenário, no Acórdão n.º 412/2000, de 4 de Outubro (publicado no Diário da República, II Série, n.º 269, de 21 de Novembro de 2000), por violação do artigo 20º, n.º 4, da Constituição da República. É esta jurisprudência que há que reiterar no presente recurso, nestes termos se decidindo: Julgar inconstitucional, por violação do n.º 4 do artigo 20º da Constituição, o artigo 15º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, na redacção decorrente dos Decretos-Leis n.ºs 267/85, de 16 de Julho e 229/96, de 29 de Novembro); Por conseguinte, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto à questão de constitucionalidade. Lisboa, 28 de Novembro de 2000 Paulo Mota Pinto Bravo Serra Guilherme da Fonseca Maria Fernanda Palma Luís Nunes de Almeida