01071/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 01071/98
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Substituto tributário, Legitimidade para impugnar, Inexistência de facto, Tributário
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/242c3970d56f414280256a48004b932c
Sumário
O substituto tributário é para todos os efeitos legais, o devedor originário do imposto, nos termos do nº 1 do artigo 15 do CPT, e, assim sendo, é ele o verdadeiro sujeito passivo da relação jurídica tributária, tendo, por isso, legitimidade para reclamar e impugnar, qualquer acto tributário em que figure naquela qualidade ( artigo 10, 37-c) do CPT), bem como o acto de retenção na fonte, este nos casos e termos previstos no artigo 152 do CPT . Pode, assim o substituto tributário, no caso de imposto de selo, impugnar judicialmente o imposto, com fundamento na sua entrega indevida, por inexistência de facto tributário, por não ter ocorrido o acto de recebimento dos juros a que aquele imposto de selo respeita.