012538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012538
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei fiscal, Lei inovadora, Lei interpretativa
Recorrente: Leal , Claudino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA.
Nr Convencional: JSTA00035117
Nr Documento: SAP19920325012538
Data de Entrada: 19/04/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03089eadd3903f98802568fc003900daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:012538.96
Sumário
O artigo único do Dec. Lei 68/87 de 9 de Fevereiro tem natureza inovadora, não sendo interpretativo.