Quando foi proferido o acórdão 24165A?

O acórdão foi proferido em 24 de maio de 1994.

Acórdão STA (1994) — Anulação do acto recorrido

Q: Qual foi a decisão no processo 24165A?

Especificação actos e opera. Quando a anulação do acto administrativo se baseou em falta de fundamentação, a execução do julgado consiste na prática de um novo acto, mas isento do vício que determinou a sua anulação.*

Acórdão

24165A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 1994
Relator: Rolão Preto

Execução de julgado

Anulação do acto recorridoFalta de fundamentaçãoActo de execução de sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
CPA91 ART128 N1 B.

Sumário

Quando a anulação do acto administrativo se baseou em falta de fundamentação, a execução do julgado consiste na prática de um novo acto, mas isento do vício que determinou a sua anulação.*

Texto integral não disponível

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