0223/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0223/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15631
Nr Documento: SA1201304240223
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ada314a69ae53d5380257b6b0046f078CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0223.13.2E
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica a admissão da revista excepcional para reapreciação de questões que não revestem especial relevância ou complexidade, e em que se não vislumbra na pronúncia proferida qualquer erro manifesto ou grosseiro.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) O MUNICÍPIO DE POMBAL interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 18.10.2012 (fls. 175 e segs.), pelo qual foi confirmada decisão do TAF de Leiria que julgou procedente a acção administrativa especial, contra si intentada pelo Ministério Público, para declaração de nulidade da Deliberação de 23/04/2002 da CMPombal, pela qual foi licenciada à contra-interessada A......, LDA, a construção de 6 armazéns em prédio sito na freguesia de ......., com fundamento em violação do disposto nos nºs 1 e 5 do art. 10º do Regulamento do PDM de Pombal. Alega a recorrente, em abono da admissibilidade da revista, que está em causa a “nulidade da sentença do TAF de Leiria pelo facto de não ter sido determinada a abertura de um período de produção de prova, e a eventual violação do índice de ocupação, tendo em conta o teor do PDM em vigor no concelho de Pombal”. O recorrido MºPº alega no sentido da não admissão da revista. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. A decisão da 1ª instância julgou procedente a acção a que os autos se reportam, intentada pelo Ministério Público, com fundamento em violação do disposto nos nºs 1 e 5 do art. 10º do Regulamento do PDM de Pombal, uma vez que, situando-se a construção em causa em área urbana mista nível II, o índice de ocupação observado foi de 0,47, quando o índice máximo permitido era de 0,35. O acórdão recorrido (que, como se disse, confirmou aquela decisão) apreciou, em sede de apelação, duas questões que lhe foram colocadas pelo recorrente Município, e que, por as entender mal decididas, este vem agora suscitar em sede de recurso de revista para o STA. A primeira dessas questões é a de que o TAF deveria, nos termos dos arts. 87º e 90º do CPTA, ter determinado a abertura de um período de produção de prova, dada a natureza dos factos controvertidos, em especial os constantes dos arts. 11º a 14º e 17º a 22º da contestação, passíveis de influir no exame e decisão da causa, pelo que ocorre nulidade processual contaminante do acórdão recorrido. A esta questão, afirmou o acórdão sob recurso: “Ora, analisando a contestação apresentada pelo Município de Pombal, constata-se que os arts. 11º a 14º e 17º a 22º apenas contêm matéria conclusiva ou de direito, logo, insusceptível de prova [cfr. Arts. 90º, nº 1 do CPTA e 513º do CPCivil], não havendo por isso matéria de facto controvertida a necessitar de prova”, pelo que o acórdão recorrido não incorre na nulidade processual invocada. Não se vislumbra, analisados os autos, que esta pronúncia evidencie qualquer erro manifesto ou grosseiro, não revestindo a questão suscitada especial relevância ou complexidade. A segunda questão suscitada pelo recorrente é a de que o acórdão teria incorrido em erro de julgamento ao anular a deliberação impugnada por violação do art. 10º do Regulamento do PDM de Pombal, uma vez que à construção em causa se aplicam os parâmetros urbanísticos previstos no art. 11º do Regulamento do PDM de Pombal, e não os do art. 10º, pelo que o licenciamento em causa teria apenas que ter em conta “o respeito pelo alinhamento consolidado, a altura média e dominante das construções vizinhas e a sua harmonização com a envolvente, e já não o disposto no art. 10º, que se aplica apenas aos planos de urbanização, de pormenor ou operações de loteamento”. E a esta questão, após sublinhar que os arts. 10º e 11º do Regulamento do PDM de Pombal estabelecem os parâmetros a observar na urbanização e as normas gerais a observar na urbanização e edificação do espaço urbano, respectivamente, afirma o acórdão sob recurso: “Admitindo que a situação retratada nos autos se enquadraria na hipótese prevista no nº 5 do RPDM de Pombal, e que ao caso seria de aplicar o respectivo artigo 11º – o que se concede –, defendem os recorrentes que o licenciamento em causa teria apenas que ter em conta o respeito pelo alinhamento consolidado, a altura média e dominante das construções vizinhas e a sua harmonização com a envolvente. Porém, semelhante entendimento esbarra com a letra do normativo em causa, o qual expressamente prevê que a observância das disposições do artigo 11º em caso algum pode colidir com os limites estabelecidos no nº 1 do artigo 10º do RPDM de Pombal, ou seja, os parâmetros que caracterizam genericamente qualquer tipo de construção [urbanização, na expressão utilizada no RPDM de Pombal], como sejam a densidade global máxima, a densidade global líquida, o índice de ocupação máximo, o índice de utilização máximo e o número de pisos, são aqueles que constam do artigo 10º do RPDM de Pombal, a que acrescem as prescrições ou interdições previstas no artigo 11º. No caso presente, como concluiu o acórdão recorrido, o índice de ocupação licenciado pela Câmara Municipal de Pombal foi de 0,47, quando, de acordo com o artigo 10º, nº 1 do RPDM, não podia exceder 0,35.” (sublinhado nosso) Não se vislumbra, igualmente, nesta pronúncia, claramente apoiada nos preceitos legais pertinentes, qualquer erro manifesto ou grosseiro que possa justificar a admissão da revista em ordem a uma melhor aplicação do direito. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 24 de Abril de 2013. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.