01531/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01531/14
Acórdão
Descritores: Sisa, Isenção, Verificação cumulativa dos requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20041
Nr Documento: SA22016020301531
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87afa7b4169dfc5c80257f57004410c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01531.14.2A
Sumário
De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 16.º do CIMSISD, a isenção de sisa prevista no n.º 3 do art. 11.º daquele Código caduca se, tendo o adquirente declarado que o prédio adquirido se destinava a revenda, veio a dar-lhe destino diverso. Para que a aquisição de um prédio que se destine à instalação de um empreendimento turístico beneficie da isenção de sisa prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, é necessário, para além do mais, que, no momento da aquisição (que é aquele em que ocorre o facto tributário), esteja já reconhecida (por despacho ministerial publicado no Diário da República), ainda que a título prévio, a utilidade turística do empreendimento, sendo irrelevante para o efeito o reconhecimento ulterior. A admitir-se como possível a convolação da isenção prevista no n.º 3 do art. 11.º do CIMSISD em isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 (o que fazemos apenas para efeitos de exposição), a mesma seria inviável se, à data em que foi adquirido o prédio, não estavam reunidos os pressupostos para que esta operasse (designadamente, o destino à instalação de um empreendimento turístico e o reconhecimento da utilidade turística deste).
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 564/07.8BELRS RELATÓRIO A sociedade denominada “A…………….., S.A.” (adiante Impugnante ou Recorrente) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão da liquidação de sisa que lhe foi efectuada com referência à aquisição de dois prédios na sequência da caducidade da isenção prevista no art. 11.º, n.º 3, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD) por não ter destinado os prédios à revenda, como tinha declarado aquando da aquisição. O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações, que rematou com conclusões do seguinte teor (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.): «1.º Considerando que: Conforme se deu como provado, no facto n.º 4 de fls. 149, foi atribuída utilidade turística prévia a um hotel edificado nos prédios a que se refere o facto n.º 1; Consta de fls. 17 o despacho prévio de utilidade turística, bem como no documento de fls. 116 a 199 o despacho de utilidade turística a título definitivo; A concessão de tal benefício fiscal implica, de modo automático, a isenção de SISA em face do disposto no artigo 20.º, n.º 1 do DL 423/83, sendo esta uma lei especial em face do então CIMSISD. IV) O facto da recorrente ter inicialmente declarado que os prédios em causa se destinavam a revenda, não impede que, dentro do prazo de isenção, seja atribuída outra finalidade, à qual a lei prevê idêntico benefício de ISENÇÃO DE SISA, como é, no caso, do EBF, que prevalece sobre qualquer outra disposição em contrário. O benefício fiscal do tipo, cujo conceito legal, resulta do disposto no artigo 2.º do “EBF”, que considera que é a medida de carácter excepcional instituída para defesa de interesses públicos extrafiscais e que se consideram superiores aos da própria tributação que impedem, não pode por isso ser posto em causa com a norma do artigo 16.º, do Código de Sisa então em vigor. O facto do artigo 16.º do CIMSISD prever o afastamento do regime de isenção, naquele caso em concreto, não pode ser interpretado de forma isolada e sem ter em conta a unidade do ordenamento jurídico antes tendo de ser conjugado de acordo com as regras da hermenêutica jurídica e enquadradas com outras normas, designadamente aquelas que o EBF (DL 423/84), prevêem para quem beneficia da utilidade turística prévia – como foi o caso, nos termos do disposto no art. 11.º da LGT e do artigo 9.º, do CC, que a M.ª juiz não seguiu. Da articulação das normas jurídicas aplicáveis, teriam as mesmas de ser analisadas no seu conjunto, integradas entre si e não afastar ou desconsiderar – como foi o caso, as normas do “EBF”, para de tal modo, julgar improcedente a impugnação, numa decisão que, com o devido respeito não salvaguardou os interesses que o EBF visou criar, sobrepondo-se designadamente, a outros tributos como acima se referiu e que não foi tido em conta na decisão “sub judice”. Tendo em vista a R. decisão recorrida, mesmo que se considerasse ser devido o imposto de SISA, o que por mera hipótese de raciocínio se coloca, deveria a R. decisão considerar também, o direito AUTOMÁTICO da recorrente ao benefício de igual valor que o “EBF” lhe atribuiu, operando-se em consequência, a compensação dos valores para, se chegar a idêntico resultado da inexigência legal do imposto reclamado quanto à SISA por dela estar a recorrente isenta em face do benefício fiscal atribuído. Sendo, tal como se decidiu nos acórdãos deste Tribunal com os números 0783/09 de 2.12.2009 e 0935/09 de 10.2.2010, entre outros, aquele benefício fiscal é de aplicação automática verificados que sejam os legais pressupostos, como é o caso. Consequentemente, da prova que no Tribunal “a quo” se considerou provada, a consequência jurídica a extrair de tais factos deveria ter sido a de julgar a impugnação apresentada por provada, por ser “s.m.o.”, o corolário lógico e legal, naquele vai vem silogísticos entre os factos e o direito. Tal como se considerou no acórdão acima transcrito “os benefícios fiscais são medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes, e que sejam superiores aos da própria tributação que impedem (artigo 2.º/1 do EBF). Tal como refere o legislador no preâmbulo do DL 38/94 de 8 de Fevereiro, referindo que se trata de um privilégio fundamental, o de contribuir efectiva e plenamente para a tutela de interesses públicos extrafiscais de relevância superior ao da tributação que limitam – princípio esse plenamente assumido no DL 423/83 que é tido por diploma fundamental como instrumento adequado à prossecução da política de turismo de extrema relevância para o País. Prevalecendo, no caso, o regime do “EBF”, como norma especial que concedeu o benefício automático da SISA pela atribuição da utilidade pública à unidade hoteleira construída nos prédios a que se refere o facto n.º 1, ficando assim afastado o regime normal do CIMSISD então em vigor. 2.º O entendimento extraído da R. decisão recorrida da norma do artigo 20.º n.º 1 do DL 423/83 de 5 de Dezembro, viola os princípios constitucionais contemplados no artigo 2.º, 20.º n.º 4, 103.º n.º 2, 165.º n.º 1 alínea “i” e 104.º n.º 2 da CRP, tendo designadamente em vista as expectativas do cidadão comum que acredita na certeza e segurança jurídica das normas que o Estado produz, na igualdade dos cidadãos perante a lei, da justiça social e na igualdade de oportunidades e ainda o princípio da legalidade previsto no artigo 103.º da norma fundamental que com o devido respeito se violou. 3.º No entendimento da recorrente, a R. decisão recorrida, violou o disposto no artigo 21.º, n.º 1 do DL 423/83 e bem assim o disposto no artigo 9.º do CC e art. 11.º da LGT ao não interpretar as normas jurídicas envolvidas na questão “sub judice”, de forma adequada, afastando, ilegalmente, o EBF – norma especial que se sobrepõe, no caso, ao CMISSD que criou o tributo reclamado indevidamente pela Fazenda Nacional no caso em concreto, que ilegalmente afastaria o regime especial que criou e atribuiu o estatuto de utilidade turística ora em causa. Em face do exposto, e, perante as conclusões apresentadas, se requer: 1. A revogação da R. decisão, com as legais consequências; 2. Que se reconheça à recorrente o direito ao benefício fiscal que o estatuto de utilidade turística do Hotel lhe atribuiu, de forma automática, nos termos do artigo 20.º n.º 1 do DL 423/83, tal como este Egrégio Tribunal tem considerado designadamente nos arestos citados». Não foram apresentadas contra alegações. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Isto, após identificar a questão a dirimir como sendo «a interpretação e aplicação efectuadas do art. 16.º do C.I.M.S.S.D.», com a seguinte fundamentação: «[…] É o art. 16.º n.º 1 do C.I.M.S.I.S.D., em que se prevê que a isenção se extinga no caso de aos prédios adquiridos para revenda ser dado destino diferente, ou não serem revendidos dentro do prazo de três anos ou o terem sido novamente para revenda, com o preenchimento das condições ocorre condição resolutiva da isenção concedida. É certo que, após a vigência do Estatuto de Benefícios Fiscais aprovado pelo Dec.-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, foi mantida a aplicação do previsto no Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, com as devidas adaptações. E desde logo foi previsto no art. 2.º n.º 1 do E.B.F. que os benefícios fiscais são medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da própria tributação que impedem, não havendo razões para aplicar este último diploma ao caso dos autos com base em ter ocorrido a declaração de utilidade turística. Com efeito, é ainda requisito da isenção previsto no mesmo que o prédio tenha sido adquirido com destino à «instalação» de empreendimento turístico, conforme previsto na segunda parte do n.º 1 do art. 20.º do dito Decreto-Lei n.º 423/83, pelo que não basta que tenha sido declarada a utilidade turística. Tal o entendimento tido recentemente em vários acórdãos proferidos pelo S.TA. a propósito da aplicação da isenção de imposto de sisa, ainda que noutro circunstancialismo, conforme consta dos próprios acórdãos citados pela recorrente, de 23-1-13 e 12-2-04, respectivamente, proferidos nos recursos n.ºs 968/12 e 972/13, acessíveis em www.dgsi.pt. E conforme aí se fundamenta, com base no previsto no art. 9.º n.º 2 do C. Civil, não é de aplicar a lei quando não se tem na sua letra um mínimo de correspondência ainda que imperfeitamente expresso. Acresce que a aplicação do previsto art. 16.º n.º 1 do C.I.M.S.I.S.D. de modo a abranger um destino como o da declaração de utilidade turística, implica o recurso à analogia, o que se mostra impedido pelo art. 10.º do dito E.B.F. Não são, assim, de reconhecer as inconstitucionalidades que a recorrente assaca ao entendimento tido na sentença recorrida». Colheram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos. A questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença fez correcto julgamento ao considerar que a AT não incorrera em vício de violação de lei ao liquidar sisa à ora Recorrente relativamente à aquisição de dois prédios, por considerar que, nos termos do art. 16.º do CIMSISD, tinha caducado a isenção com vista à revenda prevista no n.º 3 do art. 11.º do mesmo Código e que, contrariamente ao que sustenta a Recorrente, não pode beneficiar da isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro (relativamente às aquisições de prédios ou fracções autónomas com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística). FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa procedeu ao julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: A 05.09.2000 e 18.12.2001, foram outorgadas escrituras de compra e venda, tendo por objecto, respectivamente, os prédios urbanos inscritos na matriz da freguesia de …….., concelho de Lisboa, sob os artigos 1461 e 1462, nas quais a impugnante esteve na posição de compradora, tendo, nesta sede, declarado adquirir os referidos prédios com destino a revenda (cfr. fls. 33 e 35). Aquando da celebração das escrituras referidas em a), a impugnante não liquidou Imposto Municipal de Sisa, ao abrigo do disposto no art. 11.º, 3.º, do CIMSISSD (cfr. fls. 33). A impugnante, em data não concretamente apurada, mas posterior às datas mencionadas em 1), decidiu alterar o destino dos prédios mencionados em 1) para construção de unidade hoteleira de quatro estrelas. Foi proferido despacho pelo Secretário de Estado do Turismo, a 12 de Dezembro de 2002, atribuindo a utilidade turística, a título prévio, a um hotel com a prevista classificação de estrelas, que a impugnante pretendia levar a efeito na Rua …………., n.ºs …. a ….. e n.ºs …. a ….., relativos aos prédios mencionados em 1), publicado no Diário da República, III Série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 2003 (fls. 35 a 39 e 57 a 61). Foi emitida, pelos serviços de administração tributária (AT), em nome da impugnante, liquidação de Imposto Municipal de Sisa, relativa aos imóveis mencionados em 1), por força da alteração de destino mencionada em 3), no valor de 360.318,13 Eur. (cfr. fls. 71 e 72, do processo administrativo). A impugnante apresentou, junto dos serviços da AT, pedido de revisão da liquidação mencionada em 5), do qual consta designadamente o seguinte: “… A…………….., SA, contribuinte n.º …………., com sede na Rua …………. Lote ….., apartamento ….., 1600-…. Lisboa, vem, nos termos do artigo 78.º da Lei Geral Tributária, solicitar a V. Ex. digne promover a revisão oficiosa da liquidação de Sisa relativa aos prédios urbanos inscritos na matriz predial da freguesia de ……., sob os artigos n.ºs 1461 e 1462, que totaliza o montante de € 360.318,29, a qual, por erro imputável aos Serviços, se mostra feita com preterição de formalidades legais, como passa a demonstrar (…) 3.º 4.º 5.º 6.º 7.º A peticionária, através do requerimento entregue, nos Serviços da Administração Fiscal, em 03.10.03, requereu, de conformidade como disposto no artigo 115.º. n.º 4 do CIMSISD a liquidação do Imposto Municipal de Sisa, relativamente à aquisição dos prédios urbanos inscritos na matriz, respectiva, da freguesia de ……, sob os arts. 1419 e 1420, feita com isenção, nos termos dos artigos 11.º, n.º 3, 13.º A e 16.º do mesmo diploma, beneficio que se mostrou prejudicado com a afectação a destino diverso dos referidos imóveis, de harmonia com o disposto no n.º 16.º, n.º 1 do Código citado.Ainda, através do mesmo requerimento era dado conhecimento aquele Serviço de Finanças que ao prédio urbano, inscrito na matriz predial da mesma freguesia sob o art. 1461, sito na Rua ………, n.ºs …. a ….., e, de igual modo, inicialmente adquirido para revenda e, como tal, isento de sisa se se verificassem os respectivos pressupostos legais, o que deixou de acontecer com a afectação a destino diferente, porquanto o espaço pelo mesmo ocupado concorria para a área em que se ia concretizar um empreendimento de indústria hoteleira.Mais se dava a conhecer que, por despacho do Senhor Secretário de Estado do Turismo, de 12.12.02, havia sido atribuída “a utilidade turística, a título prévio, a um hotel com a prevista classificação de 4 estrelas” que, a ora exponente, “pretende levar a efeito na rua ……….. n.ºs …. a …. e n.º …. a ….”, facto este que, por força do disposto no art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, conduzia a que a aquisição do prédio em causa beneficiasse de isenção de Sisa.Em 17.12.04, no cumprimento do disposto ao art. 16.º do CIMSISD, por escrito, é dado a conhecer ao mesmo Serviço de Finanças que o prédio urbano, sito em Lisboa, na Rua …………., n.ºs …. a ….., inscrito na matriz, respectiva, de freguesia de ………., sob o art. 1461, adquirido por escrituras lavradas no 24.º Cartório Notarial de Lisboa, em 18.12.01, com isenção de Sisa, nos termos dos artigos 11.º, n.º 3 e 13.º A, do mesmo Código, por se destinar a revenda, teve um destino diferente do legalmente previsto, pelo que deixavam de se verificar os pressupostos para aquele benefício.Porém, na área ocupada pelo imóvel em causa, agregada à do prédio inscrito na mesma matriz sob o art. 1461 foi promovido um empreendimento hoteleiro, cujo projecto já havia sido aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa e, a que, por Despacho do Senhor Secretário de Estado do Turismo, de 12.12.02, foi atribuída, a título prévio, a utilidade turística para a construção de um hotel do quatro estrelas, com todas as implicações legais derivadas desse acto de reconhecimento, desde logo a prevista no art. 20.º do D.L. n.º 423/83, de 5 de Dezembro. (…) 11.º 12.º 13.º Se quanto às liquidações relativas aos imóveis inscritos sob os artigos n.ºs 1419 e 1420, nos montantes de € 32.027,15 e € 64.054,63, respectivamente, nada se oferece censurar, o mesmo significando que o procedimento adoptado face aos factos tributários é o adequado e os actos tributários resultantes estão conformes à lei, já o mesmo não se verifica no que aos artigos 1461 e 1462 respeita. De facto,como bem é destacado do requerimento, transcrito no Despacho que “relativamente aos artigos 1461 e 1462 vem declarar que os mesmos se destinam à instalação de uma unidade hoteleira, pelo que considera não ser devida a sisa face ao disposto na art. 20.º do DL n.º 423/83 de 5 Dezembro e por já ter sido atribuído a utilidade turística a uma unidade hoteleira a construir”. Porém,o fundamento que leva a decidir da forma “Considera não haver fundamento para o pedido de dispensa de pagamento de sisa sobre os artigos 1419 e 1461, por terem sido adquiridos com isenção e ter decorrida o prazo de 3 anos e ainda e ainda estarem na sua posse (não se trata do art. 1419 mas sim do 1462) está expresso no n.º 3, da análise (verificação) a que procede. (...) 21.º 22.º Quanto à situação factual e destino dos prédios em causa, também se mostra que não foram efectivamente destinados a revenda. A intenção primeira, no momento da sua aquisição, seria essa. Porém, num momento posterior, o seu destino foi efectivamente para neles concretizar um empreendimento hoteleiro, conforme projecto de arquitectura aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa e em execução. Mais,Empreendimento esse a que, com base no respectivo projecto foi atribuída utilidade turística, a título prévio, pelo Senhor Secretário de Estado do Turismo, entidade competente para o efeito, em 12.12.02; (…) 24.º 25.º O facto de, entretanto, se registarem duas situações de excepcional oportunidade de negócio que levaram a que se optasse por outra estratégia para lá da revenda, não implica que por tal se venha a ser penalizado.Nada na lei obriga a que as empresas fiquem “ad aeternum” vinculadas à manutenção do mesmo objectivo e de não o trocar por outro que possa oferecer condições mais vantajosas e mais rentável. (...) 30.º 31.º 32.º 33.º 34.º 35.º 36.º 37.º 38.º Termos estes em que se tem como resultante estar-se em presença de benefício fiscal do tipo, cujo conceito legal, resulta do disposto no artigo 2.º do E.B.F., que considera que é a medida de carácter excepcional instituída para defesa de interesses públicos extrafiscais relevantes e que se consideram superiores aos da própria tributação que impedem.É, aliás, este o espírito que o legislador transmite, desde logo, no preâmbulo do DL 38/94, de 8 de Fevereiro, de que se trata de um privilégio que obedece a um princípio fundamental – o de contribuir efectiva e plenamente para a tutela de interesses públicos extrafiscais de relevância superior ao da tributação que limitam. Princípio este a que obedece o DL 423/83 que se assume como instrumento adequado à prossecução da política de turismo. Sendo que,o regime de atribuição de utilidade turística assenta numa apreciação administrativa de pressupostos, controlados ao longo do tempo de forma a garantir que o interesse público esteja salvaguardado.É, pois, este o espírito e em obediência a estes princípios fundamentais que se corporiza o benefício fiscal de isentar de sisa as aquisições de prédios ou de fracções autónomas com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística, ainda que tal qualificação seja atribuída a título prévio, desde que esta se mantenha válida e seja observado o prazo fixado para a abertura ao público do empreendimento (art. 20.º do DL 423/83).Porque, se assim não for, a entidade perde essa qualificação e por consequência os benefícios usufruídos e a usufruir, designadamente os fiscais, como resulta do n.º 4 do art. 2.º do DL 8/94 ao dispor que “para efeitos do n.º 2 do art. 12.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais... a classificação do empreendimento é condição resolutiva da utilidade turística...”, pelo que “A Comissão de Utilidade Turística deve informar, as repartições de finanças...” (n.º 6 do mesmo artigo), o que implicará a liquidação da sisa que seria devida pela aquisição - vd. n.º 2 do art. 15.º do DL 423/83.Ora, considerando a hermenêutica e unidade sistémica deste instituto jurídico dir-se-á, no que respeita a esta isenção, que trata de uma isenção automática, equiparando-se a um direito, bastando para a sua existência a prova dos pressupostos, não necessitando de decisão administrativa do seu reconhecimento. Os pressupostos são a atribuição de utilidade turística, ainda que a título prévio. Sendo que,como tal, é vinculativa, em obediência ao princípio da legalidade, não podendo ser denegada, seja a que título for, excepto se os pressupostos deixarem de existir, o que conduz à situação descrita no n.º 34 supra Qual, então a singularidade da situação da empresa? A resposta não se encontra, de forma alguma no despacho do Sr. Chefe de Finanças, porquanto o entendimento se opina de que seria o empreendimento hoteleiro concluído e em condições de funcionamento que integraria os requisitos para a isenção. Não faz sentido, porque a ser assim, nunca se verificava a isenção da forma prevista no art. 20.º citado. E, mais, trata-se de uma filosofia de poder que contraria a filosofia do direito. A lei diz taxativamente o que quer dizer. O intérprete decide em conformidade com o seu entendimento da realidade como se não existisse comando legal ao qual se encontra vinculado.O que nos reconduz ao conceito de prédio. Conceito este que nos é dado pelo art. 2.º do CIMI e, resumidamente se dirá que tal conceito está verificado quando observados 3 requisitos: a estrutura física, a patrimonialidade e o valor económico. Ora os prédios urbanos inscritos na matriz sob os arts. 1461 e 1462 preenchiam estes requisitos. Foram demolidos para, na fracção de território por eles ocupada, se proceder à construção do hotel, em conformidade com o projecto de arquitectura aprovado e a que foi atribuída utilidade turística, ainda que a título prévio. Trata-se de um processo normal no desenvolvimento da indústria de construção. Logo, 39.º 40.º 41.º 42.º 43.º 44.º 45.º 46.º A singularidade da situação não se encontra deste modo. Tem-se que a empresa adquiriu tais prédios para revenda e porque exercia tal actividade com carácter de habitualidade, beneficiou, na aquisição, da isenção respectiva, sob condição resolutiva. Porém, a condição veio a verificar-se ao dar um outro destino aos imóveis, que não a revenda. Afectou-os à execução de um empreendimento de indústria hoteleira. Logo, deixou de estar em condições de beneficiar da não tributação pela aquisição. Porém,se para a concretização do projecto em causa tivesse de adquirir esses mesmos prédios a terceiros, qual a consequência no plano tributário? Estava isenta de conformidade com o art. 20.º do DL 423/83, porque portador do título que lhe atribui utilidade turística, ainda que a título prévio. Isenção acolhida, automaticamente, no momento da celebração do acto translativo. Ora,sucede que, à data, já era proprietária dos prédios em causa, adquiridos de acordo com o relatado no n.º 39.º, acima. Esta é a singularidade da situação. Porém, e porque a isenção em causa, sendo automática, correspondendo a um direito, é cumulativa, ou seja, verifica-se ainda que outras se tenham verificado ou se verifiquem, no caso, com prejuízo destas. Pelo que,Não cabendo à Administração Fiscal o seu reconhecimento, mas sim a adopção do procedimento adequado para colher a respectiva informação e anotações históricas.Donde se conclui que as liquidações das Sisas relativamente aos prédios em causa se mostram prejudicadas por ofensa aos comandos legais.Razões estas por que se solicitou ao Sr. Chefe do Serviço de finanças que promovesse a conversão do acto tributário praticado através do seu despacho de 13.12.06, no sentido do pedido formulado, ou seja, liquidação da sisa pelas aquisições do prédios inscritos sob os artigos n.ºs 1419 e 1460 na matriz predial urbana da freguesia de …… e mandasse proceder aos averbamentos necessários e adequados da isenção de sisa pelas aquisições dos prédios inscritos sob os artigos n.ºs 1461 e 1462 na mesma matriz, nos termos do art. 20.º do DL. 423/83, de 5 de Dezembro, cujos documentos com o reconhecimento da verificação dos respectivos pressupostos, tinham já sido entregues no Serviço de Finanças.Ora, tal pedido de conversão do despacho, não foi acolhido pelo Sr. Chefe de Finanças.De facto, do conteúdo do mesmo infere-se que a razão de pedir nem foi apreciada, limitando-se a indeferir com o fundamento de que “ambos os artigos matriciais foram adquiridos com isenção de sisa, nos termos do n.º 3 do art. 11.º e 13.ºA do Código Sisa Imp. Suc. Doações, por ter declarado no título aquisitivo que se destinavam a revenda. Não tendo sido revendidos dentro do prazo de 3 anos, deixaram de beneficiar da isenção face ao disposto no n.º 1 do art. 26.º do Código SISSD Sisa. Mantenho o meu despacho de 23.12.2006...” 47.º 48.º 49.º 50.º A ser assim, a questão que se coloca é: Quais são os efeitos e consequências do estatuído no artigo 20.º do D.L. 423/83, de 5 de Dezembro?Será que para que o automatismo da mesma se verifique implica que se pague primeiro para que seja reembolsado depois?Não parece que seja esse o espírito da lei. Não só pela sua aplicação automática como ainda em obediência aos princípios da economia e celeridade processuais. Em síntese e como questão última é-se levado a questionar se aquela previsão legal tem ou não eficácia? Ou se não passa de uma mera ficção assim como respectivos pressupostos, expressos de forma clara no preâmbulo de Decreto-Lei citado.Porque se pensa que, num Estado de Direito, o princípio da segurança jurídica é, ainda, um dos pilares para o apelo à justiça e a invocação de um direito justo, que constituem premissas essenciais, pois que Justiça vem do étimo latino Justitia e significa conformidade com o direito, dar a cada um o que por direito lhe pertence, praticar a equidade e, Direito vem do étimo latino directu e significa o que é recto, probo e justo e, numa acepção mais restrita, o conjunto das disposições legais que regulam obrigatoriamente as relações dentro de uma determinada comunidade, Pede-se a V. Exa. promova e revisão oficiosa da liquidação relativa aos artigos 1461 e 1462 como é justo face ao estatuído pelo art. 20.º do DL. 423/83, de 5 de Dezembro. ...” (cfr. fls. 42 a 56, cujo teor se dá integralmente por reproduzido). 7) Na sequência do requerimento mencionado em 6), foi elaborada informação n.º 594/07, na Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodoviários e das Contribuições Especiais, datada de 03.05.2007, da qual consta designadamente o seguinte: “… Invocando o artigo 78.º n.º 1 da LGT (erro imputável aos serviços), a requerente supra identificada, em síntese, solicita ao Director-Geral dos Impostos, a revisão dos actos tributários de liquidação de imposto municipal de sisa, conexos com as aquisições onerosas dos bens imóveis urbanos (inscritos na matriz sob os artigos 1461 e 1462 - freguesia de ……, LX) destinados a revenda, que beneficiaram de isenção de imposto municipal de sisa, oficiosamente reconhecida nos termos do artigo 11.º, n.º 3 do CIMSISD, pelo notário do 24.º Cartório Notarial de Lisboa, interveniente na outorga das escrituras públicas de compra para revenda em 5.9.2000 e 18.12.2001, respectivamente. Revisão que reputa conducente à anulação das respectivas liquidações, com fundamento na convolação da isenção reconhecida nos termos do art. 11.º, n.º 3 do CIMSISD, em isenção estatuída no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5/12, uma vez que os referidos bens imóveis, posteriormente, obtiveram a qualificação de utilidade turística por despacho proferido em 12/12/2002 pelo Secretário de Estado do Turismo. (…) E pronunciando-nos sobre o mesmo constatamos que a requerente adquiriu o direito de propriedade plena dos referidos móveis, destinando-os expressa e declaradamente a revenda (cf. Escrituras públicas de compra e venda outorgadas em 5.09.2000 e 18.12.2001), beneficiando, por tal facto, de isenção de sisa nos termos do artigo 11.º, n.º 3 artigo 13.ºA do CIMSISD. Isenção que é condicionada à verificação cumulativo e peremptório de dois pressupostos jurídico-tributários: aquisição para revenda por entidade tributada pela actividade imobiliária e efectiva revenda no prazo de três anos contados a partir da data de outorga do título aquisitivo (cf. art. 13º-A e 16.º, regra 1.ª do CIMSISD). A inverificação do cumprimento do prazo de revenda constitui causa de caducidade do benefício de isenção de imposto municipal de sisa, devendo efectuar-se o respectivo pagamento no prazo de 30 dias, contados a partir da data do términus daquele prazo. Concluindo o prazo legal de 3 anos para revenda dos bens imóveis adquiridos para esse fim, como prazo de caducidade do benefício de isenção de sisa, que é (art. 328.º do CC), é ininterrupto: nenhum facto releva para efeitos suspensivos ou interruptivos do mesmo. Entendimento legal que não comporta qualquer excepção, pelo que carece de base legal o pedido de revisão do acto tributário para suspensão temporária do prazo de revenda (cfr. a título exemplificativo os despachos proferidos nos processos n.º SI.51.2210/97 - parecer 519/2000, e SI.51.1192/02 - parecer n.º 1491/02, cuja respectiva cópia se junta). Mas a questão controvertida é exclusivamente conexa com a pretensão reconhecimento do benefício da isenção de sisa fundamentada na obtenção do despacho de utilidade turística proferido em 12.12.02 e, portanto, no decurso do prazo de caducidade para revenda dos imóveis em causa. Efectivamente pretende a requerente que aos factos tributários (aquisição dos identificados bens imóveis 1461 e 1462) ocorridos em 5/9/2000 e 18.12.2001 seja reconhecido o benefício de isenção de imposto municipal de sisa nos termos do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, obstando, assim, à liquidação do mesmo imposto com fundamento na verificação da caducidade do benefício de isenção de sisa por ter dado destino diferente (instalação de empreendimento hoteleiro) daquele pare os quais os adquiriu: revenda. Fundamenta o pedido na atribuição de utilidade turística obtida por despacho do Secretário de Estado do Turismo proferido em 2002 comunicada A……………, S.A. pela Comissão de Utilidade Turística pela Comissão de Utilidade Turística (of.º DSPET/UT/2002/334 - Proc.º HT-PE-11931-6) sem, contudo, juntar cópia do Diário da República onde conste a publicação de tal despacho. Em matéria de utilidade turística, face às considerações tecidas pelo requerente, também se impõe um esclarecimento prévio. Resulta directamente do elemento literal do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5/12, e constitui o entendimento invariavelmente firmado por esta Direcção-Geral, o seguinte: 1 - Produção dos efeitos jurídicos da utilidade turística. Quer a título prévio, quer a título definitivo, a atribuição de utilidade turística só produz efeitos após a publicação oficial obrigatória do despacho da tutela competente (cf. art. 2.º do Decreto-Lei n.º 423/63, de 5/12), que documentará a outorga notarial de escritura pública de transmissão onerosa de bens imóveis destinados à instalação de empreendimentos turísticos. Reconhecer automaticamente uma isenção IMT/selo sem a prévia publicação do despacho de utilidade turística, será atribuir uma isenção que não resulta directa e imediatamente da lei (n.º 1 do art. 4.º do EBF) por ineficácia jurídica, pelo que tal acto consubstanciaria, inequivocamente, a concessão de um benefício fiscal inexistente no ordenamento jurídico-tributário. Significa isso que a existência jurídica dos benefícios fiscais previstos no artigo 20.º do diploma em causa, está legal e exclusivamente condicionada à prévia publicação no Diário da República do despacho (casuístico) de qualificação de utilidade turística. Inexistência jurídica conducente à ineficácia jurídico-tributária de eventuais benefícios fiscais automaticamente reconhecidos (sem a prévia obtenção da publicação oficial do despacho). Vício de nulidade que implica a respectiva tributação nos termos gerais em sede de IMT/sisa e selo. Nem para os factos tributários ocorridos na vigência do CIMSISD funciona o mecanismo de anulação e restituição de imposto de sisa previsto no artigo 13.º, § único, in fine, do CIMSISD que tenha sido liquidado e pago independentemente da obtenção da declaração de utilidade turística ser concedida (publicada em Diário da República) posteriormente à ocorrência das aquisições onerosas com destino à instalação de empreendimentos turísticos, Isto porque o início de vigência do diploma em causa implicou a simultânea revogação tácita da 2.ª parte do § único do artigo 13.º do CIMSISD, pelo que o imposto municipal de sisa liquidado e pago pela ocorrência de facto tributário anterior à publicação oficial do despacho de utilidade turística, é insusceptível de anulação por carecer de suporte legal (neste sentido se pronunciou o Centro Estudos Fiscais no parecer n.º 22/89 de 21/3/1989, cuja cópia se junta). Nem o CIMT repristinou o conteúdo normativo do § único do artigo 13.º do CIMSISD. 2 - Alcance dos benefícios tributários Da hermenêutica literal do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5112, resulta a aplicação do benefício de isenção de IMT às “aquisições de prédios ou de fracções autónomas com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística, ainda que tal qualificação sela atribuída a título prévio” (sic), excluindo, portanto, os empreendimentos qualificados de utilidade turística já instalados que não sejam objecto de obras remodelação, beneficiação, reequiparemos ou ampliação. E a hermenêutica teleológica do mesmo normativo permite-nos inferir que o referido diploma legal, ao atribuir o benefício da isenção de IMT às transmissões onerosas de imóveis urbanos com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística visa, tão somente, o fomento e melhoria qualitativa de novos empreendimentos turísticos de acordo com padrões actualizados da realidade turística portuguesa, tornando os benefícios fiscais extensíveis aos investimentos em empreendimentos que contemplem a remodelação, a beneficiação, o reequipamento e ampliação da sua capacidade em 50% (cf. art. 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5/12). Também porque na parte atinente aos benefícios fiscais o diploma legal em causa se refere à “abertura” ou “reabertura” do empreendimento (cfr art. 16.º, n.º 2 e art. 17.º do mencionado diploma legal), pressupondo tratar-se de empreendimento novo ou objecto de obras de remodelação, beneficiação, reequipamento ou ampliação, a simples aquisição onerosa de um imóvel urbano (ex. edifício) que não seja resultante de empreendimento novo, não tenha sido objecto de remodelação, beneficiação ou de reequipamento totais ou parciais (previamente submetidas à aprovação da Direcção-Geral de Turismo), nem se verifique a elevação da sua capacidade em valor igual ou superior a 50%, não beneficia da isenção de IMT (já não beneficiava de isenção de sisa prevista no artigo 20.º do Dec. Lei n.º 423/83, de 5/12. Para efeitos de reconhecimento dos benefícios fiscais conexos com a atribuição de utilidade turística, importa determinar-se o que se entende por obras de remodelação, beneficiação ou de reequipamento totais ou parciais de empreendimentos turísticos. O seu conceito legal encontra-se na exegese literal do art. 5.º, n.º 2 do decreto-lei n.º 423/83, de 5/12, normativo que considera melhoramentos a remodelação, beneficiação e reequipamento totais ou parciais resultantes de obras realizadas nos empreendimentos existentes qualificados de utilidade turística, que visem valorizar ou aumentar a respectiva categoria e a qualidade dos serviços prestados e tenham sido previamente aprovados pela Direcção-Geral do Turismo. Melhor explicitando, as obras de remodelação, beneficiação e reequipamento totais ou parciais dos empreendimentos já existentes só têm relevância tributária em sede de benefícios fiscais conexos com a utilidade turística, desde que valorizem ou aumentem a respectiva categoria e a qualidade dos serviços prestados, e tenham sido previamente submetidas à aprovação da Direcção-Geral de Turismo. Consequentemente, a valorização da categoria hoteleira e da qualidade dos serviços prestados constituem pressupostos substantivos de verificação cumulativa, de inequívoca aprovação prévia pela Direcção-Geral de Turismo. Indubitavelmente, é a verificação e aprovação prévia e cumulativa dos referidos requisitos que constituem os pressupostos substantivos de aplicação do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/53 às transmissões onerosas de prédios e fracções autónomas destinadas à instalação de empreendimentos turísticos. As transmissões onerosas de prédios e fracções autónomas que não se destinarem à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística nos termos supra expostos, são insusceptíveis de obter o reconhecimento do benefício de isenção de IMT, por manifesta inverificação dos respectivos pressupostos legais. As aquisições onerosas ou gratuitas de prédios ou fracções autónomas qualificadamente afectas aos empreendimentos turísticos, bem como a transmissão onerosa ou gratuita de todo e qualquer elemento componente ou integrante do empreendimento turístico, bem como a transmissão onerosa ou gratuita de todo e qualquer elemento componente ou integrante do empreendimento turístico, configuram subtracção à exploração unitária e implicam a caducidade imediata dos respectivos benefícios fiscais (cessação automática), independentemente da sua revogação (cf. art. 21.º do Decreto-Lei n.º 423/83). Retomando a apreciação do mérito do analisado pedido, é inquestionável que, para efeitos de exercício de convolação no âmbito dos benefícios fiscais conexos com as aquisições onerosas para revenda ou com destino à instalação de empreendimentos hoteleiros os respectivos pressupostos jurídico-tributários, porque inconfundíveis, devem estar constituídos e coexistirem à data de ocorrência dos factos tributários (art 11.º do EBF – cfr. também circulares n.ºs 18/95 de 11/10 e n.º 16/88 de 9/8/88). Ora, no caso concreto, como os pressupostos substantivos do reconhecimento dos benefícios fiscais da isenção da utilidade turística não existiam à data de ocorrência do facto tributário, tanto basta para afirmar a manifesta irrelevância jurídica dos argumentos invocados pela requerente bem como a dos documentos que juntou à sua petição. Consequentemente, a construção de um hotel nos identificados imóveis adquiridos para revenda, é configurativa de destino diferente dado aos mesmos, verificando-se, assim, a caducidade da isenção de sisa reconhecida nos termos do artigo 11.º, n.º 3 do CIMSISD. Mas mesmo que assim se não entendesse o pedido de anulação dos actos de liquidação de imposto de sisa estaria votado ao indeferimento total também por ser insubmersível na revisão normativa do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5/12, porque ao serem outorgadas as escrituras públicas de compra e venda em 5/9/2000 e 18/12/2001, os factos tributários (transmissões onerosas) ocorreram em data anterior ao da publicação do despacho de utilidade turística, lendo em conta que o mesmo foi preferido pelo Secretário ET em 12/12/2002. Isto porque, sublinhe-se, a existência jurídica dos benefícios fiscais previstos no artigo 20.º do diploma em causa, está legal e exclusivamente condicionada à prévia publicação no diário da república do despacho (casuístico) de qualificação de utilidade turística. Porém, saliente-se, com a subjacente proposta de indeferimento do pedido revisão (art. 78.º da LGT), por manifesta carência de suporte legal, e como não compete ao dirigente máximo do serviço decidir o presente pedido (art. 78.º da LGT - não está em causa a revisão da matéria colectável), deverá o presente pedido ser encaminhado (art. 61.º da LGT) para o autor do acto tributário (Serviço de Finanças de Lisboa 4) para os fins que entender convenientes. (cfr. fls. 33 a 39). Na sequência da informação mencionada em 7) e de parecer de concordância e no sentido de remessa do procedimento para o serviço de finanças de Lisboa 4 para decisão, foi proferido despacho de concordância, a 30.07.2007, pela Subdiretora-Geral dos Impostos (cfr. fls. 34). Foi proferido, a 3 de Setembro de 2007, na sequência do referido em 8), despacho, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 4, com o seguinte teor: “… Tendo presente o teor da informação prestada pela DS Imposto Mun. Transacções Onerosas de Imóveis (último parágrafo) e despacho concordante da Subdirectora-Geral de em 30.7.2007, indefiro o pedido de revisão oficiosa da liquidação de sisa respeitante aos artigos 1461 e 1462, ambos da freguesia de .....…. Servem igualmente de fundamentos ao presente indeferimento os meus despachos de 13-12-2006 e de 5-2-2007 já devidamente notificados ao requerente, bem como a informação e despacho prestados pela Direcção de Serviços do Imposto Mun. Transacções Onerosas do Património, cuja cópia se junta. Em tempo: Mantém-se válida a liquidação em devido tempo efectuada, que deu origem à emissão da certidão de divida emitida em 5-3-2007, com dívida de € 360.318,13, originando o processo executivo n.º 3107.2007/01032402, cujos trâmites ainda decorrem” (fls. 31). 10) Foi proferido despacho pelo Secretário de Estado do Turismo, a 25 de Maio de 2009, atribuindo a utilidade turística, a título definitivo, ao …………. (fls. 116 a 118)». DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR A sociedade denominada “A…………, S.A.” comprou os prédios urbanos inscritos sob os arts. 1461 e 1462 da freguesia de ………, concelho de Lisboa, por escrituras públicas celebradas em 2000 e 2001, respectivamente, tendo declarado que os destinava a revenda, motivo por que beneficiou da isenção prevista no art. 11.º, n.º 3, do CIMSISD. Ulteriormente, a sociedade destinou os referidos prédios a um projecto de natureza turística, motivo por que, em conformidade como disposto no art. 115.º, n.º 5, do CIMSISD, lhe foi exigida a sisa relativamente à aquisição dos referidos prédios urbanos, uma vez que a isenção ao abrigo da qual ficara suspensa a liquidação da sisa caducou com a afectação daqueles imóveis a destino diverso da revenda, tudo nos termos dos arts. 11.º, n.º 3, 13.º-A e 16.º, n.º 1 do CIMSISD. A sociedade pediu a revisão deste acto, argumentando, em síntese, que, pese embora não possa beneficiar da isenção de sisa prevista no n.º 3 do art. 11.º do CIMSISD, mantém o direito à isenção, agora ao abrigo do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, diploma legal que aprovou o Regime Jurídico da Utilidade Turística (RJUT), uma vez que, ainda dentro do prazo de três anos que o n.º 1 do art. 16.º do CIMSISD lhe facultava para a revenda, afectou os prédios em causa a um empreendimento turístico ao qual foi reconhecida a utilidade turística. Após o indeferimento do pedido de revisão, deduziu impugnação judicial junto do Tribunal Tributário de Lisboa. A Juíza desse Tribunal julgou a impugnação judicial improcedente. Para tanto, depois de considerar pacífica a caducidade da isenção prevista no n.º 3 do art. 11.º do CIMSISD, entendeu ser inviável a pretensão da Impugnante, de beneficiar da isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro. Isto, em síntese, porque à data da aquisição – que é aquela em que se têm de aferir os pressupostos da isenção, como decorre do art. 2.º do CIMSISD – não estava ainda reconhecida a utilidade pública do empreendimento turístico a instalar nos prédios em causa; ora, esse reconhecimento (que só produz efeitos após a publicação do respectivo despacho em Diário da República, como decorre do n.º 2 do art. 2.º do RJUT) é condição imprescindível para que a aquisição possa beneficiar da isenção em causa. Mais considerou ser de todo irrelevante que o reconhecimento da utilidade público do referido empreendimento turístico tenha ocorrido dentro do prazo de três anos que o art. 16.º, n.º 1, do CIMSISD, fixa para que se concretize a revenda quando a aquisição beneficiou da isenção prevista no n.º 3 do art. 11.º do mesmo Código, como também irreleva o facto de o benefício previsto no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 ser automático. A Impugnante não se conformou com a sentença e dela recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, sustentando que as aquisições em causa beneficiam da isenção de sisa ao abrigo do disposto no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, e que a sentença recorrida, ao assim não entender, não só não fez correcta interpretação das normas legais aplicáveis, como inclusive a interpretação que adoptou daquele art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 «viola os princípios constitucionais contemplados no artigo 2.º, 20.º n.º 4, 103.º n.º 2, 165.º n.º 1 alínea “i” e 104.º n.º 2 da CRP, tendo designadamente em vista as expectativas do cidadão comum que acredita na certeza e segurança jurídica das normas que o Estado produz, na igualdade dos cidadãos perante a lei, da justiça social e na igualdade de oportunidades e ainda o princípio da legalidade previsto no artigo 103.º da norma fundamental que com o devido respeito se violou». Assim, como deixámos dito em 1.6, a questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença fez correcto julgamento ao considerar que a AT não incorrera em vício de violação de lei ao liquidar sisa à ora Recorrente relativamente às aquisições em causa o que, como procuraremos demonstrar, passa por indagar se estas podem beneficiar da isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, 3, de acordo com o qual «são isentas de sisa as aquisições de prédios ou de fracções autónomas com destino a instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística, ainda que tal qualificação seja atribuída a título prévio, desde que esta se mantenha válida e seja observado o prazo para a abertura ao público do empreendimento». 2.2.2 DA ISENÇÃO DE SISA Adiantamos desde já que nada temos a acrescentar aos argumentos aduzidos pela Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa na sentença recorrida, que fez a melhor interpretação das disposições legais aplicáveis e as aplicou correctamente à situação sub judice. Aliás, salvo o devido respeito, no presente recurso a Recorrente limita-se a insistir na tese que sustentara já junto daquele Tribunal e que a Juíza refutou ponto por ponto. Como resulta das alegações de recurso e respectivas conclusões ( Sendo estas últimas que delimitam o âmbito e o objecto do presente recurso, nos termos do disposto nos arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, normas a que, na versão do Código em vigor até 1 de Setembro de 2013, correspondiam, respectivamente aos arts. 684.º, n.º 3, e 685.º-A, n.º 1.), a Recorrente, mais do que atacar a sentença, repete a argumentação que já aduzira perante o Tribunal Tributário de Lisboa. Ora, se é certo que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a considerar como modo válido de manifestar discordância com a sentença que se tenha pronunciado sobre o mérito da causa a enunciação das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência e que podem ser a mera reprodução das aduzidas perante a 1.ª instância (Apesar de o recorrente dever especificar os fundamentos por que discorda da decisão recorrida e pretende a revogação do que ficou decidido, indicando os concretos motivos dessa discordância, este Supremo Tribunal Administrativo, desde há muito vem admitindo como forma válida de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa a repetição das razões aduzidas perante o tribunal a quo. Neste sentido, entre muitos outros e por mais antigos, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: de 25 de Junho de 1997, proferido no recurso com o n.º 20.289, publicado no Apêndice ao Diário da República de 9 de Outubro de 2000 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/1997/32220.pdf), págs. 1937 a 1941; de 4 de Março de 1998, proferido no recurso com o n.º 20.799, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Novembro de 2001 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/1998/32210.pdf), págs. 700 a 706; de 2 de Fevereiro de 2000, proferido no recurso com o n.º 22.418, publicado no Apêndice ao Diário da República de 21 de Novembro de 2002 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2000/32212.pdf), págs. 275 a 278. Concordamos com essa jurisprudência, que se baseia no entendimento, cada vez mais evidente na nossa lei processual, de que não se exige o uso de fórmulas sacramentais para a prática de actos das partes no processo e que neste se procure evitar, sempre que possível, que a parte perca o pleito por motivos puramente formais: que a forma prevaleça sobre o fundo (Cfr. MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 387, a propósito da flexibilidade que deve temperar o princípio da legalidade das formas processuais). No caso sub judice, a Recorrente ataca inequivocamente a sentença recorrida, como resulta das alegações de recurso e respectivas conclusões. Nada obsta a que esse ataque se faça essencialmente através da repetição das posições assumidas na petição inicial e que não lograram vencimento na 1.ª instância. Entendemos, pois, dever conhecer do recurso.), a verdade é que tal não deixará de repercutir-se no nível de fundamentação exigível ao tribunal de recurso, quando, como no caso, concorde plenamente com os fundamentos já expendidos na sentença. Vejamos: Nos termos do disposto no art. 1.º do CIMSISD, eram «sujeitas a sisa e a imposto sobre as sucessões e doações, nos termos dos artigos seguintes, as transmissões perpétuas ou temporárias dos bens, qualquer que seja o título por que se operem». A sisa incidia «sobre as transmissões da propriedade de bens imobiliários a título oneroso, exceptuadas as dos fundos consolidados que se acharem imobilizados» (art. 2.º do CIMSISD). A isenção de sisa ao abrigo das normas dos arts. 11.º, n.º 3, 13.º-A, e 16.º, n.º 1, do citado Código (Que tinha por pressupostos que, antes da aquisição do prédio, o comprador apresentasse a declaração prevista no art. 105.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou na alínea a) do n.º 1 do art. 94.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, consoante o caso, relativa ao exercício da actividade comercial de comprador de prédios para revenda.), caducava quando se verificasse «[q]ue aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou o foram novamente para revenda». Significa isto que essa isenção se encontrava sujeita a uma condição resolutiva que o legislador entendeu fixar com referência à destinação dada aos imóveis ou ao tempo decorrido. No caso sub judice a aquisição dos imóveis em causa beneficiou da isenção de sisa em razão do destino declarado na escritura: a revenda. Acontece, porém, que essa isenção caducou porque a adquirente dos imóveis – a ora Recorrente – veio a dar-lhes um destino diferente da revenda. Irreleva, por isso, o decurso do prazo de três anos que a lei facultava para a revenda. A Recorrente não questiona a caducidade dessa isenção. No entanto, não se conforma com a consequente liquidação de sisa, porque entende que pode beneficiar da isenção de sisa ao abrigo do disposto no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, diploma legal que aprovou o regime jurídico da utilidade turística, consistindo esta a qualificação atribuída aos empreendimentos de carácter turístico que satisfaçam os princípios e requisitos nele definidos para o efeito. Este regime previa alguns benefícios fiscais, entre os quais o do n.º 1 do art. 20.º, nos termos do qual eram isentadas de sisa «as aquisições de prédios ou de fracções autónomas com destino a instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística, ainda que tal qualificação seja atribuída a título prévio, desde que esta se mantenha válida e seja observado o prazo para a abertura ao público do empreendimento». A sentença deixou bem claros os motivos por que não pode: a verificação dos requisitos para a concessão do benefício fiscal aí previsto tinha de se verificar na data em que os prédios foram adquiridos (na data em que ocorre o facto tributário) e, nessa data, ainda não tinha sido qualificado de utilidade turística o empreendimento ao qual a ora Recorrente veio a afectar aqueles imóveis, qualificação essa que apenas ocorreu ulteriormente, a título prévio, em 12 de Dezembro de 2002, mediante despacho do Secretário de Estado do Turismo. É o que decorre do art. 12.º (A que correspondia o art. 11.º antes da republicação do diploma pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho.) do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), que dispõe: «O direito aos benefícios fiscais deve reportar-se à data da verificação dos respectivos pressupostos, ainda que esteja dependente de reconhecimento declarativo pela administração fiscal ou de acordo entre esta e a pessoa beneficiada, salvo quando a lei dispuser de outro modo». A Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa esclareceu detalhadamente a sua conclusão de que para que a aquisição dos imóveis em causa beneficiasse da isenção ao abrigo do art. 20.º do RJUT era necessário que a utilidade turística do empreendimento a que os mesmos foram afectados estivesse reconhecida no momento da aquisição, afirmando que a mesma «decorre de uma leitura conjunta do RJUT com o CIMSISD, sendo que do primeiro, concretamente do seu art. 20.º, resulta a isenção de Sisa nas aquisições de prédios ou de fracções autónomas com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística, estando, pois, ínsita a verificação de tal qualificação à data da aquisição (veja-se, a esse propósito, o regime da revogação e suas consequências, em termos de liquidação de Imposto de Sisa, previsto no art. 15.º, n.º 2, do RJUT). Aliás, o próprio art. 2.º, n.º 2, do RJUT, refere que os despachos de atribuição de utilidade turística só produzem efeitos a partir da data da respectiva publicação em Diário da República, claramente posterior à data da ocorrência do facto tributário (cfr. o então art. 11.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais). Adicionalmente, resulta que o § único do art. 13.º, do CIMSISD, previa um regime de restituição para as situações previstas na Lei n.º 2073, de 23 de Dezembro de 1954, e nas condições ali previstas, não tendo sido consagrado regime semelhante para as situações abrangidas pelo RJUT». Mais esclareceu a sentença os motivos por que entendia ser irrelevante o reconhecimento da utilidade turística em momento ulterior (não vislumbrando nós qual o argumento que a Recorrente pretende retirar do facto de esse reconhecimento ter ocorrido dentro do prazo de três anos previsto no n.º 3 do art. 11.º do CIMSISD, uma vez que a caducidade da isenção resultou do facto de ter alterado a destinação dos imóveis e opera com efeitos ex tunc, ou seja, desde a data da aquisição), a saber: o facto tributário ocorreu na data em que foram celebrados os contratos de compra e venda, como tem vindo a afirmar a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que citou (O citado acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de Abril de 2013, proferido no processo n.º 1135/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 6 de Março de 2014 (http://dre.pt/pdfgratisac/2013/32420.pdf), págs. 130 a 138, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbe4b72185fbd0ca80257b5c003b7a33, tem vindo a ser considerado jurisprudência consolidada, para efeitos de aferir da admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, designadamente nos seguintes acórdãos: - de 30 de Outubro de 2013, proferido no processo n.º 1183/13, publicado no Apêndice ao Diário da República de 26 de Junho de 2014 (http://dre.pt/pdfgratisac/2013/32240.pdf), págs. 4331 a 4333, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91de8dac5e677cb980257c1a00570777; - do Pleno, de 13 de Novembro de 2013, proferido no processo n.º 728/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Setembro de 2014 (http://dre.pt/pdfgratisac/2013/32440.pdf), págs. 387 a 392, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a208c4bbf5ce0e180257c2a0038516d. Aliás, tal entendimento é também o seguido pelo Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo relativamente a outros impostos. Vide o acórdão de 24 de Fevereiro de 2010, proferido no processo n.º 873/09, publicado no Apêndice ao Diário da República de 3 de Março de 2011 (http://dre.pt/pdfgratisac/2010/32410.pdf), págs. 49 a 54, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fa158d8209225f7802576dd00502ffa.). Esclareceu também a Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa por que irreleva o facto de o benefício previsto no art. 20.º do RJUT ser automático, i.e., não dependente de reconhecimento (cfr. art. 5.º do EBF): «[…] o que releva é o momento do reconhecimento da utilidade turística e esse foi ulterior ao do facto tributário (aliás, a jurisprudência citada pela impugnante nas suas alegações respeita a situações em que o reconhecimento da utilidade turística é anterior ao momento da aquisição dos imóveis)». Ou seja, a sentença recorrida deu resposta cabal a todos e cada um dos argumentos aduzidos pela Impugnante, ora Recorrente. Diremos ainda que a pretendida “convolação” de isenções apenas poderia ponderar-se se, à data relevante – que não pode ser outra senão a da aquisição dos imóveis – estivessem preenchidos os requisitos de ambos os regimes de isenção (o da aquisição com destino à revenda e o da aquisição com destino à instalação de empreendimentos qualificados como de utilidade turística), o que se nos afigura de todo inviável, dada a incompatibilidade de destinações. Seja como for, como bem concluiu a Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa «à data da ocorrência do facto tributário, ou seja, à data da aquisição dos imóveis ainda não se verificavam os pressupostos da isenção prevista no art. 20.º, do RJUT, motivo pelo qual a mesma não pode ser considerada ulteriormente, não implicando, igualmente, tal reconhecimento ulterior uma causa impeditiva da caducidade do direito à isenção, nos termos do a. 331.º do Código Civil, uma vez que não só tal efeito não se encontra previsto na lei, como o próprio art. 16.º, n.º 1, do CIMSISD, expressamente determina que os prédios inicialmente destinados a revenda deixam de beneficiar da isenção de Sisa prevista no art. 11.º, do mesmo Código, quando seja dado destino diferente aos imóveis ou quando os mesmos não sejam revendidos dentro do prazo de três anos ou o sejam para nova revenda (sendo não controvertido que tal destino diferente foi dado)». Finalmente, diremos que a interpretação subscrita pela Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa e ratificada por este Supremo Tribunal Administrativo não só faz a melhor interpretação do art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, como também não se vislumbra como pode ser violadora de quaisquer princípios constitucionais, designadamente dos invocados pela Recorrente em alegação que, aliás, não substanciou. Improcedem, assim, todas as conclusões do recurso, sendo de lhe negar provimento e de confirmar a bem fundamentada sentença recorrida. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 16.º do CIMSISD, a isenção de sisa prevista no n.º 3 do art. 11.º daquele Código caduca se, tendo o adquirente declarado que o prédio adquirido se destinava a revenda, veio a dar-lhe destino diverso. II - Para que a aquisição de um prédio que se destine à instalação de um empreendimento turístico beneficie da isenção de sisa prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, é necessário, para além do mais, que, no momento da aquisição (que é aquele em que ocorre o facto tributário), esteja já reconhecida (por despacho ministerial publicado no Diário da República), ainda que a título prévio, a utilidade turística do empreendimento, sendo irrelevante para o efeito o reconhecimento ulterior. III - A admitir-se como possível a convolação da isenção prevista no n.º 3 do art. 11.º do CIMSISD em isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 (o que fazemos apenas para efeitos de exposição), a mesma seria inviável se, à data em que foi adquirido o prédio, não estavam reunidos os pressupostos para que esta operasse (designadamente, o destino à instalação de um empreendimento turístico e o reconhecimento da utilidade turística deste). DECISÃO Pelo exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 3 de Fevereiro de 2016. – Francisco Rothes(relator) – Aragão Seia– Casimiro Gonçalves.