0277853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0277853
Acórdão
Descritores: Desistência da queixa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005008
Nr Documento: RL199210140277853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/093f4d8e69e0fbf0802568030000f142CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277853.9D
Sumário
Se, na pendência do recurso, há desistência da queixa - em crime cujo procedimento penal dependa desta - verifica-se a inutilidade superveniente da lide.