99A528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A528
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Aquisição de nacionalidade, Pressupostos, Plurinacionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00038475
Nr Documento: SJ199909230005281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53e2d78897e9794980256a3a00501503CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A528.0B
Sumário
A lei não exige qualquer nexo entre os pedidos subsidiários, entre o pedido principal e o subsidiário não tem de haver prevalência substantiva. Na alegação de recurso, o conhecimento das questões processuais é, em regra, preferencial ao das questões de fundo e há uma prioridade lógico-jurídica do conhecimento dos vícios do julgamento de facto em relação ao julgamento de direito. A deficiência no julgamento da matéria de facto apenas pode ocorrer no que respeita a factos essenciais, Elemento relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiro que casa e se mantém casado com nacional por mais de 3 anos não é o casamento, mas a declaração expressa de vontade, embora o casamento seja o pressuposto de facto necessário para essa declaração. A unidade de nacionalidade familiar é um elemento forte a considerar na aquisição de nacionalidade, mas não é um elemento decisivo. A lei não exige que o casamento do pretendente à nacionalidade portuguesa tenha sido celebrado com quem, à data, já fosse português. A lei exige que a ligação efectiva à comunidade nacional seja séria, aberta, efectivamente desejada e não meramente conjuntural ou desenhada com intenções reservadas. Não se opõe à aquisição da nacionalidade portuguesa a binacionalidade do cônjuge e dos filhos.