0734408 - Tribunal da Relação do Porto

O Acto de transferência da propriedade e da posse (se esta não tiver sido feita administrativamente), embora da competência do Juiz do tribunal comum, não é um acto judicial, sob o ponto de vista material, pela simples razão de que aquele não tem qualquer poder de julgamento ou apreciação da legalidade ou ilegalidade da expropriação, nem muito menos da sua conveniência ou oportunidade.