0734408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0734408
Acórdão
Descritores: Reclamação
Decisão: Indeferido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP200707160734408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51be913a05955d418025732100565c6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0734408.F4
Sumário
O Acto de transferência da propriedade e da posse (se esta não tiver sido feita administrativamente), embora da competência do Juiz do tribunal comum, não é um acto judicial, sob o ponto de vista material, pela simples razão de que aquele não tem qualquer poder de julgamento ou apreciação da legalidade ou ilegalidade da expropriação, nem muito menos da sua conveniência ou oportunidade.