0051056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0051056
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal, Regime, Visita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009428
Nr Documento: RL199304220051056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f17efbbbe247ed40802568030001664b
Sumário
I - A regulação das visitas dos menores aos pais é de manter o contacto entre o menor e o progenitor visitado e, também, a de ter este sempre a possibilidade de apreciar a forma por que os menores são orientados pelo outro cônjuge, devendo fiscalizá-lo. II - Uma esquadra da P.S.P. não é um local adequado para que se processem as entregas do menor aos seus progenitores.