005075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005075
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Infracção penal, Independencia do processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025832
Nr Documento: SA119590508005075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7347a98d959774fd802568fc0037c596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:005075.74
Sumário
Pode ser imposta pena disciplinar mesmo que os factos imputados sejam tambem infracções criminais e o acusado seja absolvido no juizo criminal.