Quem foi o relator do acórdão 005075?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005075?

O acórdão foi proferido em 08 de maio de 1959.

Acórdão STA — Infracção disciplinar, Infracção penal

Q: Qual foi a decisão no processo 005075?

Nega provimento. Pode ser imposta pena disciplinar mesmo que os factos imputados sejam tambem infracções criminais e o acusado seja absolvido no juizo criminal.

Acórdão

005075

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de maio de 1959
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Infracção disciplinarInfracção penalIndependencia do processo disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART14.
CPP29 ART154.
LOSTA56 ART20.

Sumário

Pode ser imposta pena disciplinar mesmo que os factos imputados sejam tambem infracções criminais e o acusado seja absolvido no juizo criminal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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