9410404 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9410404
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Requisitos, Legitimidade, Oposição, Recurso, Embargos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013009
Nr Documento: RP199411219410404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9adb763c13f03108025686b00669cefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410404.70
Sumário
O que constitui o fundamento do pedido de arrolamento é a existência de justo receio de extravio ou dissipação dos bens a arrolar, sendo o interesse na conservação dos mesmos o pressuposto da legitimidade do requerente. A oposição ao arrolamento por parte do possuidor ou detentor dos bens pode ser feita por via de recurso ou por embargos, nas formas previstas nos artigos 405 e 406 do Código de Processo Civil. Sendo usado o recurso, neste apenas se pode discutir se os factos provados consubstanciam os requisitos de que depende o deferimento da providência. Nos embargos é que pode ser discutida a situação factual subjacente ao decretamento do arrolamento. Estando provado que o bem arrolado faz parte da herança da falecida mãe do requerente, da qual é herdeiro, é manifesto o seu interesse na sua conservação, em que ele não saia do acervo hereditário. Provando-se que o requerido tem feito diligências para a sua venda, é esta situação idónea a ter-se como fundado o justo receio de extravio ou dissipação do bem.