0123124 - Tribunal da Relação do Porto

I - Constitui requisito essencial da validade de um contrato de compra e venda, definido como de expropriação amigável, a anterior publicação no Diário da República do despacho ministerial que declare a utilidade pública da expropriação. II - Os membros das autarquias locais não podem tomar parte em contratos por estas celebrados, salvo contratos do tipo de adesão, sob pena de nulidade e perda de mandato. III - Por isso, aquele contrato, visando a expropriação amigável, celebrado entre uma Câmara Municipal e um seu vereador, sempre seria nulo nos termos do artigo 280, n.1 do Código Civil.

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