I. A renúncia abdicativa do direito legal de preferência atribuído ao comproprietário nos termos do art. 1409º, 1, do CCiv. deve ser interpretada de acordo com o art. 237º do CCiv., de modo que se...

I - A fundamentação de facto de uma decisão antecipada do mérito não tem a mesma abrangência que tem no caso de uma decisão final proferida após produção de provas pessoais e ou periciais. II - Na...

I. Realizada expropriação amigável e aparecendo posteriormente interessados que fossem desconhecidos à data da expropriação, designadamente os verdadeiros proprietários do terreno expropriado, recai...

O legatário de prédio rústico só sucederá neste, se e na medida em que este existir no espólio da testadora no momento do falecimento desta, em que se opera a abertura da herança (art. 2031º do CC) ,...

1. A expropriação consiste na privação do direito de propriedade de um bem e na sua transferência para um terceiro beneficiário e apenas pode ter como objecto bens imóveis privados ou pertencentes ao...

I - A sindicância pelo STJ, em recurso de revista, da decisão da Relação que considerou a sentença de 1.ª instância nula por ter conhecido de questão que não podia conhecer, concretamente de causa de...

Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questão que releva apenas no contexto do concreto litígio em que é colocada e a decisão recorrida se mostra fundamentada e é juridicamente...

I - Num procedimento expropriativo, seja na fase amigável, seja na fase litigiosa, o expropriado e demais interessados, têm o direito de peticionar os juros pela mora decorrente de atrasos imputáveis...

Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado...

O regime do incumprimento de contrato celebrado para concluir uma expropriação amigável e da indemnização em aplicação de cláusula penal desse contrato, não apresentam, nas circunstancias do caso –...