0142/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0142/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13853
Nr Documento: SA1201203010142
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b95de1890eca4c4e802579c10034aa76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0142.12.DA
Sumário
Em providencia cautelar onde se pedia a suspensão de eficácia de acto que não efectuou a acreditação de um curso de ensino superior e que foi indeferida por incidir sobre acto de conteúdo puramente negativo, a invocação de danos como a diminuição de credibilidade e a ofensa da liberdade de ensino não são suficientes para justificar a admissão de revista excepcional, uma vez que o objectivo da providencia continua a ser acautelar que sejam infligidos danos evitáveis, sendo que, na circunstancia, não poderia tal efeito decorrer da adopção da providencia.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…… SA, interpõe recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul que negou provimento ao recurso jurisdicional da decisão proferida no TAC de Lisboa que rejeitou a suspensão de eficácia o acto da AGÊNCIA DE AVALIAÇÃO E ACREDITAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR que decidiu não acreditar o “Mestrado em Avaliação e Gestão Imobiliária”, a ministrar pela B……. . Por despacho proferido no TAC de Lisboa datado de 22-09-2011, foi a providência cautelar indeferida nos seguintes termos: O n° 2, alínea d) do Art° 116° do CPTA, determina o indeferimento liminar do requerimento inicial quando seja manifesta a improcedência da pretensão formulada. “A jurisprudência do STA vem, desde há muito, recusando a suspensão de actos de conteúdo puramente negativo, isto é, de actos de que não resulte, nem secundariamente, nenhum efeito inovador nas relações jurídicas entre o particular e a Administração, e fá-lo porque entende que a mesma nenhuns benefícios poderá trazer ao interessado já que deixará inalterada a ordem jurídica anterior”. (Cfr. Acórdão STA n°0718/09 de 30-09-2009). Só seria ponderável o decretamento da medida aqui requerida se ele implicasse a prática de um acto administrativo de sinal contrário, o que não é o caso (Cfr., entre outros, Acórdãos do STA de 28.10.99, (rec 45.403), de 24.2.02 (rec. n.° 330/02) ode 26/2/03 (rec. n.°s 189/03 e 188-A/03). Inconformada, a recorrente interpôs recurso alegando que a decisão em crise estava viciada por erro sobre os pressupostos de facto e de direito; Mais assacou ao decidido o vício de fundamentação “na medida de quanto fica alegado, isto é, a douta decisão em crise não pode negar a alegação em contrário ao seu entendimento decisório sem demonstrar a insuficiência ou improcedência dessa alegação e a tanto não basta a afirmação genérica em cujos termos e não obstante o requerente ter alegado em contrário, a situação é de uma (indemonstrada) pretensão de suspensão de acto negativo”. Por acórdão do TCA Sul datado de 14-12-2011, foi negado provimento ao recurso, considerando-se, em síntese: Quanto ao que designou por “vício de fundamentação” a recorrente, aparentemente, imputa à decisão recorrida a nulidade por falta de fundamentação prevista na al. b) do n° 1 do art. 668° do C.P. Civil. Porém, como é entendimento uniforme da jurisprudência, essa nulidade só ocorre quando se verifique uma falta absoluta de motivação, excluindo-se assim do seu âmbito todas as situações em que a justificação é apenas deficiente ou medíocre, visto que o Tribunal não está adstrito à obrigação de apreciar todos os argumentos das partes (cfr., entre muitos, os Acs. do STJ de 8/4/75 in BMJ 246°-131 e de 24/11/76 in BMJ 261°-103 e o Ac. do STA de 27/5/98 - Rec. n° 37068). Quanto a saber se o acto suspendendo é um acto de conteúdo absolutamente negativo que mantém inalterada a esfera jurídica da recorrente e que, por isso, não produz quaisquer efeitos susceptíveis de serem suspensos na sua eficácia, mantém-se o decidido porque da suspensão do pedido de acreditação do Mestrado em Avaliação Imobiliária não resulta qualquer efeito, ainda que de natureza acessória ou secundária, que possa ser suspenso e que permita ao recorrente retirar um efeito útil da suspensão de eficácia. Sendo necessária a acreditação dos novos ciclos de estudos do ensino superior, nos termos do artº. 83° do D.L. n° 107/2008, de 25/6, que alterou o D.L. n° 74/2006, de 24/3, que adoptou o modelo do protocolo de Bolonha de organização do ensino superior em três ciclos, a falta dessa acreditação não possibilita à recorrente a manutenção da situação anterior aos diplomas visados, pela simples razão de que o modelo anterior já não se encontra em vigor (n° 2 do art. 83°). Uma vez que com a concessão da suspensão de eficácia requerida a recorrente permaneceria exactamente na mesma situação em que se encontrava quando foi proferido o acto suspendendo, por aquela não se consubstanciar na prática de um acto de sinal contrário, improcede o recurso jurisdicional. A Recorrente defende, em resumo, a admissibilidade do recurso de revista daquele aresto nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA, da seguinte forma: - 1. Quando, como arguido e nos termos em que a arguição se mostra produzida ante os sucessivos níveis da Hierarquia dos Tribunais, por acto alegadamente arbitrário (quanto à independência do organismo decisor, ou falta dela, quanto ao respeito pelos procedimentos legais, ou falta dele, e à margem dos critérios legais de decisão) se tenha recusado uma acreditação de nível de estudos do Ensino Superior é preciso, mesmo diante da simples alegação do requerente, matizar a análise no que ao acto negativo respeita; Com efeito, podendo embora ser certo - o que porventura não será completamente verdadeiro, nem completamente falso - que a entidade requerente da suspensão ficaria formalmente e apenas sem aquilo que não tinha e continuaria a não ter se a suspensão lhe fosse concedida (a saber, a acreditação de um ciclo de estudos) mesmo que assim fossem as coisas, mais há em tal negativa do que o simples status quo, quando tal negativa traduza o descrédito imerecido, venha em texto acrimonioso, traduzindo até, como argui a requerente e o tribunal a quo não cuidou de analisar, uma ostentação de arbítrio apta a esvaziar de conteúdo a liberdade de ensinar e aprender no estabelecimento de Ensino Superior da recorrente A requerente, como todos os demais nas mesmas circunstâncias, tem todo o direito a manter - como o faz homologadamente e com inspecções regulamentares desde há vinte anos - um ramo do ensino superior de natureza profissional que não pode ser inviabilizado, por exemplo, em nome de exigências apenas aplicáveis a outras vertentes do Ensino Superior e, designadamente, ao Ensino Universitário, Menos ainda poderia tal liberdade de ensinar e aprender ser inviabilizada em nome de critérios meramente opinativos, à margem dos critérios legais, formulados por quadros de instituição concorrente porque com interesse em ser ela a ministrar esse ciclo de estudos, que de resto vem ministrando, para diplomados pela recorrente, enquanto a recorrente é arbitrariamente impedida de o fazer com lesão pública da credibilidade que lhe foi reconhecida ao longo de vinte anos de funcionamento; Caracterizadas as circunstâncias do procedimento e do acto decisório como antecede, em alegação suficiente num requerimento de suspensão de eficácia de acto administrativo, não pode resolver-se a questão pela simples invocação da doutrina que (de resto bem) entende inviável suspender a eficácia de um acto que nada produz de novo, por ser, justamente, uma simples manutenção da situação do requerente. Com efeito, a situação caracterizada pela alegação da requerente sempre traduziria hipótese que o decisor não pode ignorar, nem deixar de examinar - já que em tal procedimento, coroado por uma tal decisão, a requerente não pode entender-se na mesma situação em que estava antes, pois que assim vê inequivocamente lesada a sua credibilidade e, mais do que isso, vê a sua liberdade de ensinar e aprender, constitucionalmente garantida, sob ameaça do arbítrio (sempre renovável até que as instanciais jurisdicionais o remetam à disciplina legal), sendo certo que ter a liberdade própria à mercê do arbítrio alheio significa objectivamente a sua perda e isso não pode traduzir a situação decorrente de um acto meramente negativo As alegações descritas no requerimento de suspensão de eficácia, comportando a gravidade que comportam, não podem deixar de ser admitidas ao devido processo, citadas à parte contrária que contestará querendo, para que o julgador possa aferir com segurança se as lesões alegadas se produziram, ou não, decidindo em face delas (ou da ausência da respectiva demonstração) como o exige a aplicação da justiça em nome do povo Não houve contra-alegação. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. Como resulta do relatório estamos em presença de matéria de providencia cautelar. As instancias de modo uniforme entenderam que não era possível retirar um efeito útil da pedida suspensão de eficácia pelo que indeferiram a pretensão. A ora recorrente alega agora que sofre com a manutenção dos efeitos da decisão de não acreditar o “Mestrado em Avaliação e Gestão Imobiliária”, a ministrar pela B……, além do mais, de prejuízos morais e que vê inequivocamente lesada a sua credibilidade e, mais do que isso, vê coarctada a liberdade de ensinar e aprender. A questão dos efeitos da eventual suspensão de eficácia se estenderam positivamente às situações que a recorrente indica como danosas não são claras, nem vem explicitado como poderia uma diferente solução da providência acautelar precisamente aqueles interesses. Também não se mostra caracterizada uma questão jurídica susceptível de ser considerada de importância geral e fundamental, nem está devidamente identificada uma questão jurídica a decidir. O que temos é a apresentação de interesses que se alega ficarem sem a tutela desejada. Nos termos expostos não se podem ter por preenchidos os pressupostos de admissão da revista excepcional previstos no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 1 de Março de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Luís Pais Borges.