044755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044755
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reserva agrícola nacional, Conselho nacional da reserva agrícola, Parecer
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056851
Nr Documento: SA120011018044755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7fda322599c686480256dbf004e11daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044755.A6
Sumário
Carecem de prévio parecer favorável das comissões regionais da reserva agrícola nacional (impugnável perante o Conselho Nacional da Reserva Agrícola) todas as licenças, concessões, aprovações e autorizações administrativas relativos à utilização não agrícola de solos integrados na RAN, nos termos do artº 9° do DL 196/89, de 14 de Junho. Anulada contenciosamente a deliberação do Conselho Nacional da Reserva Agrícola que confirmou parecer favorável à utilização de determinada parcela para construção de uma escola secundária e seus acessos, é consequentemente ilegal, por violação do artº 9° do DL 196/89, o correspondente despacho de declaração de utilidade pública da expropriação.