9920397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9920397
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Incumprimento do contrato, Benfeitoria, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029738
Nr Documento: RP200010109920397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37fc3b92370329fd802569910038ae1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920397.BB
Sumário
Em acção declarativa de condenação tendo como causa de pedir o incumprimento de um contrato promessa de compra e venda de imóvel, com tradição da coisa, não é admissível o pedido reconvencional do Réu para que o Autor seja condenado a pagar-lhe uma indemnização pelas benfeitorias que fez no prédio.