2979/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 2979/99
Acórdão
Descritores: Recurso da fazenda pública
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/830b8fec5ea7538b80256a48004b9502
Sumário
A Fazenda Pública pode, sempre, recorrer da sentença de absolvição da instância, que lhe será desfavorável desde que, na contestação, não tenha produzido defesa nesse sentido, cfr. artºs. 680º nº l e 684º nº 2, 2' parte, do CPC. A formulação de conclusões concisas que evidenciem com precisão as questões que se submetem a recurso, cfr. artº 690º nº l CPC, é de toda a conveniência, por constituírem os fundamentos do recurso, em correspondência com as questões a que, na sentença, o tribunal recorrido deu solução e que, por sua vez, ou correspondem às questões que enformam a causa de pedir ou foram aduzidas pelo juiz da 1ª Instância em via de conhecimento ex officio. 3. Se a Fazenda Pública, apesar de vencida na questão da falta do pressuposto de reversão - excussão prévia do património da devedora originária - em que se fundamenta a absolvição de instância e podendo recorrer (artºs 680º nº l CPC, 167º e 169º CPT) assim não faz, é de concluir que a decisão em 1ª Instância, porque fundada nesta única questão, se consolidou na ordem jurídica com força de caso julgado.