001349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001349
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso para o tribunal pleno, Caução das quantias em divida
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000680
Nr Documento: SAP19631024001349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad53d91adb2894e7802568fc003803e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:001349.91
Sumário
Não tem de prosseguir o processo interposto para o tribunal pleno se não for caucionado nos termos do artigo 179 do Contencioso Aduaneiro.