Quando foi proferido o acórdão 001349?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 1963.

Acórdão STA (1963) — Contencioso aduaneiro

Q: Qual foi a decisão no processo 001349?

Não tomar conhecimento. Não tem de prosseguir o processo interposto para o tribunal pleno se não for caucionado nos termos do artigo 179 do Contencioso Aduaneiro.

Acórdão

001349

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de outubro de 1963
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Contencioso aduaneiroRecurso para o tribunal plenoCaução das quantias em divida

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART174.

Sumário

Não tem de prosseguir o processo interposto para o tribunal pleno se não for caucionado nos termos do artigo 179 do Contencioso Aduaneiro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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