012523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012523
ACORDAO
Descritores: Acto tributario, Taxa, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Conhecimento oficioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sisol-soc Industrial de Sabões e Oleos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001827
Nr Documento: SAP19820127012523
Data de Entrada: 21/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5bd1ff5de846e24802568fc003814fb
Sumário
Interposto recurso contencioso de acto juridicamente inexistente, por a Administração pretender extrair efeitos juridicos do mesmo, não pode ser rejeitado o recurso por carencia de objecto, ainda que o recorrente so tenha arguido vicios geradores de anulabilidade, devendo o tribunal declarar oficiosamente a inexistencia juridica do acto.
