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000383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000383
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Vigencia das leis, Beneficios fiscais, Contribuição industrial, Investimento produtivo
Sumário
Com a publicação dos Codigos da Contribuição Industrial e do Imposto Complementar não cessaram os beneficios fiscais concedidos as empresas que fizeram investimentos produtivos ao abrigo dos Decretos ns. 40874 e 43871, quer no campo da contribuição industrial, quer no campo do imposto complementar.