000383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000383
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Vigencia das leis, Beneficios fiscais, Contribuição industrial, Investimento produtivo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica de Papel do Almonda Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014129
Nr Documento: SA219751119000383
Data de Entrada: 28/02/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR / CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13fe46c6e5b0119b802568fc00371326
Sumário
Com a publicação dos Codigos da Contribuição Industrial e do Imposto Complementar não cessaram os beneficios fiscais concedidos as empresas que fizeram investimentos produtivos ao abrigo dos Decretos ns. 40874 e 43871, quer no campo da contribuição industrial, quer no campo do imposto complementar.
