0066585 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0066585
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Indemnização, Condição, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011821
Nr Documento: RL199402220066585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/462776eb412370bd802568030001c08fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066585.2F
Sumário
Tendo presente a pena aplicada de 3 anos de prisão, o tempo decorrido, após o ilícito, cerca de 10 anos, a idade do réu de quase 68 anos, parecem reunidas as condições de aplicação da suspensão da pena; Considerando a situação económica do réu, que vive da reforma, condicionar o benefício da suspensão ao pagamento da indemnização arbitrada, considerando o montante desta, 400000 escudos, e da pensão de reforma, 25800 escudos, seria o ilogismo de se tirar com uma mão o que a outra deu, revelando-se discriminatório o exercício do poder penal sobre réus indigentes face aos economicamente desafogados.