0036065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0036065
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026440
Nr Documento: RL199907130036065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2929a917ef21b0ca802568f50050b225CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0036065.E1
Sumário
Não dispondo, os autos, de elementos que indiciariamente garantam uma possibilidade mínima e razoável de que o arguido seja responsável criminalmente dos factos relatados na queixa, deve recusar-se a pronúncia, ao abrigo dos artigos 283, nº 2, e 308, nº 1 do CPP.