9720301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9720301
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Fundamentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026570
Nr Documento: RP199906229720301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8904b6885ad764498025686b0067336cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9720301.3B
Sumário
I - Integra o fundamento de resolução do contrato de arrendamento o facto de o locatário emprestar a terceiros um dos cómodos que integravam o locado, concretamente uma garagem, para que estes ali aparcassem as suas viaturas, o que foi feito sem o conhecimento e autorização do senhorio.