046498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 046498
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão
Recorrente: A........ e Outros
Recorridos: Inst das Obras de Portugal, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA DE 2002/06/26.
Nr Convencional: JSTA00060154
Nr Documento: SAP20031016046498
Data de Entrada: 15/01/2003
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséIsabel JovitaAdelino LopesJoão CordeiroSantos BotelhoAbel Ferreira AtanásioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c61e8cf187e10e280256dcc0043309fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:046498.7E
Sumário
O nº 1 do art. 5º do Código das Expropriações aprovado pelo DL 438/91, de 9 de Novembro (CE91) apenas exige que o bem expropriado seja e se mantenha afecto ao fim que determinou a expropriação por utilidade pública, não impedindo que, cumulativamente com essa, se extraia do bem outra utilidade que seja idóneo a proporcionar. Ocupando um viaduto assente sobre pilares o espaço aéreo correspondente à parcela expropriada, está cumprida a exigência de afectação integral do bem expropriado ao fim da expropriação. O aproveitamento do espaço sob o viaduto como parque de estacionamento pago não é causa de reversão.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A... e mulher ..., ... e mulher ..., ... e marido ... recorrem do acórdão de 26/6/02 (fls. 784/808) que negou provimento a recurso contencioso interposto do indeferimento tácito imputado ao Ministro do Equipamento e Planeamento de requerimento datado de 13/5/99 no qual pediram a reversão de diversas parcelas que haviam sido objecto de expropriação por utilidade pública com vista à construção da variante à EN-1, Coimbra-Sargento Mor, acesso norte à ponte-açude de Coimbra. Sustentam que o acórdão deveria ter concedido provimento ao recurso, porque o indeferimento do pedido de reversão viola o artigo 5. °, n.º 1 do Decreto-lei n. ° 438/91, de 9 de Novembro, uma vez que o terreno expropriado não serve exclusivamente o fim que justificou a expropriação (construção de um viaduto pela ex-JAE) mas também um autónomo e lucrativo fim comercial (parque de estacionamento pago, explorado pelo Município de Coimbra), concluindo nos termos seguintes: Na interpretação do douto acórdão a quo, desde que o terreno expropriado seja destinado ao fim que justificou a expropriação, nunca haverá desvio de fim. Ou seja, a afectação do terreno ao fim que justificou a expropriação é condição necessária e suficiente para afastar qualquer desvio de fim. Trata-se, salvo melhor opinião, de uma interpretação incorrecta do artigo 5. °, n.° 1 do Decreto-lei n.º 438/91, de 9 de Novembro. Diversamente, na convicção dos recorrentes, o conceito de "fim que determinou a expropriação" utilizado no art. 5. ° só pode ser aquele fim concreto e delimitado constante da declaração de utilidade pública e não qualquer outro fim autónomo. A afectação a outro fim autónomo é sempre um desvio de fim, um fim que não justificou a expropriação, um vício que, observados os demais requisitos, faz nascer o direito de reversão a favor do proprietário expropriado. As áreas identificadas no artigo 3. ° da petição de recurso foram expropriadas aos requerentes para um fim claro, específico e simples: destinavam-se à construção de um viaduto de acesso à Ponte Açude de Coimbra, na Variante da E.N. n.º 1, entre Coimbra e Sargento-Mor. Tais parcelas estão hoje afectas ao fim que motivou a expropriação e estão ainda afectas a uma exploração comercial de um grande parque de estacionamento pago, onde funciona o sistema de transporte urbano. Ou seja as parcelas expropriadas para um simples e específico fim – construção de um viaduto – estão agora afectas a um fim complexo e plural tanto servem o fim expropriativo inicial, como servem um fim comercial e lucrativo. Pelo que se violou o artigo 5. °, n.º 1 do Decreto-lei n. ° 438/91, de 9 de Novembro. A prova de que há desvio de fim resulta clara logo do facto de os bens expropriados estarem a ser usados para fins alheios às atribuições e competências da entidade expropriante. O uso que a Câmara Municipal de Coimbra está a fazer das parcelas expropriadas não podia ser desenvolvido pela entidade expropriante. A JAE e os Institutos públicos que lhe sucederam não podiam montar nos terrenos expropriados um parque de estacionamento a pagar pelos utentes integrado no sistema de transportes urbanos da cidade de Coimbra. Procedendo o direito de reversão em relação ao terreno originariamente expropriado, nos termos do 5. °, n.º 1 do Decreto-Lei n. ° 438/91, de 9 de Novembro, aos recorrentes assiste igualmente o direito à reversão das parcelas sobrantes, isto é, de todo o terreno que outrora lhes pertencia. Contra-alegaram a autoridade recorrida, o Instituto de Estradas de Portugal ( IEP, que sucedeu nas atribuições da JAE) e o Município de Coimbra, sustentando que no Acórdão recorrido se procedeu a uma correcta interpretação dos pressupostos enunciados no n° 1 do art°. 5° do Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro, em síntese, pelo seguinte: O acórdão recorrido procedeu a uma correcta interpretação do n° 1, do art°. 5° do Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, ao considerar que desde que o terreno expropriado seja destinado ao fim que justificou a expropriação não ocorre desvio de fim, independentemente, de concomitantemente, lhe ser dada uma outra utilização. A expropriação das parcelas ocupadas pela construção do viaduto compreende o conjunto de faculdades ou poderes jurídicos ínsitos no direito de propriedade, designadamente o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, tal como dispõe o art°. 1344° do Código Civil. As parcelas objecto da expropriação foram afectas ao fim de utilidade pública que lhe esteve subjacente – a construção do viaduto. O facto do viaduto assentar sobre pilares não permite considerar que houve uma alteração do seu fim. O art°. 5° do Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, exige, tão-somente, que o bem objecto da expropriação seja e se mantenha afecto ao fim da mesma, não impedindo que concomitantemente lhe seja dada uma outra utilização. O legislador pretendeu, apenas, impor a afectação do bem ao fim constante da declaração de utilidade pública, independentemente da sua utilização para um outro fim ainda que diferente ou autónomo do originário. Este entendimento pode ser confirmado no presente caso, na medida em que, não obstante a construção do viaduto não ocupar todo a superfície, todo o espaço aéreo correspondente encontra-se ocupado, como decorre necessariamente, das características da obra. Consistindo a reversão no poder legalmente conferido ao expropriado de readquirir o bem objecto da expropriação, este terá de ser restituído no todo ou em parte. Desta forma, in casu, a ser possível a reversão, os Recorrentes, quando muito, seriam investidos numa figura parcelar do seu direito de propriedade, já que o seu domínio sobre o bem ficaria desmembrado atenta a ocupação de todo o espaço aéreo das parcelas expropriadas. Assim, sobre as parcelas expropriadas incidiria um direito privado sobre o domínio do solo e o domínio público sobre o viaduto que as cobre, afastando o direito de reversão. A Exma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer: Em nosso entender o recurso jurisdicional não merece provimento. A censura que é dirigida ao acórdão recorrido apenas respeita à área expropriada situada por debaixo da variante fixada em pilares, e, ocupada por parque de estacionamento; já no que concerne às partes restantes aceitam os recorrentes a decisão do acórdão, conforme é expressamente referido no ponto 5 das alegações. Como os próprios recorrentes reconhecem, aquela área situada sob o viaduto da variante está afecta ao fim que motivou a expropriação (cfr conclusão C das alegações). Simplesmente, pela circunstância de essa área também estar a ser utilizada para parque de estacionamento explorado comercialmente, entendem os recorrentes que há fundamento para o exercício do direito de reversão. Mas não têm razão. Conforme escreve José Vieira Fonseca (in Principais Linhas Inovadoras do Código das Expropriações de 1999,Revista Jurídica do Urbanismo e Ambiente, nºs 11/12, p. 133) , o direito de reversão é uma garantia do direito fundamental de propriedade privada que pretende actuar, essencialmente, nas situações em que as posições jurídicas afectadas pela expropriação não chegaram a ser ou deixaram de estar adstritas aos fins que determinaram a expropriação, bem como naquelas em que o interesse público que fundamentou a expropriação, de natureza provisória, foi plenamente satisfeito ou de tal modo alterado que o objecto da expropriação deixou de contribuir para essa prossecução (sublinhado nosso). E, como acentua José Osvaldo Gomes, fundando-se no art° 62°, nº 2, da CRP, a efectiva prossecução de fins de utilidade pública constitui o critério legitimador e limitativo de toda a actividade da Administração no domínio da expropriação (sublinhado nosso). Ora, neste caso, a expropriação não perdeu a sua legitimidade, visto continuar a servir o interesse público que a determinou; e é este aspecto que efectivamente releva, independentemente de haver uma utilização adicionada do bem, para outro fim. Em razão de todo o exposto, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional, mantendo-se o acórdão recorrido. 2. O acórdão recorrido considerou provada a matéria de facto seguinte: Os recorrentes eram proprietários das parcelas de terrenos identificadas no mapa organizado com vista à expropriação por utilidade pública pelos n°s 16-A, 16-B, 17, 18-A e 15-B, sitas na Avª ..., freguesia de S.ta Cruz, Coimbra. Por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 28-12-88, publicado no D.R. II Série de 20-3-89, foi declarada a utilidade pública da expropriação dos referidos terrenos. Em 8 de Setembro de 1994 os Recorrentes dirigiram ao Eng. Director da J.A.E. do distrito de Coimbra, a carta que constitui o doc. nº 4, junto com a petição, onde referem: "Não renunciam ao direito de reversão que lhe assiste, pelo facto de às parcelas expropriadas não ter sido dado o fim que determinou a expropriação, não descurando no entanto a possibilidade de, e de acordo com o nº 7 do art° 5° do citado diploma, se acordar um montante de acréscimo da indemnização, renunciando nesse caso a exercer o seu direito de reversão". d) Consta da acta da reunião da Câmara Municipal de Coimbra de 65-96, junta a fls. 51 dos autos: "Cópia de parte da acta da reunião da Câmara Municipal de Coimbra, realizada em 06/05/96 VIII.2.Junta Autónoma de Estradas -1C2 – Arranjo Urbanístico da Zona Envolvente da Ponte do Açude em Coimbra. Pelo Sr. Presidente foi apresentado o projecto de arranjo urbano da área sob o viaduto do 1C2, projecto esse efectuado em obediência às directrizes dimanadas quer pela Câmara Municipal de Coimbra, quer pela Junta Autónoma de Estradas. Considerando o estado deplorável da entrada da cidade e que urge promover o seu célere tratamento, o Executivo deliberou, sob proposta do Sr. Presidente: "Deliberação nº 4214196. Aprovar o projecto, caderno de encargos e orçamento. Encarregar o departamento de obras municipais de desencadear o competente concurso de adjudicação para a execução dos trabalhos projectados à excepção da "estação de serviço", ficando a decisão final sobre o pagamento do estacionamento para uma análise posterior em conjugação com os serviços municipalizados de transportes urbanos de Coimbra. Encarregar a divisão de planeamento integrado de organizar o competente processo de candidatura ao “Procentro – medida B”. Que o departamento jurídico organize protocolo com a Junta Autónoma de Estradas. Deliberação tomada por unanimidade e em minuta". Esta deliberação foi publicitada por edital e no Diário de Coimbra de 15-5-96. Após concurso público, a Câmara deliberou, em 30-6-97, adjudicar a empreitada à firma ..., SA, tendo sido realizada a escritura de empreitada em 18-9-97 com visto do Tribunal de Contas de 30-10-97 (ver fls 52). Por deliberação da Câmara Municipal de Coimbra de 8-6-98 foi aprovado o novo programa de distribuição do espaço da obra "Arranjo Urbanístico da Zona envolvente da Ponte Açude em Coimbra", que define a construção de dois parques de estacionamento de apoio ao Serviço Ecovia. (doc. de fls. 62) Esta deliberação foi publicitada nos jornais Diários (fls. 20 e 21) g) Em 25-6-98, a recorrente ..., invocando a qualidade de advogada em causa própria, dirigiu ao Director da Junta Autónoma de Estradas a carta cuja cópia se encontra a fls. 22, pedindo, as seguintes informações: "1° - Se às parcelas em causa foi dado fim diferente ao que determinou a expropriação; 2° - Se essa Junta, que declarou a utilidade pública da expropriação, ainda mantém essa competência ou outra entidade e qual sucedeu na respectiva competência. h) Em resposta à missiva referida em g), o Presidente da Junta Autónoma de Estadas respondeu, nos termos constantes do doc. de fls. 24 que se transcreve: "Assunto: 1C2 – ACESSO NORTE À PONTE AÇUDE DE COIMBRA –EXPROPRIAÇÕES Em resposta à sua carta datada de 98.06.25 devo informar o seguinte: 1 ° - Parece que está a ser dado um fim diferente às parcelas expropriadas. No entanto a JAE está a tentar resolver o assunto com a CM Coimbra, pelo que oportunamente daremos mais informação sobre o assunto. 2° - Continua a ser a JAE, que declarou a utilidade pública das expropriações, que detém essa competência ". i) Em 10-5-99 a Câmara Municipal de Coimbra deliberou, além do mais, "a afectação aos S.M.T.U.C. da gestão e exploração dos dois Parques de Estacionamento Periféricos da Avª. ... ( ), ao serviço Ecovia" Consta da mesma deliberação que "o estacionamento que se venha a proporcionar, quer a veículos ligeiros quer a pesados de transporte colectivo de passageiros, não gerará receitas para a Câmara Municipal"; j) Em 28 de Junho de 1989, os recorrentes erigiram à Junta Autónoma de Estradas o requerimento que consta por fotocópia a fls. 311 dos autos, requerendo a expropriação total das parcelas em questão. 1) Os Recorrentes dirigiram em 13-05-99, ao Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território o requerimento de fls. 11 a 15, que se dá como reproduzido, solicitando a reversão das áreas respeitantes às parcelas expropriadas aos requerentes que, em seu entender, estavam a ser afectas a um fim diferente do que motivou a expropriação. m) Sobre o requerimento referido em 1) não recaiu despacho. 3. Estatui o art.º 5º do CE91 a propósito do direito de reversão, na parte que pode interessar à apreciação das questões de que cumpre conhecer: 1-Há direito de reversão se os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação ou, ainda, se tiver cessado a aplicação a esse fim, sem prejuízo do disposto no n.º 4. 2-·(...) 3-·(...) 4-·(...) 5-·(...) 6-·(...) 7-·(...) 8- Se a entidade expropriante pretender alienar parcelas sobrantes, deverá comunicar a sua intenção ao expropriado e demais interessados, desde que todos sejam conhecidos, por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de 90 dias, findos os quais, não tendo estes requerido a reversão, se entende que renunciaram ao correspondente direito. No presente processo, o problema central a que o Tribunal é chamado a responder consiste em sabe, face ao artº 5º do CE91, se e em que circunstâncias há direito de reversão quando o bem expropriado, sem deixar de continuar a ser utilizado para o fim que determinou a expropriação, é cumulativamente aproveitado para a prossecução de outro fim público. O que implica a determinação do entendimento com que deve valer a expressão “fim que determinou a expropriação” ou, mais exactamente, quando é que há desvio de utilização relativamente a esse fim, para efeitos do direito de reversão. Convém recordar os traços essenciais da situação de facto: Foi expropriado um terreno pertencente aos recorrentes para construção de uma variante à EN-1, em Coimbra, a efectuar pela ex-Junta Autónoma das Estradas. A obra foi executada em viaduto, assentando alguns pilares de suporte do respectivo tabuleiro no terreno expropriado, que ficou livre, à superfície, no que excede essa implantação. A expropriação estendeu-se, a pedido dos expropriados, à área restante das parcelas (o terreno exterior à projecção vertical do tabuleiro do viaduto e margem de segurança). Construído o viaduto, a Câmara Municipal de Coimbra instalou sob ele parques de estacionamento, cuja gestão e exploração foi confiada aos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, servindo de parques de apoio ao “Serviço Ecovia”. Entendeu o acórdão recorrido, refutando a argumentação da recorrente no sentido de que a exploração do terreno sob o viaduto como parque de estacionamento constitue um “desvio de fim” relativamente ao previsto na declaração de utilidade pública, o seguinte: Relativamente ao terreno sob o viaduto não pode falar-se em uso para fim diferente, pois que, ocupando a obra o espaço aéreo correspondente, satisfeita está a afectação integral ao fim da expropriação, uma vez que esta abrangeu quer a superfície, quer o espaço aéreo, quer o subsolo apropriáveis; Quanto ao restante, tratando-se de terrenos desnecessários à execução da obra e não abrangidos pela declaração de utilidade pública, só expropriados por vontade do expropriado, não podem considerar-se sujeitos a reversão no caso daqueles que eram necessários terem sido e se manterem utilizados para os fins da expropriação. Como o acórdão recorrido refere, este Supremo Tribunal já foi confrontado, em recurso contencioso intentado por outros expropriados em idênticas circunstâncias, com a questão de saber se o aproveitamento, pela Câmara Municipal de Coimbra, dos terrenos subjacentes ao viaduto de acesso à “Ponte-Açude” de Coimbra, como parques de estacionamento pagos, confere aos anteriores proprietários desses terrenos, que foram expropriados com o exclusivo fim de construção do viaduto, direito de reversão. O acórdão recorrido segue o entendimento que foi adoptado nesse outro processo ( Proc. 44.183), por acórdão da 3ª Subsecção de 20/12/2000, confirmado pelo acórdão do Pleno de 21/2/2002. Disse o Pleno neste último acórdão, rejeitando a pretensão dos então recorrentes de que o terreno sob o viaduto, na parte em que excedia a área de implantação dos pilares, deveria ser considerado “parcelas sobrantes”: “A expropriação atingiu o direito de propriedade da recorrente sobre o prédio expropriado. Abrangeu o complexo de faculdades ou poderes jurídicos que nesse direito real estavam materialmente compreendidos, nos termos do art.º 1344º do Cod. Civil, isto é, quer a superfície, quer o subsolo, quer o espaço aéreo inerentes à propriedade do solo. Embora assente em pilares, o viaduto construído ocupa o prédio em conformidade com o fim da expropriação; ocupa-o no espaço aéreo apropriável. Neste sentido, na parte correspondente à projecção sobre plano do solo do tabuleiro do viaduto (acrescida da margem lateral mínima de um metro definida no projecto e no pedido de expropriação) o prédio expropriado foi utilizado e mantém-se afecto ao fim definido pela declaração de utilidade pública. A circunstância de, executada a obra, o solo sob o viaduto, na parte que excede a área ocupada pelas "sapatas" de implantação dos pilares, ser passível de utilização económica independente - v. gr. mediante a exploração de parqueamento pago – não impõe a sua qualificação forçosa como "parcela sobrante" para efeitos de reversão. Não constitui demonstração de não utilização parcial para o fim da expropriação um qualquer outro uso que, pela natureza da obra que justificou a expropriação e mantendo-se a coisa expropriada rigorosa e totalmente afecta a esse fim, seja possível extrair dela, localize-se esse uso no mesmo plano físico da obra, ou em diferente plano físico (no subsolo, no solo, ou no espaço aéreo, consoante as circunstâncias). O art.º 5º do CE91 apenas exige que o bem expropriado seja e se mantenha afecto ao fim da expropriação. Não impõe exclusividade, não proibindo que da coisa se extraia qualquer outra utilidade, desde que seja compatível com o fim da expropriação. A convicção de que assim é fica reforçada se pensarmos nos efeitos do entendimento contrário. Com efeito, a reversão consiste no poder legalmente conferido ao expropriado de readquirir o bem objecto de expropriação. O proprietário expropriado é restaurado, por reversão, na propriedade de todo ou de parte (reversão de parcelas sobrantes) do bem de que fora privado por efeito da expropriação. Ora, em casos como o presente, em que a obra não ocupa toda a superfície mas em que todo o espaço aéreo correspondente se encontra ocupado, nunca poderia restituir-se ao expropriado o direito de propriedade mas, quando muito, investi-lo numa figura parcelar deste direito. O domínio sobre o bem ficaria desmembrado, efeito que é juridicamente impossível porque violaria o princípio do numerus clausus estabelecido pelo art.º 1306º do Cod. Civil, que não permite a constituição, com carácter real, de figuras parcelares do direito de propriedade senão nos casos previstos na lei. A qualificação do terreno sob o viaduto como "parcela sobrante" não conduziria aos efeitos que caracterizam a reversão, mas à constituição de um direito real atípico, em que sobre a mesma parcela de terreno incidiria um direito privado de domínio sobre o solo e o domínio público sobre a via pública que o cobre. Não se trataria de simples restrição de interesse público sobre a propriedade, mas da criação de um direito de outro tipo, mediante o "parcelamento intensivo" do domínio sobre a coisa que não se reconduz a nenhum dos direitos reais menores previstos na lei (Aliás, ainda que a situação resultante para o interessado se reconduzisse a algum destes direitos não corresponderia ao figurino da reversão).” Estas razões são, no essencial, válidas para o caso presente. Todavia é conveniente um complemento de fundamentação, porque com elas não se responde exaustivamente aos termos em que os recorrentes apresentam o caso. Com efeito, a pretensão dos ora recorrentes não é apenas – como naquele outro processo – a de reversão da área excedente à ocupada pelas “sapatas” de implantação dos pilares, a título de “área sobrante” mas, mais radicalmente, a reversão tout court do terreno (de todo o terreno) expropriado, com fundamento em que houve aplicação a um fim autónomo, estranho ao fim da expropriação e que isso configura desvio de fim. Para tanto, contrapõem ao entendimento subjacente ao acórdão uma interpretação restritiva do conceito de “fim que determinou a expropriação”. Afirmam que a afectação do bem expropriado ao fim declarado no acto expropriativo é condição necessária mas não é condição suficiente para afastar o direito de reversão. Sustentam que o artº 5º do CE91 deve ser interpretado no sentido de que há também direito de reversão quando, cumulativamente com a utilização conforme ao fim declarado no acto expropriativo, o bem expropriado é utilizado para “fins diferentes e autónomos” relativamente a esse fim. Vejamos o problema jurídico assim enunciado, mas sem perder de vista o caso presente. O primeiro obstáculo à interpretação sustentada pelos recorrentes é a letra do preceito em que se fundam. Com efeito, o nº 1 do art.5º do CE91 apenas prevê expressamente dois casos de reversão: a não aplicação ao fim da expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação e a cessação da aplicação do bem a esse fim. A aplicação a fim diferente daquele não surge no texto legal como (mais uma) causa autónoma de direito de reversão. Assim, o chamado desvio de fim só terá relevância como causa de reversão se na medida em que corresponda a qualquer destas previsões expressas. Isto é, quando e na extensão em que a utilização do terreno para fim diferente daquele que justificou a declaração de utilidade pública signifique que o terreno já não pode ser aplicado ao fim da expropriação ou que deixou de o ser. O que, como primeira conclusão, permite afirmar que a aplicação cumulativa do bem expropriado ao fim que consta da declaração da utilidade pública e a um outro fim diferente e autónomo – isto é, a uma função não meramente acessória ou instrumental da realização daquele outro fim e que ainda a ele possa ser reconduzido por interpretação do acto administrativo de declaração de utilidade pública; aliás, é justo dizer que os recorrentes admitem esta afectação como compreendida no fim da expropriação – só pode utilmente perspectivar-se como causa de reversão ao abrigo do regime de reversão das parcelas sobrantes e não como causa de reversão total. Isto é, a letra do preceito inclina à conclusão de que pode ser fundamento de reversão o desvio total ou o desvio parcial extensivo (: uma parte do terreno deixa ou não chega a ser afecto ao fim determinante da expropriação, passando a sê-lo a outro fim), mas não o que, com alguma impropriedade, se pode designar por desvio intensivo (: uso simultâneo da mesma parcela para o fim da expropriação e para outro ou outros fins com ele física ou economicamente compatíveis; se houver incompatibilidade, a questão reconduz-se à não aplicação ou à cessação da aplicação àquele fim). Assim sendo, à luz do elemento literal, a solução do caso reverte à fundamentação do acórdão do Pleno de 21/2/2002, acima transcrita. Os restantes elementos de interpretação reforçam esta conclusão. A reversão consiste num jus ad rem de recuperação da propriedade expropriada sempre que a “utilidade pública” visada pela expropriação não foi ou deixou de ser efectivamente prosseguida. Assenta na ideia de que a imposição do sacrifício do direito de propriedade privada em benefício de um concreto interesse público, ainda que mediante o pagamento de “justa indemnização”, deixa de se justificar logo que cesse ou se verifique a inexistência da causa final a cuja prossecução tal sacrifício foi ordenado. Ora, se o bem continua integralmente afecto – embora não exclusivamente afecto – ao concreto fim de utilidade pública identificado no acto expropriativo, a causa final da expropriação mantém-se operante tal como inicialmente definida. O facto de, além dessa utilidade, se extrair do bem uma qualquer outra que ele seja apto a proporcionar não interfere com a essência ou com a subsistência daquela destinação justificativa. Se a expropriação era necessária e o sacrifício da propriedade (ou da liberdade de disposição) proporcionado e adequado para o fim identificado na declaração de utilidade pública não é o facto de coexistir, com aquele que foi o seu motivo determinante, um outro aproveitamento da coisa, que destrói essa necessidade, adequação e proporcionalidade. Essa utilização complementar não afecta a essência da destinação da coisa expropriada ao fim da expropriação; é, relativamente a ela, um acidente. Para a demonstração prática de que utilização integral da coisa para o fim da expropriação e para um outro não incompatível não interfere com o equilíbrio entre o interesse público e a propriedade privada que está na base da reversão basta representarmos a hipótese de supressão do uso não incluído na declaração de utilidade pública. O bem continuará afecto ao fim de utilidade pública que justificou a expropriação, pelo que, de acordo com a teleologia que lhe subjaz, a reversão não se justifica. Por outro lado o argumento de ordem sistemática que os recorrentes extraem da al. b) do nº 4 do art. 5º enferma de uma petição de princípio. É certo que o direito de reversão cessa quando seja dado outro destino aos bens expropriados, mediante nova declaração de utilidade pública, mas isso supõe a demonstração de que o direito de reversão existia por se verificar qualquer das situações previstas no nº 1. A norma em causa não nos diz nem pressupõe necessariamente que para que o bem expropriado possa ser aplicado cumulativamente a outro fim se torna indispensável uma nova declaração de utilidade pública. É perfeitamente coerente com a leitura de que o “outro fim” é um fim diverso não cumulativo. E não é exacto que a função de garantia do procedimento expropriativo justo ( due process ) imponha a existência de reversão neste tipo de situações. É verdade que a concretização do fim da expropriação é essencial para que a autoridade competente para declarar a utilidade pública avalie o motivo e a oportunidade da expropriação e possa esclarecidamente decidir, nos termos da al. b) do nº 2 do art. 12º do CE91. Mas isso estabelece-se em relação ao fim ou utilização primária invocados no acto propulsivo da declaração de utilidade pública. Se o fim indicado foi julgado suficiente para concluir pela necessidade de expropriação naqueles concretos termos, o facto de, nesse momento, se ignorarem utilizações marginais do bem expropriado que posteriormente venham a ser cumuladas com a utilização em função da qual a utilidade pública da expropriação foi reconhecida não afecta a decisão de expropriar. O que poderia suceder era essa decisão sair reforçada se tal utilização tivesse sido também considerada no acto de declaração de utilidade pública. Também não é exacto que, por esta via, fique esvaziada a participação dos interessados no procedimento expropriativo, privando-os da oportunidade de se pronunciarem integralmente sobre a legalidade e a oportunidade da expropriação, nos termos do nº 5 do art. 14º do CE91. Essa intervenção deve verificar-se relativamente ao concreto acto de expropriação projectado, ou seja, no que agora interessa, tendo presente o projecto que a torna necessária. Se o motivo determinante da expropriação corresponde ao fim efectivamente prosseguido e é por si suficiente para justificar a expropriação naquela oportunidade e com aquela extensão, a possibilidade de, além dessa, se poderem vir a retirar outras utilidades da coisa expropriada é irrelevante para a defesa do interessado perante o acto ablativo. O que lhe interessa, para defesa dos seus interesses no procedimento de declaração de utilidade pública, é se o fim indicado é o real e se a expropriação com esse fim obedece aos requisitos legais. Finalmente, também não procede o argumento de que a proibição de qualquer outro uso sob pena de reversão é essencial para que se alcance a justa indemnização. Essa perspectiva só mereceria acolhimento se o montante da indemnização pudesse legalmente ser influenciado pelo destino da coisa expropriada, ou seja, pelos proveitos que dela retira o expropriante. Ora, a “justa indemnização” determina-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados, que é função das potencialidades de aproveitamento económico da coisa no momento da declaração de utilidade pública e não da utilização que dela venha a ser feita em consequência da expropriação. A sua medida é o prejuízo sofrido pelo expropriado, não o benefício obtido pelo expropriante (nº 2 do art.22º do CE91). Noutra perspectiva, a da racionalidade na utilização dos recursos públicos, seria incongruente impor à Administração que prescindisse de retirar dos bens expropriados todas as utilidades para o interesse público de que segundo a sua natureza são cumulativamente capazes, sob pena de se ver privada, por meio de reversão, desse mesmo bem quando ele é necessário e continua a ser integralmente utilizado para o fim primordial justificativo da expropriação, do mesmo modo que o seria se essa utilização secundária não existisse. Nem o expropriado tem um interesse digno de protecção em impedir esse aproveitamento, nem o equilíbrio da relação expropriativa exige uma indemnização suplementar por essa utilização. O benefício actual para o interesse público não agrava o sacrifício passado do expropriado. Nesta perspectiva, a circunstância de o ente público que procede à utilização secundária não ser o expropriante é indiferente. No que respeita à reversão, o que releva é a circunstância objectiva da aplicação dos bens a determinado fim. É igualmente irrelevante o modo de exploração do parque. O facto de os utentes terem ou não de pagar pela utilização do parque respeita à gestão do serviço público. No que toca à posição do expropriado é tão indiferente como, por exemplo, ser cobrada ou não ser cobrada portagem pelo atravessamento do viaduto. Em conclusão, contrariamente ao que os recorrentes defendem: O nº 1 do art. 5º do Cod. das Expropriações aprovado pelo DL 438/91, de 9 de Novembro (CE91, cuja aplicabilidade ao caso ninguém discute) exige apenas que o bem expropriado seja e se mantenha afecto ao fim que determinou a expropriação por utilidade pública, não impedindo que cumulativamente lhe seja dada uma outra utilização; A afectação cumulativa a outro fim, ainda que autónomo, só faz nascer o direito de reversão se e na medida em que implique a cessação da aplicação ao fim determinante da expropriação. Assim, improcedendo ou ficando prejudicadas todas as conclusões da alegação dos recorrentes, o acórdão recorrido tem de ser confirmado. Decisão Pelo exposto acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido e condenando os recorrentes nas custas. Taxa de justiça: Euros 400 (quatrocentos euros) Procuradoria: Euros 200 (duzentos euros) Lisboa, 16 de Outubro de 2003. Vítor Gomes – Relator – Santos Botelho – Rosendo José – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Adelino Lopes – Abel Atanásio – João Cordeiro.