0015983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0015983
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Prescrição do procedimento criminal, Procedimento criminal, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009885
Nr Documento: RL199705210015983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce472c2e211581fa802568030004c40bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015983.6F
Sumário
O debate instrutório não se contém no elenco das causas de interrupção da prescrição do procedimento criminal, nem mesmo as declarações prestadas naquela fase, de facultativa realização, por banda do arguido.