9731190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9731190
Acórdão
Descritores: Divórcio, Partilha dos bens do casal, Inventário, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00022887
Nr Documento: RP199801229731190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c758b2104777fcc8025686b00670e8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731190.C9
Sumário
I - A competência para os termos do processo de inventário para a partilha de bens subsequente ao divórcio dos cônjuges, decretado pelo Tribunal de Círculo de Santo Tirso, cabe ao Tribunal Judicial da comarca de Santo Tirso.