Quando foi proferido o acórdão 0337473?

O acórdão foi proferido em 18 de janeiro de 1995.

Acórdão TRL — Prisão preventiva, Pressupostos, Crime

Acórdão

0337473

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de janeiro de 1995
Relator: Dias dos Santos

RecursoPenal

Prisão preventivaPressupostosCrimeContinuação criminosaPerigoProvasAquisiçãoIndícios

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART1 N1 B ART60 ART97 N4 A ART193 ART199 N1 A ART254 A ART255 N1 A ART256 N3 ART374 ART379 A ART410 N2.
CP82 ART228 A B ART254 ART255 N1 A ART256 N3 ART319 N1 ART424 N1 ART427.
CONST89 ART1 ART25 ART32 N1 ART208 N1.
CPC61 ART127.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART37 N1 N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART70 N1 E.

Sumário

Havendo perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, a medida de prisão preventiva é a única adequada às exigências cautelares, desde que não potencie o agravamento do estado de saúde do arguido.

Texto integral não disponível

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