12392/22.6T8LRS.L2-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fátima Viegas
Processo: 12392/22.6T8LRS.L2-8
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Extinção, Sócios, Responsabilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Cristina LourençoRui Miguel Pereira Poças
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03da0444f73343ec80258eb30056dcf6
Sumário
I-O art.163.º n.º1 do CSC define a medida da responsabilidade dos sócios pelo passivo superveniente da extinta sociedade, limitando-a ao montante que receberam na partilha. II-Sendo embora certo que se impõe apurar numa ação em que se verificou a substituição (do lado passivo) da sociedade extinta na pendência da causa pelos sócios representados pelo liquidatário se o pedido formulado procede ou não relativamente à sociedade inicialmente demandada (parte na relação material invocada), daí não resulta que os sócios que passaram a ocupar a posição da sociedade respondam nos mesmos termos da sociedade, o que a ser assim contenderia naturalmente com o facto da sociedade e dos sócios serem pessoas jurídicas distintas, com o facto das dívidas serem dívidas sociais e não dos sócios, com o facto de existir separação patrimonial entre sociedade e sócios, com a própria razão de ser da sociedade comercial e da limitação da responsabilidade dos sócios. III- Prosseguindo a ação contra os sócios e não respondendo os sócios ilimitadamente pelo passivo superveniente, prefigura-se a necessidade de se apurar factualmente os pressupostos dessa responsabilização. IV- Há que aceitar que os factos relevantes, possam ser alegados supervenientemente, posto que o autor, aquando da instauração da ação, não prefigurou que a sociedade demandada viesse a extinguir-se na pendência da causa, pelo que, poderá, ou na altura em que requeira a substituição da sociedade ou através de articulado superveniente vir conformar, com a pertinente alegação, a responsabilização dos sócios pelo passivo que se constitua na ação a cargo da sociedade. V-Por seu turno, os sócios, citados que sejam para a ação, poderão alegar o que tiverem por conveniente para afastar a sua responsabilização. VI-Poderão as partes, como sucede no presente caso, silenciar a esse respeito, nada se apurando factualmente, sendo a questão, neste caso, resolvida em conformidade com o ónus de alegação e prova e, nessa medida, com a posição que se adote relativamente a essa factualidade como constitutiva do direito do autor a obter dos sócios a prestação ou, ao contrário, como impeditiva/extintiva desse direito. VII- Como é sabido essa questão é controvertida, deparando-nos com duas teses distintas, uma no sentido de que cabe ao autor/credor que deduziu a pretensão e pretende ver condenados os sócios em substituição da sociedade alegar e provar os factos necessários à afirmação da responsabilidade destes, quais sejam, no essencial, que havia ativo social, que foi partilhado e que os sócios receberam; e a outra tese, ao invés, defende que cabe aos sócios/devedores alegar e provar que nada receberam na partilha, para afastar a sua responsabilização, configurando estes factos como impeditivos do direito do autor, matéria de exceção. VIII- Afigura-se-nos que é constitutivo do direito do autor/credor que passa, por via do art.162.º do CSC, a ser contraposto aos sócios, o facto demonstrativo de que os sócios receberam bens em partilha e por isso são responsáveis pelo passivo superveniente até ao montante recebido.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Z…, instaurou ação declarativa contra WBU-Construções, Lda., pedindo a condenação da ré no pagamento da quantia de €195.578,26 acrescida de juros, alegando, em suma, que celebrou com a ré um contrato de empreitada para remodelação de um prédio, mas a obra apresentou defeitos, que foram denunciados e não eliminados; a ré também não instalou a unidade de processamento de água que o autor pagou mas a ré não adquiriu. A ré não contestou. despacho de 02/10/2023 foram considerados confessados os factos alegados na petição inicial, ao abrigo do disposto no art.567.º n.º 1 do CPC, tendo, na sequência, o autor apresentado alegações. Por despacho de 11.10.2023, face ao registo da dissolução da ré e tendo o autor requerido a substituição da sociedade pela generalidade dos sócios, foi decidido, por força do art.162.º do CSC que a ação continuava contra os sócios da sociedade, representados pelo liquidatário – L… e determinada a citação deste. Citado o referido liquidatário o mesmo apresentou contestação impugnando os factos alegados pelo autor. O autor respondeu. Por despacho de 24.6.2024 foi admitida a contestação apresentada pelo R. L…, na qualidade de representante dos sócios da sociedade ré e dado sem efeito o despacho proferido a 02.10.2023. Este despacho foi revogado pelo Tribunal da Relação que determinou que fosse proferido novo despacho no qual se aprecie a admissibilidade ou inadmissibilidade da contestação. cumprimento do ordenado pela Relação foi proferido despacho em 27.5.2025, que julgou admissível a contestação apresentada pelo R. L… e deu sem efeito o despacho proferido a 02.10.2023 (embora o despacho em causa refira que fica sem efeito o despacho de 2.10.2024 é evidente que contém lapso de escrita no que respeita ao ano posto que o despacho que declara confessados os factos data de 2023). Foi interposto recurso deste despacho e por decisão sumária do relator, mantida no acórdão subsequente proferido após reclamação para a conferência, foi decidido revogar o despacho recorrido (de 27.5.2025) e os atos subsequentes dele dependentes, o qual se substituiu por outro que indefere a contestação apresentada nos autos. em seguida proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, julgo a presente ação totalmente procedente por totalmente provada e nesta conformidade, condeno os sócios da R. dissolvida B… e L… a pagar à A. a quantia de 195.478,29€ (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e oito euros e vinte e nove cêntimos) juros de mora, contados da citação da R. para a presente ação, ocorrida a 23/01/2023, à taxa aplicável à operações civis, até integral pagamento ao A..” desta sentença que vem interposto o presente recurso, pelo R. L…, na qualidade de representante dos sócios da sociedade WBU, que termina com as seguintes conclusões: A presente ação foi inicialmente instaurada contra a sociedade WBU – Construções, Lda., e não contra o Recorrente em nome próprio. Na sequência da extinção da sociedade, o Recorrente foi chamado aos autos enquanto antigo sócio, nos termos do artigo 162.º do Código das Sociedades Comerciais. O Recorrente suscitou expressamente a falta ou nulidade da citação da sociedade e a consequente impossibilidade de atribuição dos efeitos próprios da revelia enquanto tal questão não fosse apreciada. O Tribunal a quo não apreciou essa questão antes de proferir a sentença recorrida. A omissão de decisão sobre questão submetida à apreciação do Tribunal constitui nulidade da sentença, nos termos dos artigos 608.º, n.º 2, e 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil. A questão omitida era relevante para a determinação dos efeitos processuais da revelia da sociedade e, consequentemente, para a matéria de facto suscetível de ser considerada confessada. Mesmo que se considerassem válidos os efeitos da revelia, o artigo 567.º, n.º 2, do Código de Processo Civil determina que a causa seja julgada conforme for de direito, não dispensando o Tribunal da correta aplicação das normas substantivas. A extinção da sociedade não determina automaticamente a responsabilidade pessoal dos seus antigos sócios. O artigo 162.º do Código das Sociedades Comerciais regula a continuação da ação após a extinção da sociedade, enquanto o artigo 163.º regula os pressupostos e limites da responsabilidade substantiva dos antigos sócios. Nos termos do artigo 163.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, a responsabilidade dos antigos sócios pelo passivo social está limitada ao montante que tenham recebido na partilha. A existência de bens sociais e a sua atribuição aos antigos sócios constitui facto constitutivo da responsabilidade prevista no artigo 163.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais. Compete ao credor que pretende responsabilizar o antigo sócio alegar e provar os factos constitutivos dessa responsabilidade, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. A jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal de Justiça confirma que, não estando demonstrado que o antigo sócio recebeu bens por força da partilha, não pode a ação ou execução prosseguir contra esse sócio. A jurisprudência do Venerando Supremo Tribunal de Justiça entende que, não tendo ficado provado que qualquer dos sócios recebeu em partilha algum bem da sociedade, não existe fundamento, à luz dos artigos 162.º e 163.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, para a ação prosseguir contra esses sócios. E que a existência de bens e a sua partilha constitui facto constitutivo da responsabilidade prevista no artigo 163.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais e que, sem alegação e prova de que o sócio recebeu bens por força da partilha, não pode a execução prosseguir contra ele. Na matéria de facto provada na sentença recorrida não consta qualquer facto demonstrativo de que o Recorrente, ou qualquer sócio, tenha recebido bens, valores, quantias, créditos ou qualquer outro ativo da sociedade extinta. Não consta igualmente qualquer facto que permita determinar o montante que o Recorrente e os restantes sócios teriam recebido em consequência de uma eventual partilha. A qualidade de antigo sócio e a extinção da sociedade não permitem, por si só, presumir a existência de uma atribuição patrimonial aos antigos sócios. A revelia da sociedade não pode substituir a demonstração do facto constitutivo da responsabilidade pessoal do Recorrente, nem converter automaticamente a dívida social em dívida pessoal dos antigos sócios. A questão de saber se o Recorrente e os restantes sócios receberam bens da sociedade e em que montante não pode ser relegada para uma fase posterior, nomeadamente, a fase executiva, por constituir pressuposto da própria existência e extensão da sua responsabilidade. A sentença recorrida incorreu, assim, em nulidade por omissão de pronúncia e, subsidiariamente, em erro de julgamento na aplicação dos artigos 162.º e 163.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais. Deve, consequentemente, ser declarada a nulidade da sentença, com aplicação do artigo 665.º do Código de Processo Civil, e, conhecendo-se do objeto da apelação, ser a sentença revogada na parte em que condenou o Recorrente e o outro sócio, sendo estes absolvidos do pedido. Contra-alegou o autor, concluindo da seguinte forma: A apelação tem, em regra, efeito meramente devolutivo (art. 647.º, n.º 1, CPC), e não se verifica nenhuma das exceções dos n.ºs 2 e 3. O Recorrente não requereu efeito suspensivo ao abrigo do n.º 4 do art. 647.º. Não alegou prejuízo considerável decorrente da execução da decisão nem se ofereceu para prestar caução. O recurso deve, por isso, ser recebido com efeito meramente devolutivo. O Recorrente pretende impugnar a matéria de facto sem indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa e a decisão alternativa que entende dever ser proferida (art. 640.º, n.º 1, als. a), b) e c), CPC). O incumprimento destes ónus determina a rejeição do recurso na parte respeitante àimpugnação da matéria de facto, sem lugar a convite ao aperfeiçoamento, que a lei reserva para as conclusões (art. 639.º, n.º 3, CPC). Em todo o caso, a matéria de facto assenta em factos declarados confessados por revelia operante (art. 567.º, n.º 1, CPC), por despacho de 02-10-2023 já transitado em julgado, e está também documentalmente demonstrada. Nenhum meio de prova poderia impor decisão diversa. A 1.ª carta de citação, expedida em 03-01-2023, foi devolvida em 10-01-2023 com a menção «mudou-se». O Recorrido requereu em 12-01-2023 a repetição da citação para a morada constante do registo comercial, e a 2.ª carta foi expedida em 13-01-2023 (arts. 246.º, n.º 4, 229.º, n.º 5, e 230.º, n.º 2, CPC). O aviso de receção foi depositado no receptáculo postal da Ré em 17-01-2023, pelas 14:40, data em que a citação se considera efetuada. A dissolução e o encerramento da liquidação só foram registados em 08-02-2023 (AP. 5/2023…), tendo a aprovação de contas ocorrido em 06-02-2023 e a publicação em 15-02-2023. Só com o registo do encerramento da liquidação a sociedade se extingue (art. 160.º, n.º 2, CSC). Na data da citação, a Ré mantinha, portanto, personalidade jurídica e judiciária. A citação foi regularmente efetuada, nunca foi declarada nula, e é ónus da pessoa coletiva manter atualizada a sua sede no registo. A validade da citação está definitivamente decidida pela decisão sumária de 06-04-2025 (Proc. 12392/22.6T8LRS-A.L1) e pela decisão sumária e respetivo acórdão da conferência proferidos no Proc. 12392/22.6T8LRS.L1. Essas decisões constituem caso julgado formal (art. 620.º, n.º 1, CPC) e vinculam o tribunal e as partes dentro do processo. É vedado ao Recorrente reabrir a questão. Estão igualmente transitados os despachos de 02-10-2023 (revelia e factos confessados) e de 11-10-2023 (prosseguimento da ação contra os sócios, nos termos do art. 162.º do CSC). A omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixa de apreciar questão que devia conhecer. Não se confunde com a decisão em sentido contrário ao pretendido pela parte. A questão da citação foi apreciada e decidida, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa fixado por duas vezes, com força de caso julgado, que a citação foi válida. Perante essa decisão, a questão estava prejudicada (art. 608.º, n.º 2, CPC) e ao tribunal a quo estava vedado reapreciá-la. A nulidade ou falta de citação nunca foi invocada na contestação, que veio a ser considerada inadmissível. O Acórdão do TRL assinalou expressamente que a questão extravasa o objeto da apreciação e que o Recorrente não recorreu nem contra-alegou no recurso anterior. O Recorrente interveio no processo sem arguir logo o vício, pelo que sempre se mostraria sanado (art. 189.º CPC). Não padece, pois, a sentença de nulidade, nem existe qualquer omissão. A Ré originária, regularmente citada, não contestou, não constituiu mandatário nem interveio no processo, pelo que foram declarados confessados os factos articulados na petição inicial. O Recorrido apresentou as alegações do art. 567.º, n.º 2, CPC em 03-10-2023. O Recorrente sucedeu à Ré numa fase em que a revelia estava operada e os factos confessados. Só podia, por isso, opor-se à própria substituição, e nunca o fez. Notificado pelo despacho de 09-05-2024 para exercer o contraditório quanto ao pedido de a contestação ser considerada não escrita em tudo o que excedesse a substituição, o Recorrente nada respondeu a esse respeito, limitando-se a arguir a nulidade da citação, já decidida. A inadmissibilidade da contestação está definitivamente resolvida pelo Acórdão do TRL proferido no Proc. 12392/22.6T8LRS.L1. Operada a revelia da substituída, a condenação dos sócios, nos exatos termos em que o seria a Ré originária, é consequência necessária da lei (arts. 567.º, n.ºs 1 e 3, CPC, e 162.º CSC). Nenhuma das exceções do art. 568.º CPC se verifica. O Recorrente intervém nos autos exclusivamente como sócio substituto da Ré originária (art. 162.º do CSC), sucedendo-lhe na posição processual no exato estado em que a ação se encontrava, com os ónus, preclusões e efeitos já produzidos. Não beneficia de prazo novo nem de posição processual mais favorável do que a da sociedade substituída. Os argumentos de «ausência de factos constitutivos da responsabilidade do Recorrente» e de «impossibilidade de remeter a determinação da responsabilidade para fase posterior» nunca foram invocados na 1.ª instância. Não constam da contestação (não admitida) nem do requerimento de 28-05-2024, no qual o Recorrente se limitou a arguir a nulidade da citação. Vigora o princípio da concentração da defesa na contestação (art. 573.º, n.º 1, CPC), só podendo ser deduzidos depois dela os meios de defesa supervenientes, os que a lei expressamente admita e os de conhecimento oficioso (art. 573.º, n.º 2, CPC). Findo o prazo peremptório, extingue-se o direito de praticar o ato (art. 139.º, n.º 3, CPC). As questões agora suscitadas não são supervenientes, não são de conhecimento oficioso e nenhuma norma admite a sua dedução tardia. Estão, por isso, precludidas. Os recursos são meios de impugnação de decisões, destinados a reapreciar questões já submetidas ao tribunal recorrido, e não a decidir questões novas (arts. 627.º, n.º 1, 635.º, n.º 4, e 639.º CPC). Essas questões não podem, pois, ser conhecidas pelo Tribunal ad quem. Quem silencia na 1.ª instância o que podia e devia alegar, e o traz depois ao recurso, viola os deveres de cooperação e de boa-fé processual e só de si se pode queixar (sibi imputet). A sentença condenou os sócios na qualidade de substitutos da sociedade extinta (art.162.º CSC), nos mesmos termos em que o seria a Ré originária, cujo crédito assenta em factos confessados. O art. 163.º, n.º1, do CSC delimita a extensão da responsabilidade patrimonial dos sócios, mas não condiciona a existência nem o reconhecimento do crédito. O limite do que foi recebido na partilha é facto que reduz ou modifica a responsabilidade dos sócios, pelo que cabia ao Recorrente alegá-lo e prová-lo (art.342.º, n.º 2, do CC). Ao credor basta alegar e provar o crédito e a extinção da sociedade, nunca tendo o Recorrente posto em causa a sua qualidade de sócio e de liquidatário. Saber se havia ativo, quem o recebeu e em que montante pertence à esfera exclusiva da sociedade e dos seus sócios. O Recorrente, como liquidatário, tem os deveres dos administradores, deve propor a partilha e elaborar as contas finais (arts. 152.º, n.ºs 1 e 3, 155.º e 156.º do CSC), pelo que detém toda a informação relevante. A dívida era litigiosa, estando a Ré citada desde 17-01-2023, antes do registo do encerramento da liquidação, pelo que o Recorrente, como liquidatário, devia acautelar o direito do Recorrido por meio de caução (art. 154.º, n.º 3, do CSC). Nada alegou nos autos a quo quanto a tê-lo feito. O Recorrente, que representa a generalidade dos sócios (art. 162.º, n.º 1, do CSC), nunca identificou os demais sócios nem alegou quem recebeu o quê, limitando-se auma afirmação vaga e conclusiva sobre si próprio. Essa afirmação, sem factos, é irrelevante e nada diz quanto aos demais sócios. Subsidiariamente, ainda que o ónus recaísse em abstrato sobre o credor, impor-se-ia a inversão do ónus da prova (art. 344.º, n.º 2, do CC), por ter sido o Recorrente quem, ao conduzir e encerrar a liquidação com ação pendente e ao omitir a informação que só ele detém, tornou impossível ou excessivamente difícil a prova da partilha (cf. art.417.º do CPC). Termos em que deve o recurso interposto pelo Recorrente ser julgado improcedente, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir: Objeto do recurso/questões a decidir: Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões apresentadas, nos termos conjugados dos arts.635.º n.º4 e 639.º n.º1 do CPC, sem prejuízo das questões de que o tribunal possa conhecer oficiosamente (art.608.º, n.º 2, in fine, em conjugação com o art. 663.º, n.º 2, parte final, ambos do CPC), prefiguram-se no presente caso as seguintes questões a decidir: nulidade da sentença por omissão de pronúncia; erro de julgamento quanto aos pressupostos da responsabilidade dos sócios da sociedade extinta na pendência da ação (art.162.º e 163.º do CSC). Fundamentação Fundamentação de facto: 2.1.1- Na sentença objeto de recurso constam como provados os seguintes factos: O Autor, que é de nacionalidade francesa, adquiriu, em 27 de março de 2019 o prédio urbano sito na Rua …, …, …CASCAIS, composto por uma moradia, com logradouro. O Autor, após adquirir o prédio supra identificado, decidiu no mesmo introduzir alterações, remodelando-o por completo. O Autor contactou a Ré para substituir a empreiteira original, (da qual a Ré era subempreiteira), em julho de 2019, para que a Ré executasse os trabalhos aptos e necessários à remodelação do prédio do Autor. A Ré entrou logo em obra em julho de 2019, por conta própria, executando os trabalhos necessários, que, de resto, já iniciara na qualidade de subempreiteira da original empreiteira (IF… Lda.). O Autor e a Ré, em 17 de outubro de 2019, formalizaram contrato de empreitada, pelo qual a R. se obrigou a efetuar os seguintes trabalhos no prédio do autor. Demolições e Outros Demolições e transporte a vazadouro de resíduos de pilares na varanda; Demolições e transporte a vazadouro de resíduos laje da varanda; Demolições e transporte a vazadouro de resíduos de paredes em pedra; Demolições e transporte a vazadouro de resíduos sapatas de futuros pilares; Demolições e transporte a vazadouro de resíduos parede de piso sanitário para acesso às zonas técnicas; Reformulação de chaminé da casa 2 de forma a ficar igual à casa 1; Retirar as 2 bombas existentes nos furos para verificação do funcionamento; Teste de PH da água dos furos; Verificação das ligações hidráulicas e elétricas nos tanques de abastecimento. Valor: 18.000,00€. Alvenarias Execução de alvenarias conforme projeto, de paredes interiores em gesso cartonado com chapa dupla em ambas as faces, totalmente barrado. Valor: 21.840,00 € Estrutura: Execução de estrutura de jardim de inverno, em betão armado, conforme projeto de estabilidade, incluindo abertura de fundações, pilares, vigas e laje aligeirada. Valor: 62.540,00€ Rede de Águas e Esgotos: Execução de rede de águas e esgotos domésticos, conforme projeto de especialidades. Valor: 24.300,00€ Rede Elétrica e ITED Execução de rede elétrica totalmente nova em toda a construção (casa 1 e 2) incluindo: Cablagem desde o muro até à casa: Tubagem em todos os compartimentos; Caixa portinhola; Quadro das colunas; Quadro da casa de vigia; Quadros internos; Aparelhagem Efapel Logus Animato em cozinhas; Aparelhagem Logus 90 nos restantes compartimentos; Vídeo porteiro com painel exterior de 3 botões de chamada, modo áudio e vídeo, código de abertura de porta, 4 monitores 7 polegadas sistema mãos livres no hall e cozinhas; Cablagem enterrada para alimentação da zona da piscina e equipamentos; Fornecimento e colocação de candeeiros olho de boi nas zonas técnicas; Execução de rede elétrica totalmente nova no coreto, incluindo cablagem e reguladores eletrónicos; Quadro elétrico metálico na cave da piscina; Vídeo porteiro com painel exterior de 3 botões de chamada, modo áudio e vídeo, código de abertura de porta, 1 monitor 4.3 polegadas, sistema de mãos livres na entrada da casa do caseiro; Execução de rede ITED conforme projeto de especialidades Valor: 45.760,00€ Climatização e produção de água quente e energia: Fornecimento e colocação de sistema de produção de energia, composto por 6 painéis fotovoltaicos com capacidade de 275W, cada unidade, com todos os trabalhos e materiais acessórios e complementares; Fornecimento e colocação de aquecedor com bomba de calor integrada para aquecimento de águas quentes sanitárias, com 2 painéis híbridos (fotovoltaicos e termodinâmicos); Fornecimento e instalação de irradiadores a gás, para climatização homogénea em toda a construção; Fornecimento e colocação de equipamentos de ar condicionado composto por: a) Piso térreo – 1 condensador exterior e duas unidades interiores de teto; b) Piso 1 – 2 condensadores exteriores e 5 unidades interiores tipo “testa” Fornecimento e colocação de bomba de calor termodinâmica para aquecimento de piscina. Valor: 86.250,00€ Caixilharias: Fornecimento e montagem de caixilharias de portas e janelas conforme projeto, em alumínio série minimal. Com quadrícula nos vidros. Valor: 64.370,00€ Piscina: Fornecimento e colocação de equipamento de piscina composto por: 9.1.1 Sistema de eletrólise para supressão de cloro; Bomba de 1,5CV; Filtro de areia 9.1.4 Quadro de 4 projetores pequenos de LED; Skimmers; 2 Bicos injetores; 2 Ralos de fundo; Robot de limpeza. Demolição de pastilha existente na piscina e transporte de entulho a vazadouro; Impermeabilização da piscina; Demolição das partes redondas da piscina; Fornecimento e aplicação de pedra verde Guatemala 60x60 polido nas paredes da piscina e escovado no fundo, com degraus chanfrados e partes redondas com peças de 10x60; Execução de carotes para colocação de iluminação e equipamento e tapamento dos existentes. Valor: 58.320,00€ Autor e Ré convencionaram, inicialmente, uma empreitada de remodelação do prédio do Autor sito em Cascais, pelo preço global de € 470.081,40 (Quatrocentos e Setenta Mil e Oitenta e Um Euros e Quarenta Cêntimos). O Autor sempre teve como principal interlocutor por banda da Ré o Arquiteto J…, representante da Ré que dirigia os trabalhos a executar no prédio do Réu sito em Cascais. No decurso da empreitada, as partes acordaram que a R. executaria ainda para o A. os seguintes trabalhos: CARPINTARIAS 1.1. Fornecimento e montagem de kit de porta interior lisa de batente, lacada a branco, com 4cm de espessura, com interior em cortiça, puxador IN.00.090.BA, dobradiça IN.019.75.ECO.SB com fechadura de trinco silencioso, com testa preta. Aduela e guarnição lacado a preto. – 14,00 Unidades. Fornecimento e montagem de kit de porta interior lisa de correr, lacada a branco, com 4 cm de espessura, com interior em cortiça, incluindo cassetes, com puxador IN.16.412.8ª, aduela e guarnição lacada a preto – 12 Unidades. Fornecimento e montagem de aros e aduelas em vão de passagem, lacados a preto, com 8 cm de largura – 3 Unidades. Fornecimento e montagem de roupeiros de quartos, com portas lacadas a branco mate, e interiores forrados a melamina tipo linho conforme desenhos. 3,00x2,20x0,65 1.4.2 3,15x2,20x0,65 1.4.3 2,00x2,20x0.65 1.4.4 1,88x2,20x0,65 1.4.5 2,59x2,20x0,65 1.4.6 1,76x2,20x0,65 1.5 – Fornecimento e montagem de “closet, sem portas, interiores forrados a melamina tipo linho conforme desenhos, 2,52+2,21+2,52+2,20+0,65 TOTAL: 43.820,00€ PINTURAS INTERIORES Lixagem de paredse e tetos 2.1.2 Fornecimento e aplicação de primário 306 Tojal Cor 2.1.3 Reparação de tetos e preços com massa de acabamento 2.1.4 Lixagem de massas de acabamento em paredes e tetos 2.1.5 Fornecimento e aplicação de tinta Vinylmate Cin, em duas demãos EXTERIORES Montagem de andaimes 2.2.2 Lavagem de paredes, tetos, pedras e muros 2.2.3 Reparação de fissuras em paredes, tetos e muros 2.2.4 Fornecimento e aplicação de tinta Nováqua Cin, em paredes, tetos e muros, em duas demãos e aplicação de hidrófugo em pedras 2.2.5 Lixagem de portões e candeeiros 2.2.6 Fornecimento e aplicação de tinta S.M.P. Robibialac, em portões e candeeiros em duas demãos 2.2.7 Lixagem de portas de madeiras 2.2.8 Fornecimento e aplicação de tinta de esmalte aquosa Cin em portas de madeira TOTAL 38.580,00€ CAIXILHARIAS INTERIORES E GUARDAS Fornecimento e colocação de vão MVI.1 e MVI.2, com duas folhas de correr em alumínio lacado a preto mate, puxador preto antracite IN.00.169 3.2. Fornecimento e colocação de vão MVI23, com duas folhas de correr em alumínio lacado a preto mate, puxador preto antracite IN.00.169 3.3. Fornecimento e colocação de vão MVI.13 fixo 3.4. Fornecimento e colocação de guarda de escada interior em vidro laminado, com fixações em aço lacado a preto mate, conforme projeto, com troços nas dimensões 2,30+1,33+3,48 (GR3) Fornecimento e colocação de guarda de escada interior em vidro laminado, com fixações em aço lacado a preto mate, conforme projeto, com troços nas dimensões 2,30+1,23 (GR4) Fornecimento e colocação de guarda de varanda em vidro laminado 10.1.10. liso, incolor, com arestas, aplicado em perfil de alumínio “CORTIZO” View Cristal, incluindo chapa de fecho exterior quinada, lacada a preto, com altura de 1,10m (GR5) TOTAL: 32.451,60€ DIVISÓRIAS DE VIDRO DE CASAS DE BANHO Fornecimento e instalação de divisórias em vidro laminado temperado liso incolor, com caixilharia de alumínio lacado preto mate DIVISÓRIA 1 DIVISÓRIA 2 DIVISÓRIA 3A+3B 4.1.4 DIVISÓRIA 4A+4B 4.1.5 DIVISÓRIA 5A+5B 4.1.6 DIVISÓRIA 6A+6B 4.1.7 DIVISÓRIA 7A+7B TOTAL 21.907,00€ PAVIMENTOS Fornecimento e execução impermeabilização de terraço, varanda 1, 2 e Floreira 5.2 Fornecimento e execução de betonilhas nos quartos 5.3 Fornecimento e execução de massa autonivelante em quartos 5.4 Fornecimento e colocação de soalho flutuante de Freixo, com velatura branca, da marca “FENESTEVES” com 1,80x0,18x0,16 5.5 Fornecimento e colocação de rodapé em MDF 8cm, lacado a preto 5.6 Fornecimento e execução de betonilhas em pavimentos para aplicação de pedra 5.7 Fornecimento e aplicação de massa autonivelante em pavimentos para aplicação de pedra 5.8 Fornecimento e colocação de pedra Moleanos amaciado, com 17,00x0,45x0,8, soleira no remate de pavimento do Jardim de Inverno 5.9 Fornecimento e colocação de pedra Moleanos amaciado, 40x40, em varandas 1, 2 e 3 5.10 Fornecimento e colocação de rodapé em pedra Moleanos amaciado 40x10cm em varandas 1, 2 e 3 5.11 Fornecimento e colocação de pedra mármore branco “Vietnam” igual ao existente, 45x45, em zona de transição e jardim de Inverno 5.12 Fornecimento e colocação de rodapé em pedra mármore branco “Vietnam” igual ao existente, com 8cm, em zona de transição, cozinhas, corredores e jardim de inverno 5.13 Fornecimento e colocação de rodapé em pedra Zimbabue 2x1,5cm 5.14 Fornecimento e colocação de mármore branco “Vietnam” igual ao existente, em degraus na zona de transição 5.15 Fornecimento e colocação de granito preto, 45x45, no jardim de inverno 5.16 Fornecimento e colocação de mármore “código de barras” conforme escolha do cliente, em casas de banho 5.17 Fornecimento e colocação de mármore Negro Marquina, em casas de banho 5.18 Execução de polimento e verificação de pavimentos existentes em mármore 5.19 Fornecimento e colocação de caleira oculta para drenagem de terraço 5.20 Fornecimento e colocação de gárgulas e tubos de queda na cor branco, para escoamento do terraço e varandas do Quarto 3 – Casa 1 5.21 Fornecimento e colocação de mosaico retificado, branco, “REVIGRÊS” Cromática Ice, 87x87cm, polido na Cozinha Grande e Corredor de Serviço 5.22 Fornecimento e colocação de rodapé retificado, branco, “REVIGRÊS” Cromática Ice, 8x87cm, polido na Cozinha Grande e Corredor de Serviço 5.23 Fornecimento e colocação de rodapé retificado, branco, “REVIGRÊS” Cromática Ice, 59,2x59,2cm, polido na Cozinha Pequena, e Corredor de Serviço 5.24 Fornecimento e colocação de rodapé retificado, branco, “REVIGRÊS” Cromática Ice, 8x59,2cm, polido na Cozinha Pequena e Corredor de Serviço TOTAL 108.254,40€ REVESTIMENTOS EM PAREDES Fornecimento e execução de reboco sarrafado em paredes de casa de banho e cozinhas 6.2 Fornecimento e execução de reboco areado em paredes de casa de banho 6.3 Fornecimento e colocação de estuque em paredes de casas de banho, cozinhas, corredor, e jardim de inverno 6.4 Fornecimento e colocação de azulejo da “AZULIMA” 10x10, branco F4, com junta de 5mm e betume branco, em casas de banho e cozinha 6.5 Fornecimento e colocação de azulejo da “AZULIMA” 10x10, preto F17-E, com junta de 5mm e betume preto, em casas de banho 6.6 Fornecimento e colocação de azulejo da “AZUCOR” 10x10, verde, com junta de 5mm e betume branco, em cozinhas 6.7 Fornecimento e colocação de pedra Negro Marquina, em casas de banho 6.8 Fornecimento e colocação de mármore “código de barras” conforme escolha do cliente, em casas de banho 6.9 Fornecimento e colocação de estique em paredes após fecho de roços (budget 5 – aprovado) TOTAL 30.365,10€ TAMPOS EM PEDRA Fornecimento e colocação de tampo em pedra Lioz, com “saia” de 10cm e roda-tampo de 10cm, 0,60x0,50m 7.2 Fornecimento e colocação de tampo em pedra Lioz, com “saia” de 10cm e roda-tampo de 10cm, 0,90x0,50m 7.3 Fornecimento e colocação de tampo em mármore “código de barras” conforme escolha do cliente, roda tampo de 10cm, 1,88x0,55m 7.4 Fornecimento e colocação de tampo em mármore “código de barras” conforme escolha do cliente, roda tampo de 10cm, 1,71x0,55m 7.5 Fornecimento e colocação de tampo em mármore Negro Marquina, com ilhargas, roda-tampo de 10cm, 2,01x0,55x0,76 TOTAL 2.902,00€ TORNEIRAS E LOIÇAS SANITÁRIAS 0.08A-BATHROOM OF SERVICE BEDROOM 1 Assentamento Lavatório Sifão de “garrafa”, “BRUMA”, série Elo, refª 137 000 1NS 8.1.3 Válvula “clic clac”, “BRUMA”, série Elo, refª161 000 1NS 8.1.4 Monocomando de lavatório à parede de espelho único. Bica como 230mm “BRUMA”, série Lusa, Night Sky, refª 101 800 2NS 8.1.5 Torneiras de passagem, da “BRUMA”, série Lusa, Night Sky, refª 131 300 2NS 8.1.6 Sistema embutido de duche com chuveiro de tecto 250mm em inox e braço 100mm, kit de chuveiro mão EmotionsSPA, “Bruma”, série Lusa, Night Sky, refª101 581 2NS 8.1.7 Base de duche NEO, 1,70X1,05, com válvula quadrada, branco liso 8.1.8 Fornecimento e colocação de espelho embutido em vidro 5mm com furação para torneira de parede, com 1,25x0,60m 8.1.9 Fornecimento e colocação de espelho embutido em vidro 5mm com furação para ligação de esgoto, com 0,21x0,60m 8.2 0.25 - BATHROOM OF SERVICE BEDROOM 2 Assentamento Lavatório Sifão de “garrafa”, “BRUMA”, série Elo, refª 137 000 1NS 8.2.3 Válvula “clic clac”, “BRUMA”, série Elo, refª 161 000 1NS 8.2.4 Monocomando de lavatório à parede, de espelho único. Bica com 230mm “BRUMA”, série Lusa, Night Sky, refª 131 300 2NS 8.2.5 Torneiras de passagem da “BRUMA”, série Lusa, Night Sky, refª 131 300 2 NS 8.2.6 Sistema embutido de duche com chuveiro de teto 250mm em inox e braço 100mm, kit de chuveiro mão EmotionSPA, “BRUMA”, série Lusa, Night Sky, refª 101 581 2NS 8.2.7 Base de duche NEO, 1,60X0,90, com válvula quadrada, branco liso 8.2.8 Sanita suspensa com saída na parede “ROCA”, Meridian, 00 Branco, refª A346247000 8.2.9 Tampo “ROCA” com amortecedor Refª A8012A2004 8.2.10 Estrutura com autoclismo “COMBIFIX” OU refª 601952 8.2.11 Placa de acionamento da “OLI”, refª 152952 preto 8.2.12 Fornecimento e colocação de espelho embutido em vidro 5mm com furação para torneira de parede, com 1,25x90m 8.2.13 Fornecimento e colocação de espelho embutido em vidro 5mm com furação para ligação a esgoto, com 0,21x0,90m 8.2.14 Fornecimento e colocação de espelho embutido em vidro 5mm com furação para torneiras de passagem, com 040x0,90m 8.3 1.03 – BATHROOM AND DRESSROOM 8.3.1 Lavatório de pousar com 605x45x130 mm, sem furação para torneira, “SANITANA”, Albus 60, 10C – Branco, Refª 510085180800003 8.3.2 Válvula “clic clac” “BRUMA”, série Elo, refª 161 000 1PW 8.3.3 Monocomando de lavatório à parede, de espelho único. Bica com 230mm “BRUMA”, série lusa, Pure White, refª101 820 2PW 8.3.4 Torneiras de passagem, cromadas 8.3.5 Sistema embutido de duche com chuveiro de tecto 250mm em inox e braço 100mm, kit de chuveiro mão EmotionSPA, “BRUMA”, série Lusa, Pure White, refª 101 581 2PW 8.3.6 Calha de drenagem do duche, Cj Inst. Sifonado p/Calha Duche Pav+Tampa p/Calha 30-130 Met. Esc/Escov. Sanita suspensa com saída na parede “ROCA”, Meridien, 00 Branco, RefªA346247000 8.3.8 Tampo “ROCA” com amortecedor Refª A8012A2004 8.3.9Estrutura com autoclismo “COMBIFIX” OLI, refª 601952 8.3.10 Placa de acionamento da “OLI”, refª152949 branco 1-05 CARLOTE BATHROOM Tampo com 0,55x1,88m em mármore “código de barras” conforme escolha do cliente, com roda tampo de 10cm 8.4.2 Lavatório de pousar, “SANINDUSA”série Round 400mm refª1089080 8.4.3 Válvula “clic clac” “Sanindusa” 4V9711, branca 8.4.4 Monocomando de lavatório à parede, de espelho único. Bica com 230mm “BRUMA”, série Lusa, Night Sky, refª101 820 2NS 8.4.5 Torneiras de passagem, cromadas 8.4.6 Sistema embutido de duche com chuveiro de tecto 250mm em inox e braço 100mm, kit de chuveiro mão EmotionSPA, “BRUMA”, série Lusa, Night Sky, refª101 581 2NS 8.4.7 Base de duche NEO, 1,60X0,90M, com válvula quadrada, branco liso 8.4.8 Sanita suspensa com saída na parede “ROCA”, Meridian”, oo Branco, Refª A346247000 8.4.9 Tampo “ROCA” com amortecedor RefªA8012A2004 8.4.10 Estrutura com autoclismo “COMBIFIX” OLI, refª 012436 8.4.11 Placa de acionamento da “OLI”, refª152952 preto 8.4.12 Banheira da “ROCA”, Alena, refª A248467000, 00 Branco 8.4.13 Monocomando de banheira e duche, montagem ao chão, “BRUMA”, série Lusa, Night Sky, refª101 800 2NS 1.07 BATHROOM AND DRESSROOM Tampo com 0,55x1,71m em mármore “código de barras” conforme escolha do cliente, com roda tampo de 10cm 8.5.2 Lavatório de pousar com 605x452x130mm, sem furação para torneira, “SANITANA”, Albus 60, 10C – Branco Refª S10085180800003 8.5.3 Válvula “clic clac”, “BRUMA”, série Elo, refª 161 000 1PW 8.5.4 Monocomando de lavatório à parede, de espelho único. Bica com 230mm “BRUMA”, série Lusa, Night Sky, refª 101 820 2NS 8.5.5 Torneiras de passagem 8.5.6 Sistema embutido de duche com chuveiro de tecto 250mm em inox e braço 100mm, kit de chuveiro mão EmotionSPA, “BRUMA”, série Lusa, Night Sky, refª101 581 2NS 8.5.7 Calha de drenagem do duche, CJ. Inst.Sifonado p/Calha Duche Pav+Tampa p/Calha 30-130 Met.Esc/Escov. Sanita suspensa com saída na parede “ROCA”, Meridian, 00 Branco, RefªA346247000 8.5.9 Tampo “ROCA” com amortecedor Refª A812A2004 8.5.10 Estrutura com autoclismo “COMBIFIX” OLI, refª601952 8.5.11 Placa de acionamento da “OLI”, refª152952 preto 8.5.12 espelho embutido em vidro 5mm com 1,30x0,85 1-10 ANNE BATHROOM Tampo com 0,55x2,00m em mármore “Negro Marquina” conforme escolha do cliente, com rodatampo de 10cm, e ilhargas com 0,77m 8.6.2 Peito do nicho em mármore “negro marquina”, com 0,75x0,18m 8.6.3 Lavatório de pousar com sem furação para torneira “SANITANA”, Arena 70, 10C – Branco, Refª S1000915040000 8.6.4 Válvula “clic clac”, “BRUMA”, série Elo, refª161 000 1PW 8.6.5 Monocomando de lavatório à parede, de espelho único. Bica com 230mm “BRUMA”, série Lusa, Night Sky, refª101 820 2NS 8.6.6 Torneiras de passagem 8.6.7 Misturadora embutida de 2 furos, com 1 saída, “BRUMA”, série Lusa, Night Sky, refª 101 950 2NS + Conjunto de duche com curva de saída, rampa EleX, bicha Lux 175mm e chuveiro de mão EmotionSPA, refª 145579 1 RS 8.6.8 Calha de drenagem do duche, Cj.Inst.Sifonado p/Calha Duche Pav + Tampo p/Calha 30-130 Met.Esc/Escov. Sanita suspensa com saída na parede “ROCA”, Meridian, 00 Branco, refªA346247000 8.6.10 Tampo “ROCA” com amortecedor Refª A8012A2004 8.6.11 Estrutura com autoclismo “COMBIFIX” OLI, refª 601952 8.6.12 Placa de acionamento da “OLI”, refª 152952 preto 8.7 – 1.13 YANN BATHROOM 8.7.1 Lavatório em mármore “código de barras” conforme escolha do cliente, polido 1,70x0,50x0,25, e roda tampo de 10cm 8.7.2 Válvula “clic clac””, “BRUMA”, série “Elo”, refª 161 000 1NS 8.7.3 Monocomando de lavatório à parede, de espelho único. Bica com 230mm “BRUMA”, série Lusa, Night Sky, refª101 820 2NS 8.7.4 Torneiras de passagem 8.7.5 Misturadora embutida de 2 furos, com uma saída, “BRUMA”, série Lusa, Night Sky, refª1019502NS + Conjunto de duche com curva de saída, rampa EloX, bicha Lux 175mm e chuveiro de mão EmotionsSPA, refª145579 1NS 8.7.6 Base de duche NEO, 1,70x1,05, com válvula quadrada, branco liso 8.7.7 Sanita suspensa com saída na parede “ROCA”, Meridian, 00 Branca, Refª346247000 8.7.8 Tampo “ROCA” com amortecedor Refª A812A2004 8.7.9 Estrutura com autoclismo “COMBIFIX” OLI, refª 601952 8.7.10 Placa de acionamento da “OLI”, refª 152952 preto 0.10 TOILET 1 Sanita de pousar “ROCA”, Meridian, Br. Bacia, Tq. Bx., Confort 8.8.2 Tanque de autoclismo “ROCA” Meridian-N Br. p/Bacia BTW 8.8.3 Tampo “Roca” com amortecedor Refª A8012A2004 0.20 TOILET 2 8.8.1 Sanita de pousar “ROCA”, Meridian, Br. Bacia, Tq. Bx., Confort 8.9.2 Tanque de autoclismo “ROCA” Meridian-N Br. p/Bacia BTW 8.9.3 Tampo “Roca” com amortecedor Refª A8012A2004 MONTAGENS Montagem de torneiras e peças sanitárias TOTAL 36.043,00€ MÓVEIS DE CASA DE BANHO 0.08A-BATHROOM OF SERVICE BEDROOM 1 9.1.1 Fornecimento e colocação de prateleira em contraplacado marítimo, folheado a carvalho, acabado a verniz meio-brilho, com 5cm de espessura, 0,60x0,50m 0.25 BATHROOM OF SERVICE BEDROOM 2 Fornecimento e colocação de prateleira em contraplacado marítimo, folheado a carvalho, acabado a verniz meio-brilho, com 5cm de espessura, 0,90x0,50m 9.3 1.03 – BATHROOM AND DRESSROOM 9.3.1 Armário de bancada, com duas gavetas, frente em decapé branco, com 0,32x1,27x0,50m 9.3.2 Fornecimento e execução de móvel em pladur de acordo com desenho para revestir a azulejo 9.4 1.05 – CHARLOTE BEDROOM 9.4.1 Armário de bancada, com 4 gavetas, lacado a branco, meio-brilho, com 0,43x1,88x0,55m 1.07 BATHROOM AND DRESSROOM Armário de bancada, com 4 gavetas, lacado a branco, meio-brilho, com 0,43x1,88x0,55m 1.1. ANNE BATHROOM Armário de bancada, com 4 gavetas, frente folheado a carvalho americano, acabado a verniz meiobrilho, com 0,43x1,95x0,55m 1.13 YANN BATHROOM Armário de bancada, com 2 gavetas, lacado a preto, meio-brilho, com 0,25x171x0,55m TOTAL: 4.929,00€ PAISAGISMO E REGA Fornecimento e implantação de plantas, relva e sistemas de rega (budget 3 – aprovado) Fornecimento e instalação de iluminação exterior (budget 3 – aprovado) Trabalhos de construção civil complementares aos pontos 13.1 e 13.2 (budget 3 – aprovado) TOTAL: 50.264,60€ CANTARIAS Fornecimento e colocação de cantarias em portas e janelas (budget 5 – aprovado) TOTAL: 9.235,00€ ESCADAS DE TRANSIÇÃO Execução de escada interior em betão (budget 5 – aprovado) TOTAL: 1.400,00€ VEDAÇÃO EXTERIOR Fornecimento e colocação de chapa trapezoidal idêntica ao existente, pré-lacada a preto (budget 5 – aprovado) Fornecimento e colocação de setas em alumínio anodizado 13.3 Fornecimento de tinta dourada em setas 13.4 Aplicação de tinta dourada em setas 13.5 Fornecimento e colocação de setas douradas 13.6 Pintura do lado interior da vedação, chapas e estruturas, na cor preta, Galva Cin TOTAL: 23.813,90 LAREIRA E CHAMINÉS Fornecimento e montagem de lareira conforme desenho, incluindo revestimento interno em material ignífugo e refratário 14.2 Execução de limpeza de chaminés 14.2.1 Chaminés cozinhas Chaminés Lareiras TOTAL: 7.020,00€ 15 TRABALHOS A MAIS Alteração da Casa de Banho de da Charlote Alteração da Casa de Banho do Yann Alteração da Cozinha da Casa 1 Alteração da Cozinha da Casa 2 1 Alteração da Casa de Banho do Quarto 1 da Casa 1 Remoção do Pavimento da varanda do Quarto 1 da Casa 1 15.7 Execução de tetos falsos no alpendre da Casa 2 e no Quarto da Anne (parcial/zona do roupeiro) Iluminação de nichos e pontos de luz para cortinados 15.9 Execução de rede de águas nas duas casas de banho existentes (0.10 TOILET e 0.20 – TOILET 2) Alteração da Sala TV Armadura encastradas equipadas com fita LED nas casas de banho 15.12 Fornecimento e colo cação de spots sobre o lavatório, nas duas toilets, incluindo reparação dos tetos existentes 15.13 Fornecimento de iluminação encastrada com barras led em roupeiros 15.14 Alteração do Quarto 3 – Casa 1 15.15 Remoção das pedras existentes e recolocação de novas pedras, nas salas devido as alterações do projecto (demolição de paredes e mudança de portas) TOTAL: 14.876,00€ 16 ÁREA TÉCNICA (ZONA DAS CALDEIRAS) Remoção de pavimentos existentes 16.2 Fornecimento e execução de betonilhas 16.3 Fornecimento e colocação de mosaico porcelânico, “way concrete” em pavimento 16.4 Fornecimento e colocação de rodapé porcelânico, 8x30 “way concrete” TOTAL: 622,28€ LAVANDARIA E GARAGEM Fornecimento e execução de betonilhas 17.2 Fornecimento e execução de massa autonivelante 17.3 Fornecimento e colocação de soleira em pedra moleanos amaciado 17.4 Fornecimento e colocação de parede pladur 17.5 Fornecimento e colocação de mosaico porcelânico “way concrete”, em pavimento 17.6 Fornecimento e colocação de mosaico porcelânico “way concrete”, em parede até 1,50m de altura 17.9 Execução de reboco em parede de alvenaria 17.10 Fornecimento e colocação de vão exterior, com 2,70x2,27m, com 2 folhas fixas e uma folha de batente, caixilharia de alumínio, lacado a preto e vidro duplo, liso incolor 17.11 Execução de rede de águas 17.12 Execução de rede de esgotos 17.13 Fornecimento e execução de rede elétrica, incluindo fornecimento e colocação de Ventax, 5 tomadas, interruptor, e iluminação de teto com 2 armaduras lineares LED 17.14 Fornecimento e colocação de mobiliário de lavandaria, incluindo tanque conforme desenho 17.15 Fornecimento e pré-instalação de rede elétrica com a amperagem e voltagem para o sistema de dessalinização 17.16 Revisão da iluminação da Garagem, e substituição de armaduras 17.17 Substituição dos projectores existentes no lado exterior da garagem, e fornecimento e colocação de projetores com células foto-elétricas TOTAL 11.785,00€ ACESSO AO PISO TÉRREO Fornecimento e execução de alvenaria em tijolo em fecho abertura na fachada principal 18.2 Fornecimento e execução de reboco em fecho abertura na fachada principal 18.3 Fornecimento e colocação de porta de alumínio na cor natural, com 0,65x0,70m de abrir com batente TOTAL: 710,00€ 19 TETOS FALSOS 19.1 Fornecimento e colocação de tetos falsos e sancas, conforme projeto aprovado (budget 3 – aprovado) TOTAL: 32.333,00€ PAVIMENTO EXTERIOR Execução de limpeza de todo o pavimento exterior em moleanos, com hipoclorito e posterior Impermeabilização com produto hidrófugo 20.2 Fornecimento e colocação de pedras moleanos com 4cm de espessura sobre os muretes das varandas 20.3 Fornecimento e colocação de tampas cegas em buracos de pedras de soco e pilares de garagem 20.4 Fornecimento e colocação de pedras em falta nos socos e pavimento junto a entrada de Cozinha da Casa 1 TOTAL: 4.346,00€ LIMPEZAS GERAIS Execução de limpeza de obra por empresa especializada TOTAL: 0,00€ DIVERSOS Fornecimento e colocação de rodapé nas casas de banho 22.2 Fornecimento e colocação de pedra na janela da cozinha TOTAL: 2.430,00€ DEMOLIÇÕES Demolições de Agosto TOTAL: 12.346,00€ CASA DA … DEMOLIÇÕES Remoção e transporte a vazadouro de: Portas Interiores Caixilharias Peças sanitárias e torneiras 25.1.5 Equipamento de cozinha 25.1.6 Pavimentos e betonilhas 25.1.7 Paredes interiores e exteriores TOTAL: 3.915,00€ FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS Fornecimento e execução de estrutura TOTAL: 5.100,00€ ALVENARIAS Fornecimento e execução de alvenaria de tijolo duplo 25.3.2 Fornecimento e execução de paredes interiores em placa dupla de pladur TOTAL: 2.320,00€ INFRAESTRUTURAS Fornecimento e instalação de rede elétrica, incluindo tubagens, cablagens, tomadas, interruptores, pontos de luz para apliques e pontos de luz no teto, e iluminação, abertura e fecho de roços 25.4.2 Fornecimento e instalação de rede ITED 25.4.3 Fornecimento e instalação de rede abastecimento e águas em multicamadas, incluindo tubagens, acessórios de ligação, abertura e fecho de roços 25.4.4 Fornecimento e instalação de rede de esgotos, em PVC, incluindo tubagens, acessórios de ligação, abertura e fecho de roços TOTAL: 10.450,00€ TETOS Fornecimento e colocação de teto em gesso cartonado, incluindo barramento e lixagem, preparado para pintura 25.5.2 Fornecimento e colocação de teto em gesso cartonado hidrófugo, incluindo barramento e lixagem, preparado para pintura 25.5.3 Fornecimento e colocação de sanca em esferovite pintável, 3.5x3.5cm TOTAL: 3.665,00€ PAVIMENTOS Fornecimento e execução de betonilhas para aplicação de pavimento 25.7.2 Fornecimento e execução de massa autonivelante 25.7.3 Fornecimento e assentamento de mosaico porcelânico, branco tipo “Calacata” LUNI, brilho, 30x60 retificado, na Casa de Banho 25.7.4 Fornecimento e colocação de soalho vinílico flutuante ARTNES CAMDEN NATURAL 25.7.5 Fornecimento e colocação de rodapé em contraplacado marítimo 100x15mm lacado a branco CANTARIAS Fornecimento e colocação de moldura de janela em moleanos, reproduzindo igual as dimensões e acabamentos da janela do quarto existente 25.8.2 Fornecimento e colocação de soco em pedra moleanos igual ao existente TOTAL: 1.288,00€ VÃOS EXTERIORES Fornecimento e colocação de janelas em caixilharia de alumínio lacado a preto mate, da “Cortizo” Janela com 1 folha oscilobatente com 1,20x1,20m 25.9.3 Janela com 2 folhas oscilobatente com 1,40x1,20m 25.9.4 Porta com 1 folha de varrer com batente 0,90x2,00m TOTAL: 2.910,00€ VÃOS INTERIORES Fornecimento e colocação de partas com 1 folha de varrer com batentes, tipo placarol, lacada a branco, mate, incluindo aduelas e guarnições em contraplacado marítimo, 0,80x2,00m 25.10.2 Fornecimento e colocação de portas com 1 folha de varrer com batente, tipo placarol, lacada a branco, mater, incluindo aduelas e guarnições em contraplacado marítimo, 0,70x2,00m TOTAL: 1.190,00€ EQUIPAMENTO DE COZINHA Fornecimento e instalação de cozinha, incluindo tampo em Silestone branco Zeus, e armários com frente lacadas a branco, placa de indução, exaustor, máquina de lavar loiça, forno, frigorífico, tudo conforme desenho TOTAL: 7.200,00€ EQUIPAMENTO DE CASA DE BANHO Lavatório de pousar com armário inferior fixo na parede, com 0,50x0.60x0,45m 25.12.2 Monocomando de lavatório em latão cromado 25.12.3 Sanita suspensa, incluindo estrutura, autoclismo, tampo e placa de acionamento em cromado 25.12.4 Base de duche 1.20x0,80 25.12.5 Monocomando de duche, com bicha e chuveiro de mão + rampa de regulação de altura, em alumínio cromado 25.12.6 Resguardo de duche com 1 vidro fixo e 1 de abrir com pivot, com fixadores e dobradiças em alumínio cromado 25.12.7 Espelho decorativo 25.12.8 Toalheiro elétrico em latão cromado 25.12.9 Toalheiro de mão em latão cromado 25.12.10 Porta-rolos em latão cromado 25.12.11 Cabide em latão cromado 25.12.12 Fornecimento e colocação de armário para toalhas, com Larg 0,45xAlt 2,00 x Prof 0,60 conforme desenho TOTAL: 3.670,00€ PINTURAS Fornecimento e execução de estuque, incluindo preparação de superfícies para pintura 25.13.2 Pinturas Interiores e exteriores TOTAL: 3.910,00€ LIMPEZAS GERAIS Execução de limpeza de obra por empresa especializada TOTAL: 0,00€ A. e R. acordaram na não execução dos trabalhos conexos com a piscina, suprarreferidos em 5.. As partes acordaram que o preço da execução dos trabalhos seria no valor de € 1.079.298,00 (Um Milhão, Setenta e Nove Mil, Duzentos e Noventa e Oito Euros). A R. terminou os trabalhos e entregou a obra à A. em finais de junho de 2021. No princípio do mês de julho de 2021 o Autor detetou defeitos nos trabalhos executados pela Ré e verificou que existiam trabalhos que a Ré deveria ter executado e não executou e bens que devia ter fornecido e que não forneceu, incluídos no valor referido em 10., o que denunciou em 22 de julho de 2021, do seguinte modo: “- Existem portas em alumínio, que dão para o logradouro da moradia, cujo mecanismo de abertura e fecho se encontra a funcionar incorretamente, permitindo a abertura de tais portas em alumínio com uma simples pressão nas mesmas; - Existem vidros duplos em várias janelas da moradia que se encontram sempre embaciados, com humidade no interior dos vidros duplos.”. O A. pagou à R., a quantia de a quantia de € 21.550,00 (Vinte e Um Mil e Quinhentos Euros), para aquisição e instalação de uma unidade de processamento de água, de dessalinização, que a Ré nunca adquiriu nem nunca forneceu ao Autor, pelo que, em 22 de julho de 2021, interpelou a Ré para que lhe devolvesse tal quantia, o que a R. não fez até ao presente. Relativamente aos defeitos a Ré, respondeu, no dia 3 de setembro de 2021, nos seguintes termos: “O vapor de água existente nas caixas de alguns vidros, está dentro da garantia de obra conforme mails já trocados e conversas telefónicas entre a WBU e o/a dono(a) da obra, a WBU já acionou o subempreiteiro no sentido de sanar o problema…. Quanto ao mau funcionamento dos fechos de alguns vãos de correr, já foram solucionados pela 3ª vez. Apesar de sempre responder às solicitações do cliente, parece-nos que pode haver eventualmente alguma dificuldade de manuseamento por parte do cliente. Mas, caso haja mais alguma reclamação a WBU, com certeza solucionará o problema, como é apanágio da empresa”. Em 14 de Setembro de 2021, ocorreu uma infiltração de água na casa da empregada, o que foi denunciado à R., que garantiu ao Autor que iria diligenciar pela inspeção ao local e tomar as providências aptas e necessárias a debelar eventuais defeitos que permitiam a infiltração de água na casa da empregada. Em 11 de Janeiro de 2022, continuavam a subsistir, no prédio do Autor, os seguintes defeitos: - Sistema de abertura e fecho de portas deslizantes; - Vidros das janelas com humidade; - Elementos cerâmicos danificados; - Pintura do teto da casa da empregada danificada pela infiltração de águas. O que foi denunciado à Ré, que respondeu: “2. Vidros das janelas com humidade: Os vidros estão assinalados e o problema dos 5 vidros esta a ser resolvido, embora a WBU esteja dependente do fornecedor, não podendo, pois, dar uma data exata para a resolução do problema.” doc. 4 da PI. O Autor no dia 16 de março de 2022, insistiu pela eliminação dos defeitos nos vidros das janelas e denunciou os seguintes defeitos, entretanto detetados: - Pedras da calçada que se encontravam soltas; - Uma telha no telhado que se encontrava partida; - Pintura no teto da casa da empregada; - Portas deslizantes riscadas desde a sua instalação. No dia 19 de maio de 2022, o depósito de água de 5000 litros fornecido e instalado pela Ré, destinado ao armazenamento de água para rega, rompeu-se levando a saída da água que no mesmo se encontrava, o que de imediato, foi comunicado à Ré, que, assumindo a responsabilidade pela reparação, apenas o reparou em 16 de junho de 2022, e de moda deficiente. A obra levada a cabo pela R. apresenta os seguintes defeitos: Na Casa 1 Quarto 2, a bancada dos lavatórios da I.S. em pedra “Negro Marquina” deveria ser uma pedra única conforme o projeto de Decoração. Para além desta não conformidade as 2 peças que atualmente compõem a bancada foram colocadas lado a lado sem respeitarem a planitude entre elas, ou seja uma peça está ligeiramente mais alta que outra e a junta efetuada entre as peças está deficiente. Na Casa 1 Piso 1 Varanda 1 e Varanda 2, o orifício para o sumidouro de drenagem das águas pluviais é muito reduzindo, o que certamente criará em caso de chuva forte uma lâmina de água no pavimento da varanda com forte probabilidade de transbordo para dentro dos quartos. Na Casa 1 Varanda 2, no vão VE24a por cima da cantaria da verga, existem alguns orifícios que poderão permitir a entrada de humidades por trás da pedra exterior que poderão introduzir humidades no interior do Quarto 3. Na Casa 1 Quarto 3, na zona entre a fachada do quarto e a Varanda 3 existe um pequeno terraço que recolhe parte das águas das chuvas da cobertura do Quarto 3 e da Varanda 3, sendo que a saída de escoamento é muito reduzida, potenciando numa ocasião de chuva forte a criação de uma alta lâmina de água, que poderá transbordar para zonas não impermeabilizadas ou pela fissuração existente, e criar humidades em tetos e/ou parede. Neste mesmo terraço há um pequeno murete que tem um capeamento em pedra e numa telha. Este pormenor construtivo está incorreto por permitir a introdução de água da chuva por debaixo do capeamento de pedra, potenciando entrada de humidades. Na Casa 2 Cozinha 2, há azulejos danificados ou sujos junto da esquina com a janela. Na Casa 2 IS 3, o acabamento do revestimento da pedra mármore na zona de ligação à alimentação da água do autoclismo está deficientemente executado. Na Casa 2 IS 3 há uma grelha de ventilação superior que tem fita de pintor a segurar a mesma à parede. Na Casa 2 IS 3 o armário debaixo da bancada está deficientemente pintado. Em vários locais o pavimento de madeira flutuante tem juntas demasiado grandes (Ex: Casa 2 Quarto de Serviço 2, Casa 1 Átrio Piso 1, Casa 1 Quarto 2, Casa 2 Quarto 2). Na Casa 2 Varanda 3 existe uma guarda de vidro. Entre o pavimento e esta guarda existe uma caleira para a drenagem das águas, ao longo do beirado sul. Essa caleira não foi realizada conforme o definido no projeto, apresentando um mau acabamento. Na Casa 2 Varanda 3, o remate superior do guarda-corpos em vidro foi efetuado com um perfil metálico em “U” invertido. Este perfil está mal-acabado na união dos perfis em perpendicular e está em falta no fim da guarda, na zona do vão VE19. Este guarda-corpos em vidro é fixo/encastrado num perfil inferior metálico e é colocado no interior deste perfil com o auxílio de borrachas vedantes que permitem absorver dilatações e pequenos movimento da guarda. Este vedante não foi colocado corretamente, mas em pequenos pedaços e por vezes faltando vedante ao longo de toda a guarda. Nas escadas de acesso ao 1º piso foram utilizadas umas peças quadradas pretas enquadradas na nova estética do guarda-corpos de vidro, para taparem e fazerem acabamento na furação em diversos degraus onde o anterior guarda-corpos estava fixo. Estas peças foram fixas de uma forma deficiente e algumas delas já estão soltas. As sancas de luz (roda tetos) estão executadas deixando na parte superior parafusos com as pontas salientes e que podem ser causadoras de ferimentos na limpeza e manutenção nessas zonas. Vários acabamentos das ombreiras em estuque de portas não foram executadas garantindo a perpendicularidade entre a face da parede e a face da ombreira (Ex: Casa 2 Cozinha 2 porta para o jardim, porta para o corredor de serviço, etc). Esta situação provocou também montagem defeituosa dos rodapés nessa zona. As juntas entre Rodapés e parede e/ou pavimento encontram-se em diversas situações incorretamente executadas. (Ex: Casa 2 Cozinha 2 porta para o jardim, etc). Foi detetada humidade no interior do vidro duplo dos vãos VE4, VE3, VE19, VE27a e VE28. No VE3 foi detetado uma substância fibrosa no interior do vidro duplo que não deveria lá existir. O Vão VE23c não foi executado. Na Casa 2 Cozinha 2, as portas de correr que separam a cozinha com a Sala de Jantar 2, estão mal pintadas, constatando-se falhas na tinta e “saltou” do aro da porta. Foram detetadas em duas portas de correr de madeira riscos numa das faces, provavelmente devido algum parafuso ou argamassa que no ato de abertura porta raspa na madeira criando um vinco na porta. Situação nas portas da Casa 1, que separa o Corredor de Serviço e a Cozinha 1, e na porta que separa o Quarto 2 e a I.S.. Os vidros duplos da Casa 1 e Casa 2 têm origem na CLIMALIT e o da Casa dos Caseiros têm origem na LUSEDI. Diversas cantarias de pedra das vergas, ombreiras e soleiras estão sujas com silicone preto, devido à deficiente aplicação do mesmo nas juntas entre as caixilharias e as pedras. Vãos fixos com caixilharia em alumínio (VE 7) com “rasgos” no perfil inferior que são potenciais zonas de introdução da água exterior (chuva, lavagens, etc) para o interior do caixilho e por consequência para o interior da habitação, seja diretamente, seja por infiltração nas soleiras e paredes. As juntas entre o perfil de alumínio e o vidro foram efetuadas com recurso a silicone quando deveria ser com recurso a juntas de borracha. As juntas entre o perfil de alumínio e o vidro efetuadas com recurso a silicone apresentam várias deficiências em termos a sua regularidade de espessura e largura e correto acabamento. O perfil de remate da junta da caixilharia do vão VE4 com o teto exterior está a soltar-se devido a deficiente fixação. Diversas situações em que os parafusos de fixação do caixilho inferior na soleira encontram-se já com corrosão acentuada. Os parafusos utilizados não são os adequados para este trabalho. Na Casa 2 Piso 0 a fechadura da I.S. não funciona corretamente. O reboco da fachada apresenta imperfeições de acabamento na zona superior e lateral do vão VE7. O reboco da fachada no Hall de Entrada Exterior da Casa 2 apresenta um acabamento imperfeito, provavelmente pela deficiente reparação de uma fissura anteriormente existente. Os painéis de alumínio que fazem o beirado da varanda 3 deveriam ter como perfil mata-juntas em cantoneira um perfil de abas com dimensões iguais dd. Os painéis de alumínio que fazem o beirado da varanda 3, para parte inferior deveriam ter, tal como na zona vertical, um perfil mata juntas. A Fachada exterior do Quarto 3 Casa 1 e do Quarto 1 Casa 1, que dão para a Varanda 3 estão deficientemente realizadas com acentuadas diferenças de regularização do reboco. A fachada da porta de entrada da Casa dos Caseiros está deficientemente acabada, mostrando diferentes tipos de regularizações e aspetos de acabamento. A fachada norte da Casa dos Caseiros, que dá para um quarto e que foi objeto de extensão do edifício, apresenta um acabamento verdadeiramente deficiente, mostrando acentuadas diferenças na regularização e aspetos de acabamento. Há também uma fissura horizontal ao nível da laje do teto e que provocará introdução de humidades no interior do edifício. No pavimento exterior em rampa que vai do portão de entrada até ao edifício da garagem, foi colocada calçada portuguesa, no entanto já começaram a soltarem-se pedras pelo facto da calçada não ter sido colocada com uma base e juntas de argamassa de cimento que permita a circulação de viaturas. O empreiteiro deveria ter preparado esta calçada para a passagem de viaturas, coisa que não fez. Na Casa 1 Quarto 2 encontram-se eflorescência devido a humidade na parede que dá para a Varanda 2 com maior concentração na zona da cobertura existente. Na Casa 1 Quarto 3 encontram-se eflorescências devido a humidade por cima do rodapé ao do lado direito do vão que dá para a Varanda 2 a VE24a. Na Casa 1 Quarto 3 encontram-se ainda um indicie de humidade elevada, detetada com o medidor de humidade, numa área que vai desde o rodapé até a uma altura de cerca de 1m. Na Casa 2 Jardim de Inverno há eflorescências de salitre por cima do rodapé na parede que dá para a Sala de Jantar 1 da Casa 1. Má impermeabilização na zona do pavimento das Varandas 2 e 3 (Casa 1 Quarto 3). Na parede do Quarto 2 Casa 1 o tipo de humidade encontrada a causa mais provável será uma entrada de humidade através da cobertura (telhas ou capeamento do muro da varanda). Na parede do Jardim de Inverno a causa é eventualmente de humidade proveniente do 1º andar ou por percolação através do pavimento exterior ou da calha da caixilharia. Encontram-se extensas zonas de humidade na cave da Piscina, seguramente devido a falta de impermeabilização dos muros da cave. Verifica-se extensa zona de bolor no teto junto com as paredes num dos quartos da Casa dos Caseiros (zona ampliada) que pode ter origem numa ausência ou deficiente isolamento térmico da cobertura que provoca devido a ponte térmica a formação de condensações nessa zona. Verifica-se humidade em toda extensão da verga e ombreira do vão da kitchenette da Casa dos Caseiros. Eventualmente por incorreta execução das cantarias do vão que deixarão entrar humidade do exterior. Existem diversas caleiras de recolha de águas pluviais entre diversas águas da cobertura que se estendem para lá do beirado para funcionamento com gárgulas que apresentam corrosão. Esta situação indicia a utilização de um produto inadequado para esta função e que no futuro poderá trazer infiltrações de água no telhado por falência da caleira por extensa corrosão. Os cortes das telhas na junta das diferentes águas da cobertura estão deficientemente efetuados, com falta de regularidade nos alinhamentos das caleiras e na largura entre telhas nas zonas das caleiras. Existe um deficiente pormenor construtivo na ligação da cobertura com paredes de fachada que potencia a entrada de humidades na parede, por falta de caleira com prolongamento sobre a telha ou de um rufo com um prolongamento sobre o primeiro canal da telha, nas seguintes localizações: i. Casa 1, Cobertura do Hall de Entrada Exterior com a fachada do Quarto 1. ii. Casa 1, Cobertura do Quarto de Serviço 1 com a fachada da I.S. do Quarto 1, parede norte. Detetaram-se diversas telhas partidas que serão zonas de entrada de água para interior do edifício em tetos e/ou paredes, a sua localização é: i. Cobertura do teto do piso 0 à frente do vão VE25. ii. Cobertura do teto do piso 0 à frente do vão VE25a. iii. Cobertura do Hall de Entrada Exterior da Casa 1. As ligações das motorizações das cortinas de enrolar têm os conectores à mostra e deveriam estar numa caixa de derivação embutida ou exterior. Há tampas de caixas de derivação elétrica que não tapam totalmente o orifício no gesso (Ex: sanca do vão VE4). Na Casa 2 quarto de Serviço 2, o interruptor e uma tomada estão colocados indevidamente localizados na lateral à ombreira da porta do lado das dobradiças, obrigando a ter de fechar a porta para poder ligar a luz do quarto. yy. Há diversas tomadas mal embutidas fazendo com que o espelho não esteja encostado à parede (Ex: Casa 2 Quarto de Serviço 2, quarto da Casa dos Caseiros). No Pavilhão da Piscina há 3 tomadas na parede que dá para a escada de acesso à cave que não têm energia. No edifício da Garagem no Quarto da Lavandaria, foi colocado uma caixa de derivação à vista onde os cabos que saem não estão fixos à parede. No Portão de Entrada de Homem um dos Candeeiros colocados nos pilares está tombado por deficiente fixação. O Vão VE25c não foi aplicado. Fissura no reboco da fachada da zona da laje da Varanda 3 que dá para o vão VE18 do Quarto 2 da Casa 1. Na Varanda 3 Casa 2, na fachada que dá para o Quarto 3, na zona da esquina superior do vão VE19 encontra-se uma fissuração que irá permitir a entrada de humidades para o interior. Verifica-se fissuração no acabamento exterior da fachada, na zona lateral da Varanda 3 que dá para o vão VE19, na zona inferior do remate de alumínio. Existe fissuração ligeiramente vertical no reboco da fachada na zona na parede da Sala de Jantar 1 que dá para o Vão VE4, ao lado do tudo de queda do escoamento das águas pluviais. Na zona lateral do beirado da Sala de Jantar 1, parte perpendicular à fachada, detetou-se uma mancha de óxido de ferro, que poderá ser o indício da corrosão de uma peça de aço (armadura, gato, etc) que brevemente pela própria expansão do óxido de ferro irá fazer soltar o reboco existente. Na zona lateral do beirado da Sala de Jantar 1, parte perpendicular à fachada, a telha que termina o beirado te uma fissuração entre a telha e o reboco. Esta fissura poderá deixar entrar a água da chuva para o interior do beirado. Na Fachada lateral da Varanda 1, Casa 1, Piso 1, existem diversas fissuras com diversas orientações. Na Casa 2 a Porta de Correr entre a Sala de Jantar 2 e a Cozinha 2, apresenta por cima da aduela da verga, do lado esquerdo e do lado da Sala de Jantar 2, uma coloração de óxido de ferro, o que indicia que existe peças de aço em corrosão relativamente à superfície do estuque. Com o tempo e expansão do óxido de ferro haverá aqui desprendimento do estuque. Há fissuras no estuque dos 2 lados das ombreiras de um dos Quartos da Casa dos Caseiros. Há fissuração vertical interior na zona lateral direita do vão do Quarto, da casa dos Caseiros. A A. denunciou à R. tais defeitos. No dia 12 de setembro de 2022, na sequência de um período intenso de chuvas, as varandas inundaram por os orifícios de escoamento de águas pluviais serem demasiado pequenos e não permitirem escoamento suficiente, o que o A. denunciou à R., comprometendo-se esta a verificar o estado e a origem das infiltrações e o dimensionamento dos orifícios de escoamento das águas pluviais, o que não fez. O Autor, no dia 22 de setembro de 2022, remeteu à Ré uma missiva, na qual lhe denunciou todos os defeitos entretanto detetados no prédio objeto do contrato de empreitada firmado entre Autor e Ré, concedendo à Ré um prazo de 15 (Quinze) dias para verificar e reparar os defeitos denunciados. O Autor, em 10 de outubro de 2022, denunciou à Ré que o depósito de água de 5000 litros fornecido e instalado pela Ré, e, reparado pela Ré em junho de 2022, se encontrava, de novo, com uma rutura e que necessitava de reparação. A Ré admitiu perante a A. que a reparação efetuada em junho de 2022 não foi bem efetuada e comprometeu-se a encontrar novo reparador do depósito de água, o que não fez. A R. não eliminou os defeitos denunciados pela A. acima referidos. Para remoção dos referidos defeitos por terceiros, o A. despendeu: a. A quantia de € 1.092,33 (Mil e Noventa e Dois Euros e Trinta e Três Cêntimos), para remover as telhas partidas e respetiva substituição, para evitar a entrada de águas no imóvel; para o alargamento dos orifícios de saída das águas pluviais nas varandas do imóvel, de modo a evitar o alagamento de tais varandas e a entrada de águas para o interior do imóvel – doc. 13 da PI. b. A quantia de € 11.127,19 (Onze Mil, Cento e Vinte e Sete Euros e Dezanove Cêntimos), para reparação das fissuras existentes no terraço e muretes e subsequente isolamento; isolamento das juntas; impermeabilização e pintura do murete do telhado; limpeza do telhado; isolamento e pintura da parede lateral do anexo do prédio; descontaminação de fungos e pintura com tinta plástica do interior dos quartos do anexo do prédio; tratamento das juntas e hidrofugagem das pedras de pavimento. c. A quantia de € 8.058,94 (Oito Mil e Cinquenta e Oito Euros e Noventa e Quatro Cêntimos), para reparação do pavimento exterior do prédio, em calçada portuguesa. Para remoção dos referidos defeitos por terceiros, o A. terá de despender: a. Para reparação das janelas, será necessário despender a quantia de € 147.600,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil e Seiscentos Euros); b. Para substituição do depósito de água de 5000 litros, a quantia de € 6.150,00 (Seis Mil, Cento e Cinquenta Euros). Na sentença objeto de recurso não constam factos não provados. 2.2-Fundamentação de direito: da sentença Invoca o recorrente nas conclusões que “3.ª O Recorrente suscitou expressamente a falta ou nulidade da citação da sociedade e a consequente impossibilidade de atribuição dos efeitos próprios da revelia enquanto tal questão não fosse apreciada.”, “4.ª O Tribunal a quo não apreciou essa questão antes de proferir a sentença recorrida.”, “5.ª A omissão de decisão sobre questão submetida à apreciação do Tribunal constitui nulidade da sentença, nos termos dos artigos 608.º, n.º 2, e 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil.”, pelo que, a nulidade da sentença em causa diz respeito à omissão de pronuncia por não ter sido apreciada a questão da nulidade da citação da sociedade ré, entretanto extinta na pendência da causa. O art.615.º do CPC no seu n.º1 diz que é nula a sentença quando: não contenha a assinatura do juiz;(…) o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; Há que distinguir as nulidades da sentença, a que respeita o art.615.º do CPC e as nulidades processuais previstas no art.195.º do CPC, umas e outras com um regime de arguição próprio, as primeiras em decorrência do n.º4 do art.615.º - só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a decisão se a mesma não admitir recurso - e as segundas, a arguir em conformidade com o disposto nos art.196.º a 199.º do CPC, ou seja, perante o tribunal que profere a decisão e não em via de recurso. As nulidades da sentença são vícios formais que se colhem da mesma e não se confundem com a correção ou incorreção da decisão, com o mal ou bem decidido, com a aplicação certa ou errada do direito aplicável, nem, por outro lado, com vícios processuais atinentes à tramitação processual. Tal como se escreve no sumário do Ac. STJ de 3.3.2021 (Leonor Cruz Rodrigues), “I. Há que distinguir as nulidades da decisão do erro de julgamento seja de facto seja de direito. As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal; trata-se de vícios de formação ou actividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão) que afectam a regularidade do silogismo judiciário, da peça processual que é a decisão e que se mostram obstativos de qualquer pronunciamento de mérito, enquanto o erro de julgamento (error in judicando) que resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error juris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei, consiste num desvio à realidade factual - nada tendo a ver com o apuramento ou fixação da mesma - ou jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma. II. Só a absoluta falta de fundamentação – e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação – integra a previsão da nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil.” (acessível em www.dgsi.pt). Já as nulidades processuais, como se extrai do art.195.º, são atinentes à marcha do processo, ao iter processual que, em decorrência do que é imposto pela lei processual que regula a respetiva tramitação, não foi – por ação ou por omissão – respeitado. É por isso que ressalta desse artigo que a prática de um acto que a lei não admita bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva só produzem nulidade se esta, como tal, estiver prevista ou se a irregularidade cometida poder influir no exame ou decisão da causa. Trata-se por isso de irregularidades no percurso que, como é suposto, levará à prolação da decisão final da ação e não já vícios intrínsecos a esta decisão. E tanto assim é que as nulidades processuais, se não forem arguidas sanam-se pelo que, por regra, não se transmitem a essa decisão e são independentes de eventuais nulidades da mesma. No caso defende o recorrente que há omissão de pronuncia na sentença porque não foi apreciada a nulidade de citação que fora invocada. É evidente que os vícios eventualmente relativos à citação respeitam ao processo e não à sentença pois é mister que esta venha apenas a ser prolatada depois de assegurado que o réu foi citado e teve oportunidade de se defender na ação, donde, naturalmente, não cabe apreciar na sentença questões atinentes à nulidade da citação necessariamente prévias. A sentença que aprecia o mérito da ação tem como pressuposto a realização da citação e que as questões atinentes à citação estejam anteriormente resolvidas. Os vícios e irregularidades na citação reconduzem-se, por isso, a nulidades processuais a serem invocadas perante o tribunal onde foram cometidas, no tempo devido, e não em via de recurso. Contudo, vem-se admitindo que pode ocorrer situação em que a nulidade processual, sujeita em princípio ao regime de arguição acima traçado, apenas se revela – sobretudo para as partes – com a prolação da sentença, caso em que a dita nulidade se pode transmitir e afetar a sentença, inquinando-a. Neste caso, a nulidade processual, mormente quando impunha a apreciação de alguma questão que se venha a repercutir na apreciação da causa, transmite-se à sentença, ocorrendo nulidade desta por omissão de pronuncia (art.615.º n.º 1 d) do CPC). Trata-se de situação em que a nulidade processual ao repercutir-se inelutavelmente na decisão, que acaba por a acolher e decidir tendo pressuposta (ainda que implicitamente) a realidade processual em que se insere, por acção ou por omissão, a dita nulidade, acaba esta por traduzir-se e integrar também nulidade da sentença. Na situação que nos ocupa apenas neste último caso se poderia conceber qualquer nulidade da sentença por via das questões atinentes à nulidade de citação da ré sociedade. Sucede que não estamos em face de uma situação em que se possa afirmar que apenas com a prolação da sentença os eventuais vícios da citação se revelaram, ficando a sentença inquinada por omissão de pronuncia. Ao invés resulta da tramitação processual, sobretudo tendo em conta os recursos interpostos, que a questão da citação da sociedade se colocou na ação e foi objecto de diversas decisões. Efetivamente, o recorrente suscitou pelo requerimento de 28.5.2024 a falta de citação da ré ou nulidade da sua citação o que fez em resposta a requerimento do autor. Mas, nessa sequência foram proferidos diversos despachos e deles interpostos recursos, concretamente foi proferido o despacho de 24.6.2024, objeto de recurso - apenso A-, que veio a ser revogado e por via dessa revogação manteve-se o despacho por ele dado sem efeito, ou seja, o despacho de 2.10.2023 que considerou confessados os factos em virtude da ré pessoal e regularmente citada não ter contestado. Se mais não houvesse daqui resulta que qualquer questão atinente à citação da ré e ainda que se entendesse que não tinha sido especificamente apreciada, no que se não concede, não pode integrar nulidade que apenas se tenha revelado com a sentença proferida por forma a afetá-la nos termos acima analisados. A existir qualquer omissão de pronuncia relativa à apreciação das questões suscitadas pelo requerimento de 28.5.2024, a mesma sempre integraria tão só nulidade processual que havia de ter sido invocada e suscitada na ação perante o tribunal de 1.ª instância, não tendo a virtualidade de se transmitir à sentença por apenas com esta se revelar o seu cometimento, nos termos acima referidos. De todo o modo, sempre se dirá que em face da decisão sumária proferida no apenso A, cujo recurso, ademais, foi interposto e tramitado já depois da citação do recorrente, a questão da citação da sociedade ficou definitivamente resolvida, pelo que, nada se impunha a esse nível resolver na sentença que pudesse, nesta configuração, determinar omissão de pronuncia e daí resultar nulidade da sentença. E tanto assim é que o que vem dito na conclusão “6.ª A questão omitida era relevante para a determinação dos efeitos processuais da revelia da sociedade e, consequentemente, para a matéria de facto suscetível de ser considerada confessada.”, foi o justamente apreciado nesse recurso, tendo-se considerado que não havia qualquer erro, contrariamente ao entendimento do despacho recorrido, aquando da prolação do despacho de 2.10.2023 que considerou a sociedade devidamente citada e declarou confessados os factos articulados pelo autor dado que não fora apresentada contestação. Improcede neste segmento o recurso, porquanto não se verifica a nulidade da sentença que vem invocada. Mérito da decisão/erro de julgamento quanto aos pressupostos da responsabilidade dos sócios nos termos do arts.162.º e 163.º do CSC. Invoca o recorrente que a sentença errou ao condenar os sócios, representados pelo liquidatário, no pedido deduzido pelo autor, posto que não teve em linha de conta que a responsabilidade dos sócios está limitada àquilo que receberam na partilha após dissolução da sociedade. Diz o recorrente, a este respeito, que “11.ª A existência de bens sociais e a sua atribuição aos antigos sócios constitui facto constitutivo da responsabilidade prevista no artigo 163.º, n.º1, do Código das Sociedades Comerciais.”, “12.ª Compete ao credor que pretende responsabilizar o antigo sócio alegar e provar os factos constitutivos dessa responsabilidade, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil.”., “16.ª Na matéria de facto provada na sentença recorrida não consta qualquer facto demonstrativo de que o Recorrente, ou qualquer sócio, tenha recebido bens, valores, quantias, créditos ou qualquer outro ativo da sociedade extinta.” e 17.ª Não consta igualmente qualquer facto que permita determinar o montante que o Recorrente e os restantes sócios teriam recebido em consequência de uma eventual partilha. A presente ação fora instaurada contra a sociedade parte no contrato de empreitada que o autor invocava como gerador de responsabilidade para essa sociedade, a empreiteira. Depois da citação da Ré e apesar das vicissitudes processuais que se colhem da ação, apurou-se que foi registada a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade o que determina a sua extinção. O autor veio, então, aos autos requer que a sociedade extinta fosse substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários/depositários, seguindo-se os ulteriores trâmites processuais e até final, (requerimento de 12.4.2023), apelando ao art.162.º do CSC, nada invocando nessa altura relativamente à existência de partilha de ativo social pelos sócios ou recebimento por estes de valores. Essa substituição da sociedade pelos sócios representados pelo liquidatário operou-se por via de despacho judicial proferido nos autos, vindo o sócio liquidatário a ser citado. Apesar de ter contestado a ação impugnando o alegado pelo autor relativamente à empreitada, o sócio também nada alegou quanto à verificação dos pressupostos da sua responsabilização pelo passivo social face à extinção da sociedade. Desta feita, tem razão a recorrente quando diz que nada consta provado relativamente ao recebimento pelos sócios de qualquer bem, quantia ou ativo social da sociedade. A sentença recorrida é completamente omissa quanto ao enquadramento jurídico da responsabilização dos sócios da sociedade extinta, tendo-os condenado no pedido formulado pelo autor uma vez provada a divida da sociedade por incumprimento do contrato de empreitada apreciando apenas os pressupostos da responsabilidade da devedora inicialmente demandada. E é nesta configuração que se impõe verificar, dado os termos em que se veio a desenrolar a lide, das consequências que advêm para o pedido formulado pelo autor/recorrido do facto da sociedade ré – relativamente à qual se reconduz a génese da obrigação – ter sido dissolvida e liquidada, extinguindo-se. A extinção da sociedade determina a perda da sua personalidade jurídica, pelo que, para os efeitos ora pertinentes o ente coletivo deixou de existir o que inviabiliza, naturalmente, a condenação na satisfação da obrigação. Por isso, como se viu, foi requerido e determinada a substituição da sociedade pelos sócios, nos termos do art.162.º do CSC. Assim, tendo a sociedade ré sido substituída pelo réu, na qualidade de liquidatário e em representação dos demais sócios, passou a ser parte nos autos o réu. A questão é pois a de saber se o réu pode ser condenado no pagamento ao autor do montante devido pela sociedade. Esse montante constitui passivo da sociedade, apurando-se na sentença recorrida, que nessa parte não vem posta em causa, que a sociedade se constituiu na obrigação de indemnizar o autor no montante em que os sócios vieram a ser condenados. O art.162.º do CSC diz-nos que “1 - As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos artigos 163.º, n.os 2, 4 e 5, e 164.º, n.os 2 e 5. 2 - A instância não se suspende nem é necessária habilitação.”. Além da remissão feita no n.º1 para os arts.163º e 164.º, que já não é de somenos, este artigo nada adianta no restante quanto à responsabilidade dos sócios, sendo questões distintas a relativa a essa responsabilidade e a atinente à substituição processual da sociedade pelos sócios, substituição esta que abdica de qualquer habilitação. Donde, a questão de saber em que termos podem os sócios responder pelo passivo social não se resolve à luz deste artigo, antes convoca o artigo 163.º, aliás, objeto da dita remissão legal. O art.163.º do CSC, no seu n.º1 estabelece que “Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada.”. Esta norma define pois a medida da responsabilidade dos sócios pelo passivo superveniente da extinta sociedade, limitando-a ao montante que receberam da partilha. E se assim é a substituição da sociedade pelos sócios, em ação pendente, não se traduz numa mera alteração das partes da ação, tem repercussão ao nível da responsabilidade da nova parte e da sua medida, não correspondendo a responsabilidade que pode ser assacada aos sócios, na exata medida nem necessariamente, à responsabilidade da sociedade substituída nem se medindo por esta. Sendo embora certo que se impõe apurar numa ação em que se verificou tal substituição do lado passivo se o pedido formulado procede ou não relativamente à sociedade inicialmente demandada posto que é a esta que o pedido foi dirigido sendo a parte na relação material invocada, daí não resulta que os sócios que passaram a ocupar a posição da sociedade respondam nos mesmos termos da sociedade, o que a ser assim contenderia naturalmente com o facto da sociedade e dos sócios serem pessoas jurídicas distintas, com o facto das dividas serem dividas sociais e não dos sócios, com o facto de existir separação patrimonial entre sociedade e sócios, enfim com a própria razão de ser da sociedade comercial e da limitação da responsabilidade dos sócios (cfr. art.197.º e 198.º do CSC). Por conseguinte, na medida em que a ação prosseguiu contra os sócios e só contra estes podia já o pedido ser acionado, e não respondendo os sócios ilimitadamente pelo passivo superveniente, dependendo a sua responsabilização do facto de terem recebido bens da sociedade extinta, já se antevê que se prefigura numa ação que assim prosseguiu a necessidade de se apurar factualmente os pressupostos dessa responsabilização o que convoca a questão de saber sobre qual das partes recai o ónus de alegar e provar a verificação desses pressupostos ou, na perspetiva inversa, a sua não verificação. E como é sabido essa questão é controvertida, deparando-nos com duas teses distintas, uma no sentido de que cabe ao autor que deduziu a pretensão e pretende ver condenados os sócios em substituição da sociedade alegar e provar os factos necessários à afirmação da responsabilidade destes, quais sejam, no essencial, que havia ativo social, que foi partilhado e os sócios receberam-no, posto que respondem até ao montante recebido (adiante-se, neste particular, que os sócios responderão até ao limite do total partilhado, independentemente do montante concreto recebido por cada um, havendo em situações em que tal se configure, responsabilidade solidária entre os sócios até ao montante total recebido, sem prejuízo do direito de regresso entre eles); a outra tese, ao invés, defende que cabe aos sócios alegar e provar que nada receberam na partilha para afastar a sua responsabilização, configurando estes factos como impeditivos do direito do autor, matéria de exceção. Dir-se-á primeiramente que, independentemente, do entendimento que se perfilhe, há que aceitar que os factos relevantes, possam ser alegados supervenientemente, posto que o autor aquando da instauração da ação não prefigurou nem tinha que o fazer que a sociedade demandada viesse a extinguir-se na pendência da causa, pelo que, aquando do conhecimento dessa extinção poderá ou na altura em que requeira a substituição da sociedade ou através de articulado superveniente vir conformar, com a pertinente alegação, a responsabilização dos sócios pelo passivo que se constitua na ação a cargo da sociedade, sem prejuízo, como noutra situações ocorre, de pedir a colaboração do tribunal, se se colocarem obstáculos relevantes, na obtenção dos meios de prova que possa convocar em suporte da alegação. Por seu turno, os sócios, citados que sejam para a ação, poderão de igual forma alegar o que tiverem por conveniente para afastar a sua responsabilização o que inclui, se for o caso, a impugnação dos factos trazidos pelo autor à ação que passa a correr agora com diferente feição. Poderão, naturalmente as partes, como sucede no presente caso, silenciar a esse respeito, sendo a questão, neste caso, a nosso ver, resolvida em conformidade com o ónus de alegação e prova e, nessa medida, com a posição que se adote relativamente a essa factualidade como constitutiva do direito do autor a obter dos sócios a prestação ou, ao contrário, como impeditiva/extintiva desse direito. Assim sendo, no caso concreto, nada se sabendo quanto à existência de activo social aquando da extinção da sociedade, nada se sabendo quanto ao recebimento pelos sócios de bens da sociedade, nem, naturalmente, a sua medida, a procedência do pedido tendo em conta o limite que decorre da lei quanto à responsabilidade dos sócios pelo passivo superveniente, depende do posicionamento que se tenha quando à questão identificada. Perfilhamos o entendimento de que é constitutivo do direito do autor que passa, por via do art.162.º do CSC, a ser contraposto ao sócio, o facto demonstrativo de que o sócio recebeu bens em partilha e por isso é responsável pelo passivo superveniente até ao montante recebido. É certo que a extinção da sociedade não equivale necessariamente à extinção das respetivas obrigações e tanto assim é que a lei permite que a ação instaurada contra a sociedade continue, sendo substituída pelos sócios como se viu, mas estes não passam a responder como se se tratasse ainda da sociedade, mas sim nos termos em que a lei o determina. O que significa que se nada receberam em partilha não são responsáveis pelo passivo superveniente (sem prejuízo de outra responsabilidade que lhe possa ser assacada pessoalmente por outras razões ou com específicos fundamentos). Como se escreve no Ac. STJ de 26.2.2008 (Conselheiro Santos Bernardino) acessível em www.dgsi.pt “Em acção pendente contra a sociedade, uma vez operada, em consequência da sua extinção, devidamente registada, a substituição destas pelos dois sócios, impende sobre a autora – para lograr a responsabilidade destes, nos termos aludidos em 3 e 4 – o ónus de alegar e provar que a sociedade tinha bens e que esses bens foram partilhados entre os sócios, em detrimento da satisfação do seu crédito.”. Em igual sentido Ac. TRP de 5.2.2018, (rel. Correia Pinto), acessível em www.dgsi.pt de cujo sumário consta: “I - Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha (artigo 163.º, do C.S.C.). II - O direito do credor sobre o sócio depende do facto deste ter partilhado, perante o que a existência de partilha é um facto constitutivo desse direito e não um facto modificativo, impeditivo ou extintivo do direito em questão. III - Perante um facto constitutivo do direito, deve o mesmo ser alegado e provado pelo autor nos termos que decorrem das disposições conjugadas dos artigos 342.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil e 163.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comercial.”; ainda no mesmo sentido Ac. STJ de 01.10.2019 (rel. Fátima Gomes), onde, no que de pertinente tem para a situação dos autos, se escreve: “É de sufragar o entendimento expresso no acórdão recorrido quando aí se trata das seguintes questões: - afirmar que com a extinção da sociedade comercial deixa de existir a pessoa colectiva, perdendo esta a sua personalidade jurídica e judiciária, sem que daí resulte que as relações jurídicas de que a sociedade era titular se extinguem - artigos 162º, 163º e 164º CSC; - afirmar que as acções pendentes em que a sociedade seja parte, continuam (após a sua extinção), considerando-se a sociedade substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários (sem que haja suspensão da instância, por não ser necessária a habilitação): são eles que passam a ser parte na acção, representados pelos liquidatários. E estes passam a ser considerados como representantes legais da generalidade dos sócios; a instância mantém-se no demais, nomeadamente quanto ao pedido e causa de pedir (A autora apresenta-se como titular de um direito de crédito sobre uma pessoa colectiva - sociedade comercial - com a qual celebrou um contrato de empreitada de infra-estruturas de construção civil, arruamentos, águas residuais domésticas e águas pluviais que considerou defeituosamente cumprido pela Ré, pelo que pede a sua condenação em €232.374,99, acrescida de juros vincendos até efectivo e integral pagamento. A causa de pedir que deduz é, portanto, a relação contratual que constitui a fonte jurídica exclusiva da prestação cuja obtenção pretende. A demandada na acção é a pessoa colectiva societária e a acção foi intentada em 2006.) - afirmar que, por força do n.º 1 do artigo 163.º ,“encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada” (Quando a R. perde a personalidade jurídica o pedido e a causa de pedir não se alteram – há apenas a aplicação do regime de substituição da sociedade na acção pelos antigos sócios, representados pelos liquidatários. Em apoio desta posição cf. o comentário de Carolinha Cunha, in Responsabilidade dos sócios pelo passivo superveniente após a extinção da sociedade nos casos de ausência de liquidação, III Congresso do Direito das Sociedades em Revista, Almedina, Outubro de 2014, pág. 173 e 174, e in Código das Sociedades Comerciais em Comentário, n.º 2, pág. 668, acompanhando Raul Ventura, in Dissolução e liquidação de sociedades - Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, 2ª reimpressão da 1.ª edição de 1987, Almedina, 1999, pág. 480, que “por circunstâncias várias, envolvendo ou não culpa (ou dolo) dos liquidatários, pode a sociedade vir a ser extinta sem que estejam satisfeitos todos os credores sociais. Os interesses dos credores e do tráfico jurídico em geral opõem-se fortemente a que a extinção da sociedade acarrete a extinção das dívidas sociais. Ora, permanecendo as dívidas, há que determinar quem responde por elas. A regra geral é a consagrada pelo art. 163.º: a responsabilidade dos antigos sócios, embora limitada pelo montante que receberam em partilha. O fundamento da solução legalmente consagrada radica na ideia de sucessão na titularidade daquela relação jurídica, embora de âmbito limitado pela extensão do direito de cada sócio relativamente ao antigo património social. Os sócios têm direito ao saldo da liquidação distribuído pela partilha; mas, se houverem recebido mais do que era seu direito porque havia débitos sociais insatisfeitos, terão de ser eles a satisfazê-los, agora à custa dos bens que receberam.” - afirmar que a responsabilidades dos antigos sócios está delimitada – nas sociedades de responsabilidade limitada, como a sociedade por quotas dos autos – até ao montante do que receberam na partilha; - confirmar que, na falta de prova de que os referidos sócios receberam bens na partilha, a continuação do processo envolve a inutilidade superveniente da lide, já que a responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais está limitada ao valor do património social de que beneficiaram (indevidamente), quando o mesmo devia ter sido destinado a solver dívidas da sociedade; (…). A decisão recorrida está de acordo com a orientação já seguida pelo STJ - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.03.2013, proc. 7414/09.9TBVNG.P2.S1, onde se escreveu: «[u]ma vez extinta uma sociedade comercial, os antigos sócios respondem pelo passivo social, mas só até ao montante que receberam na partilha, sendo que incumbe ao credor alegar e provar que os sócios receberam bens na partilha do património da sociedade» - aplicável com as necessárias adaptações já que o caso decidido naquele acórdão revestia contornos algo diferentes do dos autos, desde logo porque a ali autora instaurou a acção contra os sócios de uma sociedade já extinta, o que manifestamente não é o caso dos autos, uma vez que a sociedade ré se extinguiu na pendência da acção. E, ademais, no caso tratado no acórdão, a falta de alegação e prova de que os sócios receberam bens na partilha do património da sociedade, conduziu à improcedência da acção e não à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Seja como for, parece não haver dúvidas que o ónus de alegação e prova de que os sócios receberam bens na partilha do património da sociedade cabe à autora. Com efeito, «[o] art.º 163º nº 1 é claro: o direito do credor sobre o sócio depende do facto deste ter partilhado. Assim, a existência de partilha é um facto constitutivo desse direito, não um facto que, provado, seja modificativo, impeditivo ou extintivo do direito em questão. Logo, estamos perante um facto constitutivo do direito e que, portanto, deve ser alegado e provado pelo autor – cf. art.º 342º do C. Civil nºs 1 e 2»[10]. No caso concreto, o momento próprio para essa alegação não poderia ter sido evidentemente a petição inicial, uma vez que a acção foi intentada contra a sociedade muito antes desta se extinguir. No entanto, como se refere no Acórdão do STJ de 26.06.2008 supra citado: «A autora podia ter feito a alegação em articulado superveniente, nos termos do art.º 506º do CPC, logo que tomou conhecimento da extinção da sociedade.» e devia ter provado o facto – o que não logrou fazer, pelo que no Ac. recorrido também se disse que a A. podia ter lançado mão da impugnação da matéria de facto, para contraditar os elementos apurados.”. No mesmo sentido cf. Ac. do STJ e 25-10-2018, proc. 3275/15.7T8MAI-A.P1.S2, com o seguinte sumário: “Em acção pendente contra a sociedade que veio a ser liquidada e extinta, compete ao credor alegar e provar que os sócios receberam bens na partilha da sociedade executada para efeitos de prosseguimento da acção contra os mesmos sócios nos termos do artigo 163º, nº 1, do CSC.” Neste acórdão vêm indicadas outras decisões deste STJ que decidiu no mesmo sentido.”. (sublinhados nossos). Como resulta da citação acabada de transcrever o STJ perfilhou o entendimento de que o ónus da prova cabe ao autor/credor, também no Acórdão de 12.03.2013, proc. 7414/09.9TBVNG.P2.S1, e Ac. de 25-10-2018, proc. 3275/15.7T8MAI-A.P1.S2, sendo neste sentido a orientação, pelo menos maioritária, da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. No mesmo sentido se pronunciou o Ac. TRC de 27.6.2023 (rel. Luís Cravo), com o seguinte sumário: “ I – As ações em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, operando-se a substituição no próprio processo e sem necessidade de habilitação [art. 162º do C.S.C.]. II – Uma vez extinta a sociedade os antigos sócios respondem pelo passivo social, mas só até ao montante que receberam na partilha, assentando o fundamento desta limitação na distinção entre o património social e o património individual dos sócios, em obediência à autonomia da personalidade jurídica de cada um. III – O ónus da alegação e prova de tais factos recai sobre o credor, nos termos do disposto no art. 342º, nº 1, do Código Civil, dado que a existência de bens e a sua partilha entre os sócios são elementos constitutivos do seu direito.” e o Ac. TRL de 8.3.2022 (rel. Luís Filipe Pires de Sousa), assim sumariado: “I - Conforme jurisprudência maioritária do STJ, em ação pendente contra a sociedade que veio a ser liquidada e extinta, compete ao credor alegar e provar que os sócios receberam bens na partilha da sociedade executada para efeitos de prosseguimento da ação contra os mesmos sócios nos termos do artigo 163º, nº 1, do CSC. II - Ocorrendo a extinção da sociedade na pendência da ação, declarativa ou executiva, e incumbindo ao credor alegar e provar que os sócios receberam bens na partilha do património da sociedade, tal alegação poderá ser feita em articulado superveniente.” (acessiveis em dgsi.pt). Como já se disse logo a encabeçar o tratamento da questão, a mesma divide a jurisprudência, como disso dá boa nota o Ac. STJ de 28-04-2021 (rel. Leonor Cruz Rodrigues), nos seguintes termos que sintetizam a argumentação essencial de cada uma das tese em confronto: “O diferente entendimento das instâncias reflete o entendimento jurisprudencial divergente sobre a questão de saber a quem pertence o ónus de alegar e provar o recebimento pelos sócios de bens ou direitos em partilha na sequência dessa dissolução. A decisão de 1ª instância inscreve-se na jurisprudência maioritária, sufragada designadamente, nos acórdãos deste Supremo Tribunal de 15.11.2007, Procº nº 07B3960, 23.4.2008, Procº nº 07S4745, 26.6.2008. Procº nº 08B1184, 7.2.2013, Procº nº 978778TVLSB.L1.S1, 25.10.2018, Procº nº 3275/15.7T8MAI-A.P1.S2, 1.10.2019, Procº nº 4022/06.0TCLSB.L2.S1, nos acórdãos da Relação de Lisboa, de 12.7.2012, Procº nº 1736/09.3YIPRT-B.L1-7, e 24.6.2014, Procº nº 6804/10.TBALM. L1-1, nos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 5.7.2012, Procº nº 316/2001.P1, 4.6.2013, Procº nº 5475/11.0TBMTS.P1, 13.1.2014, Procº nº 472/06.0TTSTS-C.P1, 8.1.2015, Procº nº 449/14.1TBMAI. P1, 21.9.2015, Procº nº 639/10.6TTMTS.1.P1, 6.4.2017, Procº nº 1345/14.8T2AGD-A.P1, 18.5.2017, Procº nº 2899/15.7T8LOU.P1, 5.2.2018, Procº nº 3275/15.7T8MAI-A.P1 e 22.10.2018, Procº nº 582/15.2T8PRT.P1, e da Relação de Coimbra, de 5.5.2015, Procº nº 119/14.0TCTB.C1 e 22.3.2011, Procº nº 1447/08.0TBVIS-B.C1, segundo a qual a existência de partilha entre os sócios da sociedade extinta constitui um facto constitutivo nos termos e para os efeitos do regime do artigo 163º do Código das Sociedades Comerciais, competindo ao credor, nos termos do artigo 342º, nº 1, do Código Civil, o ónus da prova de que os sócios receberam bens na partilha da sociedade executada para efeitos de prosseguimento da acção contra os sócios, entendimento que se funda na consideração de que quando os credores sociais demandam os sócios já não é a responsabilidade da sociedade que querem ver reconhecida mas a responsabilidade dos sócios, não lhes bastando, portanto, demonstrar os factos constitutivos do seu direito sobre a sociedade sendo ainda necessário que demonstrem que esse direito foi transferido para os sócios, que no caso estão preenchidos os pressupostos e requisitos legais dessa transferência, os constitutivos do seu direito sobre os sócios, pois são estes que vão ser responsabilizados pela dívida. Já o entendimento perfilhado no acórdão recorrido, diferentemente, se inscreve na corrente jurisprudencial minoritária, sufragada maioritariamente pela Relação de Lisboa, designadamente nos acórdãos de 9.3.2010, Procº nº 4777/06.1TVLSB.L1-1, 15.3.2011, Procº nº 611/09.9TJLSB.L1-1, 12.6. 20802/07.6YYLSB-L1 e 8.3.2017, Procº nº 449/08.0TTCSC.1.L1-4, segundo a qual, tratando-se de facto impeditivo do direito do exequente ao prosseguimento da execução contra os ex-sócios da devedora, relevando de matéria de excepção peremptória, cabe aos sócios invocar e provar que não receberam em partilha bens para satisfazer a dívida exequenda ou que não receberam bens suficientes para satisfazer a dívida exequenda, e na consideração de que a extinção jurídica da sociedade assente em falsas declarações faz (também, diríamos) incorrer os ex-sócios e gerentes na responsabilidade pela liquidação da quantia exequente em causa nos autos, por força da aplicação directa artigos 162.° e 163.°, nº 1, do CSC (quer em função da aplicação analógica do disposto no artigo 158.° do mesmo diploma legal, para quem não aceite aquela aplicação directa).”, acórdão este em que se conclui que: “VI. Prosseguindo a execução, nos termos dos artº.s 162.º e 163.º, n.º 1, do CSC, para pagamento do passivo, estando provado que à data da deliberação de dissolução existia passivo e ativo social, com este tendo sido posteriormente liquidadas dívidas da sociedade, e a existência de saldo remanescente do ativo social cujo destino não foi apurado, cabe aos sócios provar, através de outros meios que não a declaração mencionada em II, que se veio a revelar ser falsa, que nada receberam na partilha (art.º 414.º do CPC).”, o que, ainda assim, retrata situação divergente da que nos ocupa, porquanto, naquele caso se havia provado que à data da dissolução havia ativo social compreendendo-se pois que nesse acórdão se diga que “No caso sub judice, dando-se nota desenvolvidamente do entendimento das instâncias e das correntes doutrinárias em que cada uma delas se inscreve, a questão, salvo o devido respeito, não se coloca, nos exactos termos em que vem suscitada, porquanto, como anteriormente se assinalou, resulta à evidência da matéria de facto provada que, à data da deliberação de dissolução da sociedade, existia passivo e activo, este proveniente da venda do imóvel pertencente à sociedade, com o qual a Oponente, em momento posterior à referida deliberação, procedeu ao pagamento da dívida da sociedade á Segurança Social, sinal evidente de que após a deliberação da dissolução da sociedade os sócios, designadamente a Oponente, ficaram na sua posse com valores pecuniários provenientes desse activo social, “partilha” de facto, portanto, como provado ficou que os sócios receberam bens provenientes do activo da extinta sociedade, mostrando-se, assim, cumprido o ónus da prova que segundo a corrente jurisprudencial do “facto constitutivo” impenderia sobre o exequente, inexistindo, consequentemente, obstáculo ao prosseguimento da execução, na qual, sendo conhecido que da venda do imóvel pertencente à extinta sociedade deduzidos os valores pagos ao Fisco, Segurança Social e IUC´s que ficaram provados, se apura um saldo remanescentes de € 118 174,58 cujo destino não foi apurado mas que a Oponente invoca ter sido consumido na liquidação de outras dívidas do ente societário, lhe incumbe provar nos termos e de conformidade com o disposto no artigo 414º do Código de Processo Civil, como foi entendimento e se decidiu no acórdão recorrido, sendo de notar, de todo o modo, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria em que se funda a divergência da recorrente quanto ao decidido no acórdão recorrido, e em que se fundamenta o único aresto recenseado que respeita a acção executiva, não é directamente transponível para o caso dos autos porquanto se reporta na sua grande maioria a acções declarativas, na sua maior parte posteriores à dissolução das sociedades (sendo numa delas, em que que tal se não verificava, que foi exarado o voto de vencido anteriormente citado).” (sublinhados nossos), acórdão acessível em www.dgsi.pt. Em face do exposto, como se antecipou, pese embora a argumentação da corrente em sentido contrário, não divergimos do sentido maioritário da jurisprudência do STJ, pelo que, nada tendo sido apurado, por nada haver sido alegado no sentido da existência de ativo social do qual os sócios comungaram em partilha em termos de os poder responsabilizar nos termos do art.163.º do CSC, e não respondendo os mesmos ilimitadamente mas apenas no limite do que receberam em partilha, não podiam os mesmos ter sido condenados no pedido formulado pelo autor à margem, já que nada se apurou a respeito, da configuração da sua responsabilidade pelo passivo social. Em decorrência a ação improcedia contra os sócios, pelo que, o recurso procede. Decisão: Pelo exposto, acordam os juízes da 8.ª Secção Cível em julgar procedente o recurso e, em decorrência, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a ação absolvendo os réus, sócios da extinta WBU-Construções, Lda., representados pelo liquidatário, do pedido. Custas da ação e do recurso pelo recorrido. Lisboa, 12.11.2026 Fátima Viegas Cristina Lourenço Rui Poças