Quando foi proferido o acórdão 064642?

O acórdão foi proferido em 09 de outubro de 1973.

Acórdão STJ (1973) — Custas, Responsabilidade

Sumário

I- Segundo o artigo 449 do Codigo de Processo Civil, as custas so ficam a cargo do autor quando o reu, alem de não dar causa a acção, a não conteste.

II- Pelo disposto do n. 3 do artigo 663 do mesmo diploma, a responsabilidade pelas custas depende de ser ou não fundada a oposição ao facto superveniente.

Texto integral não disponível

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