039691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 039691
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de facto, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045559
Nr Documento: SA119960424039691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fbc7d091b62a4dd802568fc00399b28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039691.4A
Sumário
Carece de fundamentação de facto, gerador da sua anulabilidade, o despacho de "Indefiro face ao Dec-Lei 397/91", aposto sobre o requerimento em que o recorrente pedia a sua integração no 2 escalão do posto de Sargento- -Ajudante, na medida em que não elucida o seu destinatário normal sobre as razões de facto que motivaram tal decisão.