045263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 045263
Acórdão
Descritores: Alegações, Prazo, Acto processual, Acto interno, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055141
Nr Documento: SA119991102045263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec948b1f0f096feb80256a720045ae95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045263.65
Sumário
O simples apontamento, de natureza interna, feito na capa de processo por funcionário de justiça relativo à contagem de certo prazo respeitante ao mesmo processo, não assume a natureza de acto processual, pelo que qualquer das partes não pode prevalecer-se com referência àquele apontamento do regime previsto no n.º 6 do art° 161°, do Cód. Proc. Civ..