041708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 041708
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Alegações, Recurso jurisdicional, Conclusões, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050314
Nr Documento: SA119981118041708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95a0eb1cfb5c2d24802568fc0039d24fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041708.29
Sumário
A actividade de conhecimento do tribunal de recurso é delimitada pelas conclusões da alegação do recorrente. O art. 57 da LPTA apenas estabelece uma determinada ordem pela qual deverão ser conhecidos, na sentença, os vícios que devam ser apreciados com vista a garantir uma tutela mais eficaz dos interesses ofendidos, estando aqui subentendido que bastará a verificação de um deles para ser atingido o fim primário pretendido pelo recorrente. A obrigatoriedade de conhecimento de todas as questões colocadas pelas partes à apreciação do tribunal resulta do disposto no n. 2 do art. 660 do CPC, cuja infracção corresponde à sanção cominada no n. 1 do art. 668 do mesmo CPC. O não conhecimento, pelo tribunal recorrido, de vício alegado pelo recorrente, sem que se verifique qualquer causa de prejudicialidade que justifique tal omissão, determina a anulação da sentença nos termos dos aludidos normativos do CPC.