085454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 085454
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Regime de subida do recurso, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024449
Nr Documento: SJ199405170854541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b99aead211b3de1802568fc003aaa0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085454.59
Sumário
Embora o agravo tenha sido interposto de decisão proferida em processo pendente na Relação e, em princípio, a regra seja a de subida diferida do recurso, não será esse o caso, como não é, por a sua retenção o tornar inútil. Se a Relação indeferiu, um requerimento em que se pedia a ida do processo a conferência por estar assinado por advogado suspenso pela ordem dos advogados, sem atender a que nos autos se encontrava junta fotocópia da decisão proferida no processo administrativo de que emanou a suspensão ainda ali não transitada em julgado, o acórdão é de revogar para ser substituído por outro que se pronuncie sobre o que lhe é solicitado em tal requerimento, face a todos os elementos existente nos autos.