9820240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9820240
Acórdão
Descritores: Tribunal, Competência material, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023436
Nr Documento: RP199804289820240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12eb719418b6ec2e8025686b006712fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820240.94
Sumário
I - Os embargos de terceiro devem correr por apenso à causa onde haja sido ordenado o acto ofensivo do direito do embargante e no tribunal onde essa causa pende.